Agravo em Recurso Especial 5000662-92.2021.4.03.6119 - TRF3

Agravo em Recurso Especial 5000662-92.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

03/12/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 27/11/2024

03/12/2024, 19:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/10/2024 Petição Nº 535779/2024 - AgInt

30/10/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

29/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0535779 - AgInt no AREsp 2636425 - Publicação prevista para 30/10/2024

29/10/2024, 15:30

Conhecido o recurso de MRV MRL XLI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXIX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME XXX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SAN MARTINO INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SAN MARTINO INCORPORACOES SPE LTDA, PARQUE SANTA CLARA INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SANTA CLARA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV PRIME XXXII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXII INCORPORACOES SPE LTDA e MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00535779/2024 - AgInt no AREsp 2636425/SP

28/10/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000834-2024-AJC-2T)

16/10/2024, 19:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/10/2024

10/10/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/10/2024, 18:14

Incluído em pauta para 22/10/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00535779/2024 - AgInt no AREsp 2636425/SP

09/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

19/09/2024, 11:32

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

19/09/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/09/2024, 09:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/09/2024, 09:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2024 Petição Nº 535779/2024 - AgInt

19/09/2024, 05:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2024, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/09/2024, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MRV MRL XLI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXIX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SAN MARTINO INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SANTA CLARA INCORPORACOES SPE LTDA., MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV PRIME XXXII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-92.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: MRV MRL XLI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXIX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SAN MARTINO INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SANTA CLARA INCORPORACOES SPE LTDA., MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV PRIME XXXII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MRV MRL XLI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXIX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXX INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXI INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SAN MARTINO INCORPORACOES SPE LTDA., PARQUE SANTA CLARA INCORPORACOES SPE LTDA., MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV PRIME XXXII INCORPORACOES SPE LTDA., MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na norma prevista na Lei 12.016 de 2009, e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-92.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de recurso de apelação (ID 158769089), interposto em face da sentença que denegou a ordem (ID 158769084), em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MRV. MRL. XLI Incorporações SPE. Ltda. e outras, em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de seu direito em apurar os valores a título de RET (Regime Especial de Tributação), sem a inclusão de tributos em suas bases de cálculo, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do RET sobre valores que excedem a “receita” das operações imobiliárias, bem como a declaração do direito à repetição do indébito, mediante compensação/restituição de valores recolhidos indevidamente. Aduz que a base de cálculo da tributação, no âmbito do RET, não pode exceder a receita recebida nas operações imobiliárias. Extinto o processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto processual (incompetência absoluta do juízo para o litisconsórcio ativo facultativo), em elação aos pedidos das impetrantes PARQUE SAN MARTINO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., PARQUE SANTA CLARA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA. e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, e indeferida a liminar. A União requereu seu ingresso no feito. Informações prestadas. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte impetrante. O MM. Juiz a quo, DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Em razões recursais, pleiteia a impetrante a reforma do decisum, buscando a reinclusão das filiais e, no mérito, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões, vieram os autos. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-92.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de mandado de segurança, com o propósito de obter provimento jurisdicional que autorize as Impetrantes e seus estabelecimentos filiais apurarem os valores vincendos a título de RET sem a inclusão de tributos em suas bases de cálculo. As impetrantes alegam possuir direito de não se de apurar os valores devidos no âmbito do RET (Regime Especial de Tributação) sem a inclusão de tributos em suas bases de cálculo. Sustentam, em apertada síntese, que é ilegal e inconstitucional a inclusão de tributos na base de cálculo dos valores devidos a título de RET, haja vista que os valores dos tributos não integrariam o conceito de “receita” das operações imobiliárias. Reiteram, assim, que os tributos não devem ser incluídos na base de cálculo do RET, uma vez que são recebidos pelo contribuinte e repassados ao governo (ente tributante), não podendo ser considerado, pois, “receita mensal recebida” pelo incorporador aderente ao RET. Defendem, por fim, as impetrantes, a aplicação do entendimento que restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 574.706, sob o rito da repercussão geral, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. E, finalmente requerem a reinclusão das filiais conforme o pedido na apelação. Sem razão as impetrantes a r. sentença será mantida. Senão vejamos. Está correta a exclusão da lide de PARQUE SAN MARTINO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.475.631/0001-60, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Antonio Silvestre Ferreira, nº 431, CEP: 08412-070, e seus estabelecimentos filiais, PARQUE SANTA CLARA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.475.673/0001-09, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. Maria Ricci Perrota, s/nº, CEP: 07210-420, e seus estabelecimentos filiais, MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.115.717/0001-26, com sede na cidade de Campinas/SP, na Av. Jesuino Marcondes Machado, nº 505, sala S, CEP: 13092-108, e seus estabelecimentos filiais, e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.343.492/0001-20, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, CEP: 30455-610 e seus estabelecimentos filiais, por incompetência do juízo. Ademais, e conforme consta da decisão do MM. Juiz a quo, ainda que as empresas tenham filiais nesta área de jurisdição isso não altera a conclusão, pois mesmo que, nos termos da jurisprudência dominante, a filial tenha capacidade processual própria para a defesa de direitos relativos aos tributos que sobre ela incidem, independentemente da matriz, ainda assim considera-se legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Delegado da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização da matriz, onde se centralizam os atos registros, declarações, fiscalização e cobrança de toda a empresa, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. MULTA. CABIMENTO. