Procedimento Comum Cível 5002011-85.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002011-85.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/01/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/01/2025, 11:39

Trânsito em julgado

16/12/2024, 18:39

Publicação

15/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002011-85.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS em pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 341674818. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2024, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 13:35

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à beneficiária do depósito referente ao ofício requisitório. FRANCA, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

01/10/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS considero que concordou tacitamente com os valores apurados pela parte exequente relativamente aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, motivo pelo qual homologo o cálculo de ID. 306243094, no valor de R$ 1.894,48 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) atualizado até novembro de 2023. 2. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro da exequente, certificando nos autos. 4. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 5. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 7. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 8. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 9. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (acórdão de ID. 295438488: reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 14/01/1982 a 30/04/1982, 10/05/1982 a 18/04/1984, 03/09/1985 a 03/03/1986, 07/05/1986 a 23/06/1986, 05/01/1987 a 05/06/1987, 01/03/1988 a 13/09/1988, 01/09/1989 a 30/11/1990, 22/02/1999 a 21/12/2001, 01/04/2002 a 13/12/2002, 01/03/2010 a 21/03/2012 e de 01/03/2016 a 03/08/2018), no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte exequente, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos no que concerne ao principal e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. 6. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 7. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 8. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo exequente, venham os autos conclusos para sua homologação. 9. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 11. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 12. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 13. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 14. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Este é o enunciado do tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64. - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. No mesmo sentido, cito precedentes desta E. 8ª Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001606-29.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014268-92.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022. Caso concreto De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s de 14/01/1982 a 30/04/1982; 10/05/1982 a 18/04/1984; 03/09/1985 a 03/03/1986; 07/05/1986 a 23/06/1986; 05/01/1987 a 05/06/1987; 01/03/1988 a 13/09/1988; 01/09/1989 a 30/11/1990 e 01/03/2016 a 03/08/2018, reconhecidos na sentença e de 11/12/1980 a 15/10/1981; 02/07/1984 a 02/09/1985; 25/07/1986 a 19/12/1986; 02/05/1991 a 05/07/1994; 14/08/1995 a 17/12/1997; 01/06/1998 a 18/12/1998; 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002; 02/05/2003 a 18/12/2003; 21/10/2009 a 04/12/2009; 22/02/2010 a 21/03/2012, não reconhecidos na sentença. O (s) período (s) laborado (s) de 14/01/1982 a 30/04/1982 (82,7dB) e 10/05/1982 a 18/04/1984 (82,7dB); junto à Calçados Roksfort Ltda., na função de auxiliar de sapateiro; de 03/09/1985 a 03/03/1986 (92dB), Vulcabras S/A, na função de embonecador de solas; 07/05/1986 a 23/06/1986 (81,7dB), Trigger Calçados Ltda, na função de embonecador; 05/01/1987 a 05/06/1987 (88dB), Calçados Netto Ltda, na função de calçador na forma; 01/03/1988 a 13/09/1988 (82,7dB), Euripedes Custódio de Araujo, na função de Serviços diversos; 01/09/1989 a 30/11/1990 (82,7dB), Citizen Industria e Comercio de Calçados Ltda, na função de plancheador e 01/03/2010 a 21/03/2012 (90,43dB) e de 01/03/2016 a 03/08/2018 (90,43dB), Couroquimíca Couros e Acabamentos, na função de concertista, deve(m) ser considerado(s) como trabalhados em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme documento(s) (PPP id271959716 e laudo pericial id271959859 e 271959875) enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Em que pesem os argumentos do INSS, verifica-se que os laudos técnicos comprobatórios da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstram regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinados