Execução Fiscal 5000375-29.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000375-29.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/04/2022, 09:40

Mero expediente

10/03/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE EXECUTADO: ANDRE DOS REIS SERGENTE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000375-29.2022.4.03.6141 Vistos. 2- Tendo em vista o julgamento da repercussão geral, tema 884, Recurso Extraordinário nº 928.902, publicada em 17/10/2018 no DJE nº 222: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, o Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; e, pelo amicus curiae Municipio de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzáles, Procurador do Município de São Paulo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018." 3- Justifique o Exequente, em 15 (quinze) dias, o interesse em prosseguimento do feito. 4- Intime-se. SÃO VICENTE, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:32

Recebimento

16/02/2022, 17:59

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 17:59

Recebimento

16/02/2022, 17:54

Distribuição (sorteio)

16/02/2022, 17:54