e datados, bem como preenchidos com descrição das funções exercidas e indicação dos agentes nocivos. O Técnico de Segurança no Trabalho é um dos profissionais habilitados ao preenchimento das informações de registro ambiental, nos termos do art. 264, §4º, da Instrução Normativa nº 77/2015. Convém ressaltar que, a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014). Observo que, embora não tenham sido juntadas as procurações, constata-se que os ppp 's estão datados, carimbados e assinados, com identificação do NIT, de modo que a impugnação genérica do INSS, no sentido de ausência de prova da representação processual, não tem o condão de abalar a veracidade das informações e declarações contidas nos documentos. A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/03/2014) In casu, restou demonstrado da documentação acostada aos autos que a (s) empresa (s) em que o apelado trabalhou não existem mais (ID271959719), razão pela qual foi deferida a realização da perícia por similaridade na empresa Savelli Calçados (ID 271959859). A perícia foi realizada considerando-se setores e ambientes de trabalho similares aos locais em que o apelado trabalhava, com atividades, máquinas e equipamentos equivalentes, como consignado pelo perito judicial, expondo, consequentemente, seus funcionários aos mesmos agentes nocivos, em intensidades semelhantes. Para o intervalo de 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002, Calçados Jota Pe Ltda, na função de plancheador e revisor, o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) (ID 271959924) apontam a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (vapores organicos), tornando a atividade especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Quanto aos demais períodos de 11/12/1980 a 15/10/1981, Frei Toscano Ind. de Calçados Ltda, na função de sapateiro; 02/07/1984 a 02/09/1985, Calçados Spessoto Ltda., na função de embonecador de solas; 25/07/1986 a 19/12/1986, Sambinos Calçados e Artefatos Ltda, na função de calçador de forma; 02/05/1991 a 05/07/1994; 14/08/1995 a 17/12/1997; 01/06/1998 a 18/12/1998; Calçados Jota Pe Ltda.; 02/05/2003 a 18/12/2003, Silva & Granero Franca Ltda, na função de revisor e de 21/10/2009 a 04/12/2009, DCB de Freitas Calçados, na função de revisor, não devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, porquanto não restou demonstrado o enquadramento por categoria profissional, tampouco comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido ou a exposição a outros agentes nocivos. Observo que no período de 02/05/2003 a 18/12/2003, o autor trabalhava para Silva & Granero Franca Ltda (CNPJ 04.363.078/0001-07), no entanto, o PPP (ID271959924) foi emitido pela empresa Calçados Jota Pe Ltda. (CNPJ 47.957.311/00001-07), não havendo elementos nos autos que indique se tratar da mesma empresa, portanto, não comprovada a especialidade. Assim, reconheço como especial o(s) período(s) de 14/01/1982 a 30/04/1982; 10/05/1982 a 18/04/1984; 03/09/1985 a 03/03/1986; 07/05/1986 a 23/06/1986; 05/01/1987 a 05/06/1987; 01/03/1988 a 13/09/1988; 01/09/1989 a 30/11/1990; 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002; 01/03/2010 a 21/03/2012 e de 01/03/2016 a 03/08/2018. Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios devendo ser mantida a sentença nesse aspecto. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino a título de sucumbência recursal honorários sucumbenciais, ora fixados em 2% do valor da causa atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença, declarada (id271959914), julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 14/01/1982 a 30/04/1982; 10/05/1982 a 18/04/1984; 03/09/1985 a 03/03/1986; 07/05/1986 a 23/06/1986; 05/01/1987 a 05/06/1987; 01/03/1988 a 13/09/1988; 01/09/1989 a 30/11/1990 e 01/03/2016 a 03/08/2018 e improcedente o pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Honorários advocatícios em favor do réu arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Dispensado o reexame necessário. Inconformadas apelam as partes. O INSS sustenta, em síntese, que o autor não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido, notadamente a metodologia de aferição dos agentes nocivos e vícios formais no PPP, a impossibilidade da perícia por similaridade, sendo indevido o benefício. A parte autora alega, em síntese, que preenche os requisitos para reconhecimento da especialidade dos períodos questionados devendo ser concedido o benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002; 01/03/2010 a 21/03/2012, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUIDO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. - Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. - A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). - Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. - O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. - Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. - O (s) período (s) laborado (s) de 14/01/1982 a 30/04/1982 (82,7dB) e 10/05/1982 a 18/04/1984 (82,7dB); junto à Calçados Roksfort Ltda., na função de auxiliar de sapateiro; de 03/09/1985 a 03/03/1986 (92dB), Vulcabras S/A, na função de embonecador de solas; 07/05/1986 a 23/06/1986 (81,7dB), Trigger Calçados Ltda, na função de embonecador; 05/01/1987 a 05/06/1987 (88dB), Calçados Netto Ltda, na função de calçador na forma; 01/03/1988 a 13/09/1988 (82,7dB), Euripedes Custódio de Araujo, na função de Serviços diversos; 01/09/1989 a 30/11/1990 (82,7dB), Citizen Industria e Comercio de Calçados Ltda, na função de plancheador e 01/03/2010 a 21/03/2012 (90,43dB) e de 01/03/2016 a 03/08/2018 (90,43dB), Couroquimíca Couros e Acabamentos, na função de concertista, deve(m) ser considerado(s) como trabalhados em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme documento(s) (PPP id271959716 e laudo pericial id271959859 e 271959875) enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. - Verifica-se que os laudos técnicos comprobatórios da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstram regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinados e datados, bem como preenchidos com descrição das funções exercidas e indicação dos agentes nocivos. - O Técnico de Segurança no Trabalho é um dos profissionais habilitados ao preenchimento das informações de registro ambiental, nos termos do art. 264, §4º, da Instrução Normativa nº 77/2015. - A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014). - Embora não tenham sido juntadas as procurações, constata-se que os ppp 's estão datados, carimbados e assinados, com identificação do NIT, de modo que a impugnação genérica do INSS, no sentido de ausência de prova da representação processual, não tem o condão de abalar a veracidade das informações e declarações contidas nos documentos. - A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. - In casu, restou demonstrado da documentação acostada aos autos que a (s) empresa (s) em que o apelado trabalhou não existem mais (ID271959719), razão pela qual foi deferida a realização da perícia por similaridade na empresa Savelli Calçados (ID 271959859). A perícia foi realizada considerando-se setores e ambientes de trabalho similares aos locais em que o apelado trabalhava, com atividades, máquinas e equipamentos equivalentes, como consignado pelo perito judicial, expondo, consequentemente, seus funcionários aos mesmos agentes nocivos, em intensidades semelhantes. - Para o intervalo de 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002, Calçados Jota Pe Ltda, na função de plancheador e revisor, o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) (ID 271959924) apontam a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (vapores organicos), tornando a atividade especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. - Quanto aos demais períodos de 11/12/1980 a 15/10/1981, Frei Toscano Ind. de Calçados Ltda, na função de sapateiro; 02/07/1984 a 02/09/1985, Calçados Spessoto Ltda., na função de embonecador de solas; 25/07/1986 a 19/12/1986, Sambinos Calçados e Artefatos Ltda, na função de calçador de forma; 02/05/1991 a 05/07/1994; 14/08/1995 a 17/12/1997; 01/06/1998 a 18/12/1998; Calçados Jota Pe Ltda.; 02/05/2003 a 18/12/2003, Silva & Granero Franca Ltda, na função de revisor e de 21/10/2009 a 04/12/2009, DCB de Freitas Calçados, na função de revisor, não devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, porquanto não restou demonstrado o enquadramento por categoria profissional, tampouco comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido ou a exposição a outros agentes nocivos. - Observo que no período de 02/05/2003 a 18/12/2003, o autor trabalhava para Silva & Granero Franca Ltda (CNPJ 04.363.078/0001-07), no entanto, o PPP (ID271959924) foi emitido pela empresa Calçados Jota Pe Ltda. (CNPJ 47.957.311/00001-07), não havendo elementos nos autos que indique se tratar da mesma empresa, portanto, não comprovada a especialidade. - Reconheço como especial o(s) período(s) de 14/01/1982 a 30/04/1982; 10/05/1982 a 18/04/1984; 03/09/1985 a 03/03/1986; 07/05/1986 a 23/06/1986; 05/01/1987 a 05/06/1987; 01/03/1988 a 13/09/1988; 01/09/1989 a 30/11/1990; 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002; 01/03/2010 a 21/03/2012 e de 01/03/2016 a 03/08/2018. - Considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios devendo ser mantida a sentença nesse aspecto. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Honorários sucumbenciais fixados em 2% do valor da causa atualizado. - Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 22/02/1999 a 21/12/2001; 01/04/2002 a 13/12/2002; 01/03/2010 a 21/03/2012, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002011-85.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por LUIZ APARECIDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 03/08/201817, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. O valor da causa e a planilha de cálculo da RMI foram anexadas ao feito (id. Num. 40195128 e id. Num. 40195129). Foi deferida a justiça gratuita e ordenada a citação do réu (id. Num. 41037471). Citado, o réu apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. Num. 43603444). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (id. Num. 45468002). O despacho saneador deferiu a realização da prova pericial por similaridade nas empresas Eurípedes Custódio de Araújo ME, Calçados Rockfort Ltda, Trigger Calçados Ltda e Citizen Indústria e Comércio de Calçados Ltda (id. Num. 52638107). O despacho id. Num. 240777282 determinou, também, a realização de perícia na empresa DCB de Freitas Calçados. Laudo pericial e complementar (id. Num. 240901336 e id. Num. 250109006) foram apresentados. As partes foram intimadas e apresentaram suas manifestações (id. Num. 241122143, id. Num. 243540292, id. Num. 252586631, e id. Num. 255034861). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função-CTPS PPP Início Término FREI TOSCANO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA Sapateiro 11/12/1980 15/10/1981 CALCADOS ROKSFORT LTDA Auxiliar de sapateiro 14/01/1982 30/04/1982 CALCADOS ROKSFORT LTDA Auxiliar de sapateiro 10/05/1982 18/04/1984 CALCADOS SPESSOTO LTDA Embonecador de solas 02/07/1984 02/09/1985 VULCABRAS S/A. Embonecador de solas Num. 38754332 - Pág. 3/.6 03/09/1985 03/03/1986 TRIGGER CALCADOS LTDA Embonecador 07/05/1986 23/06/1986 SANBINOS CALCADOS E ARTEFATOS LIMITADA Embonecador de solas 25/07/1986 19/12/1986 CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Calçador na forma Num. 38754332 - Pág. 7/8 05/01/1987 05/06/1987 EURIPEDES CUSTODIO DE ARAUJO Serviços diversos 01/03/1988 13/09/1988 CITIZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Plancheador 01/09/1989 30/11/1990 CALCADOS JOTA PE LTDA Plancheador Num. 38754332 - Pág. 9/10 02/05/1991 05/07/1994 CALCADOS JOTA PE LTDA Plancheador Num. 38754332 - Pág. 11/12 14/08/1995 17/12/1997 CALCADOS JOTA PE LTDA Plancheador Num. 38754332 - Pág. 13/14 01/06/1998 18/12/1998 CALCADOS JOTA PE LTDA Plancheador Num. 38754332 - Pág. 15/16 22/02/1999 21/12/2001 CALCADOS JOTA PE LTDA Revisor Num. 38754332 - Pág. 17/18 01/04/2002 13/12/2002 SILVA & GRANERO FRANCA LTDA Revisor Num. 38754332 - Pág. 19/20 02/05/2003 18/12/2003 SILVA & GRANERO FRANCA LTDA Revisor Num. 40195131 - Pág. 38/39 03/05/2004 22/12/2006 D. C. B. DE FREITAS CALCADOS Revisor 21/10/2009 04/12/2009 D. C. B. DE FREITAS CALCADOS Revisor 22/02/2010 21/03/2012 COUROQUIMICA COUROS E Concertista Num. 40195131 - Pág. 40/41 01/03/2016 20/09/2018 As funções exercidas pelo autor não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários em conjunto à análise do Laudo Pericial anexados aos autos.. VULCABRAS S/A. Período: 03/09/1985 a 03/03/1986, laborado na função de embonecador de solas. O PPP apresentado (id. Num. 38754332 - Pág. 3/6) relata que o autor desempenhou a atividade de ajudante de fabricação embonecador de solas, no setor de plancheamento, e estava exposto a ruído na intensidade de 92 dB(A). O campo destinado a observações, informa que o ruído foi extraído do laudo de 1992 e que não houve alteração no layout da empresa. Conclusão: a atividade exercida possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído superior ao patamar previsto no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis).. CALCADOS NETTO LTDA Período: 05/01/1987 a 05/06/1987, laborado na função de calçador na forma. O PPP anexado (id. Num. 38754332 - Pág. 7/8) consta que a atividade consiste em calçar o cabedal na forma utilizando a máquina calçadeira, e estava exposta a uma pressão sonora de 88 dB(A). Não obstante o formulário constar que as informações dos registros ambientais de trabalho foram colhidas em 2006 (item 16), o ruído apresentado não desnatura sua força probante do período visto que já é assente na jurisprudência de que o laudo extemporâneo é apto a comprovar a especialidade da atividade. Conclusão: a atividade exercida possui natureza especial, uma vez que o ruído a que esteve exposta é superior à previsão do Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis).. CALCADOS JOTA PE LTDA Períodos: 02/05/1991 a 05/07/1994, 14/08/1995 a 17/12/1997, 01/06/1998 a 18/12/1998, 22/02/1999 a 21/12/2001, laborados na função de plancheador, e 01/04/2002 a 13/12/2002, laborado na função de revisor. Os PPP’s encartados (id. Num. 38754332 - Pág. 9/18) não relatam agentes nocivos e nem apresentam o nome do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho. Logo, não comprovam a natureza especial das atividades exercidas. Conclusão: as atividades exercidas não possuem natureza especial, uma vez que não foi comprovada a exposição a agentes nocivos.. SILVA & GRANERO FRANCA LTDA Períodos: 02/05/2003 a 18/12/2003, e 03/05/2004 a 22/12/2006, laborados na função de revisor. Os PPP’s juntados ao feito (id. Num. 38754332 - 36/39) relatam que a atividade era de revisar os calçados após todo o processo produtivo e refugar (manando para conserto) os pares de calçados que não se adequam ao tipo previamente aprovado. Consta que a atividade foi exercida a uma pressão sonora de 75 dB(A). Conclusão: a atividade de revisor não possui natureza especial, uma vez que o ruído é inferior à previsão dos Decretos nºs 2.172/97 (superior a 90 decibéis) e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Passo à análise do LAUDO PERICIAL (id. Num. 240901336 e id. Num. 250109006). CALÇADOS ROCKSFORT LTDA, EURIPEDES CUSTODIO DE ARAUJO, e CITIZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Períodos: 14/01/1982 a 30/04/1982, 10/05/1982 a 18/04/1984, laborados na função de auxiliar de sapateiro, 01/03/1988 a 13/09/1988, laborado na função de serviços diversos, e de 01/09/1989 a 30/11/1990, laborado na função de plancheador. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos. A empresa Savelli Calçados foi tomada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho. A parte autora informou que desempenhou a atividade de enfumaçador que consistia em aplicar tintas, vernizes, óleos e corantes no cabedal, utilizando-se uma pistola pneumática. Na inspeção do local de trabalho, consta que o ruído é provocado pelos equipamentos em funcionamento, próximo ao local, o próprio equipamento e os produtos químicos que são aplicados nos calçados (tintas, vernizes, óleos e corantes). O ruído aferido na empresa paradigma foi de 82,7 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou ruído de 86,38 dB(A). Foi identificada a presença nas tintas, óleos e vernizes, os hidrocarbonetos aromáticos. Conclusão: a atividade desempenhada possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído superior à previsão do Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). A exposição ao agente químico com hidrocarbonetos aromáticos na composição de tintas possui enquadramento ao código 1.2.11, do mesmo Decreto.. TRIGER CALÇADOS LTDA Período: 07/05/1986 a 23/06/1986, laborado na função de embonecador. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos. A empresa Savelli Calçados foi tomada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho. A parte autora informou que a atividade se resumia em apanhar a sola na esteira, fazer o lixamento das rebarbas e retorná-la. Na inspeção do local de trabalho, consta que o ruído é provocado pelos equipamentos em funcionamento próximo ao posto de trabalho e pelo próprio equipamento. O ruído aferido na paradigma foi de 81,7 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou ruído de 86,38 dB(A). Conclusão: a atividade de embonecador possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído superior à previsão do Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis).. D. C. B. DE FREITAS CALCADOS Períodos: 21/10/2009 a 04/12/2009, e 22/02/2010 a 21/03/2012, laborados na função de revisor. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos. A empresa Indústria de Calados Karlitos foi tomada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho. A parte autora informou que a atividade era de retirar o calçado na esteira ou carrinho para fazer inspeção visual com a finalidade de detectar falhas ou imperfeições no processo produtivo e retorná-lo a esteira. Na inspeção do local de trabalho, consta que o ruído é provocado pelos equipamentos em funcionamento próximo ao posto de trabalho. O ruído aferido na empresa paradigma foi de 84,1 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou 80,4 dB(A). Conclusão: a atividade de revisor não possui natureza especial, uma vez que o ruído é inferior à previsão do Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Em conclusão, deve ser considerado especial os seguintes períodos: CALCADOS ROKSFORT LTDA 14/01/1982 30/04/1982 CALCADOS ROKSFORT LTDA 10/05/1982 18/04/1984 VULCABRAS S/A. 03/09/1985 03/03/1986 TRIGGER CALCADOS LTDA 07/05/1986 23/06/1986 CALCADOS NETTO LTDA 05/01/1987 05/06/1987 EURIPEDES CUSTODIO DE ARAUJO 01/03/1988 13/09/1988 CITIZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/09/1989 30/11/1990 Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, o autor totaliza 27 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER, conforme retratado abaixo, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria especial. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/09/1966 Sexo Masculino DER 03/08/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FREI TOSCANO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 11/12/1980 15/10/1981 1.00 0 anos, 10 meses e 5 dias 11 2 (AVRC-DEF) CALCADOS ROKSFORT LTDA 14/01/1982 30/04/1982 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 17 dias + 0 anos, 1 meses e 12 dias = 0 anos, 4 meses e 29 dias 4 3 CALCADOS ROKSFORT LTDA 10/05/1982 18/04/1984 1.40 Especial 1 anos, 11 meses e 9 dias + 0 anos, 9 meses e 9 dias = 2 anos, 8 meses e 18 dias 24 4 CALCADOS SPESSOTO LTDA 02/07/1984 02/09/1985 1.00 1 anos, 2 meses e 1 dias 14 5 (PADM-EMPR PRES-EMPR) VULCABRAS S/A. 03/09/1985 03/03/1986 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 1 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 13 dias 7 6 TRIGGER CALCADOS LTDA 07/05/1986 23/06/1986 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 17 dias + 0 anos, 0 meses e 18 dias = 0 anos, 2 meses e 5 dias 2 7 (AVRC-DEF) SANBINOS CALCADOS E ARTEFATOS LIMITADA 25/07/1986 19/12/1986 1.00 0 anos, 4 meses e 25 dias 6 8 CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 05/01/1987 05/06/1987 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 1 dias + 0 anos, 2 meses e 0 dias = 0 anos, 7 meses e 1 dias 6 9 EURIPEDES CUSTODIO DE ARAUJO 01/03/1988 13/09/1988 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 13 dias + 0 anos, 2 meses e 17 dias = 0 anos, 9 meses e 0 dias 7 10 CITIZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/09/1989 30/11/1990 1.40 Especial 1 anos, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 0 dias = 1 anos, 9 meses e 0 dias 15 11 CALCADOS JOTA PE LTDA 02/05/1991 05/07/1994 1.00 3 anos, 2 meses e 4 dias 39 12 CALCADOS JOTA PE LTDA 14/08/1995 17/12/1997 1.00 2 anos, 4 meses e 4 dias 29 13 CALCADOS JOTA PE LTDA 01/06/1998 18/12/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 18 dias 7 14 CALCADOS JOTA PE LTDA 22/02/1999 21/12/2001 1.00 2 anos, 10 meses e 0 dias 35 15 CALCADOS JOTA PE LTDA 01/04/2002 13/12/2002 1.00 0 anos, 8 meses e 13 dias 9 16 SILVA & GRANERO FRANCA LTDA 02/05/2003 18/12/2003 1.00 0 anos, 7 meses e 17 dias 8 17 SILVA & GRANERO FRANCA LTDA 03/05/2004 22/12/2006 1.00 2 anos, 7 meses e 20 dias 32 18 D. C. B. DE FREITAS CALCADOS 21/10/2009 04/12/2009 1.00 0 anos, 1 meses e 14 dias 3 19 D. C. B. DE FREITAS CALCADOS 22/02/2010 21/03/2012 1.00 2 anos, 1 meses e 0 dias 26 20 (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/12/2013 28/02/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 21 COUROQUIMICA COUROS E 01/03/2016 20/09/2018 1.00 2 anos, 6 meses e 20 dias Período parcialmente posterior à DER 31 22 (IVIN-JORN--INDPEND) LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELA BELUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI 04/02/2019 31/12/2021 1.00 2 anos, 10 meses e 27 dias Período posterior à DER 35 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 7 meses e 1 dias 171 32 anos, 3 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 9 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 4 meses e 10 dias 181 33 anos, 2 meses e 20 dias inaplicável Até a DER (03/08/2018) 27 anos, 3 meses e 10 dias 317 51 anos, 10 meses e 25 dias 79.1806 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 03/08/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial e por tempo de contribuição; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: CALCADOS ROKSFORT LTDA 14/01/1982 30/04/1982 CALCADOS ROKSFORT LTDA 10/05/1982 18/04/1984 VULCABRAS S/A. 03/09/1985 03/03/1986 TRIGGER CALCADOS LTDA 07/05/1986 23/06/1986 CALCADOS NETTO LTDA 05/01/1987 05/06/1987 EURIPEDES CUSTODIO DE ARAUJO 01/03/1988 13/09/1988 CITIZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/09/1989 30/11/1990 Considerando que a procedência parcial abrangeu parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, I, do Código de Processo civil. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. Intime-se. Franca/SP. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5002011-85.2020.4.03.6113 Defiro a realização da prova pericial por similaridade nas empresas Eurípedes Custódio de Araújo ME, Calçados Rockfort Ltda, Trigger Calçados Ltda e Citizen Indústria e Comércio de Calçados Ltda,, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 45468050, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Caso a parte autora venha comprovar a inatividade da empresa Frei Toscano Indústria de Calçados Ltda no prazo legal, fica deferida a perícia indireta nesta empresa também. Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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