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável pela fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos e contribuições federais da empresa, é parte legítima para integrar o polo passivo do mandado de segurança que discute as contribuições previdenciárias referentes às filiais. Hipótese em que a instância ordinária consignou que é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, local onde se situa a matriz da empresa, a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a cobrança de contribuições previdenciárias relativas às suas filiais. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. Agravo interno desprovido com aplicação de multa." (AgInt no REsp 1523138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 08/08/2016) No mérito, o Regime Especial de Tributação – RET, foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, visando proporcionar maior proteção aos adquirentes das unidades imobiliárias, por meio da segregação do empreendimento imobiliário das outras atividades (e de outros empreendimentos) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de afetação), verbis: "Art. 1º. Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31- A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964." Dentre as inovações, no Regime Especial de Tributação – RET, opcional, as incorporadoras imobiliárias podem usufruir de, de forma direta, o benefício fiscal estipulado pelo art. 4º da Lei nº 10.931/2004, verbis: "Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; II – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e IV – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora. § 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção. Assim, nos termos da redação atual do artigo 4º da Lei nº. 10.931/2004, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ao contrário da tese da impetrante de que os tributos não estariam inseridos no conceito de receita auferida pela pessoa jurídica, não podendo, assim, ser objeto de incidência dos RET, regime especial de tributação de que trata a Lei n. 10.931/04. Ocorre que nada há de ilegal na atuação do Fisco. Conforme o que foi decidido na r. sentença a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer como faturamento, na redação original do art. 195, I, da Constituição, quer como receita bruta, na redação posterior à EC n. 20/98, é constitucional, enquanto a base de cálculo do RET é uma presunção legal facultativa na composição da renda, do lucro e da própria receita bruta, estas sim as bases constitucionais do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS. Ademais, o conceito de "receita mensal" que compõe a base de cálculo do RET é eminentemente legal, portanto pode ser alterado meramente por lei ordinária. No caso presente a receita bruta para fins do RET, por expressa disposição legal, exclui apenas os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, ou seja, aqueles relativos à substituição tributária, a contrario senso incluindo os demais, sendo que os dispositivos ora em vigor, introduzidos pela lei de 2014, são claros no sentido de que os impostos são excluídos na receita líquida, bem como que são incluídos os demais sobre ela incidentes na receita bruta. Daí não decorre qualquer ilícito. Posto isso, por não se resolver em parâmetros constitucionais e haver disposição legal expressa pela inclusão dos tributos em sua base de cálculo, a receita bruta legal que serve de base de cálculo ao RET é composta por todos eles. Logo, não há sentido em realizar as exclusões pretendidas, eis que seus valores estão compreendidos no conceito de receita, por restar incorporado ao preço das mercadorias e serviços prestados. Nesse contexto, não cabe aplicar ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, que diz respeito à exclusão do ICMS em razão de suas peculiaridades, regime constitucional de não-cumulatividade plena e sua condição de tributo indireto, incidente sobre o consumo e destacado do faturamento, nenhuma delas aplicável aos tributos do RET. Assim, trata-se de pretensão de exclusão da base de cálculo do RET dos tributos incidentes sobre a receita recebida, não ocorrendo nenhuma hipótese relacionada ao RE 574.706/PR. Logo, indevida a aplicação do precedente para o objeto do presente mandado de segurança como alega a apelante. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o Voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXCLUSÃO DA LIDE. FILIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Está correta a exclusão da lide de PARQUE SAN MARTINO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.475.631/0001-60, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Antonio Silvestre Ferreira, nº 431, CEP: 08412-070, e seus estabelecimentos filiais, PARQUE SANTA CLARA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.475.673/0001-09, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. Maria Ricci Perrota, s/nº, CEP: 07210-420, e seus estabelecimentos filiais, MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.115.717/0001-26, com sede na cidade de Campinas/SP, na Av. Jesuino Marcondes Machado, nº 505, sala S, CEP: 13092-108, e seus estabelecimentos filiais, e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.343.492/0001-20, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, CEP: 30455-610 e seus estabelecimentos filiais, por incompetência do juízo. II - Ademais, e conforme consta da decisão do MM. Juiz a quo, ainda que as empresas tenham filiais nesta área de jurisdição isso não altera a conclusão, pois mesmo que, nos termos da jurisprudência dominante, a filial tenha capacidade processual própria para a defesa de direitos relativos aos tributos que sobre ela incidem, independentemente da matriz, ainda assim considera-se legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Delegado da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização da matriz, onde se centralizam os atos registros, declarações, fiscalização e cobrança de toda a empresa, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. III - No mérito, o Regime Especial de Tributação – RET, foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, visando proporcionar maior proteção aos adquirentes das unidades imobiliárias, por meio da segregação do empreendimento imobiliário das outras atividades (e de outros empreendimentos) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de afetação), verbis:"Art. 1º. Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31- A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964." IV - Dentre as inovações, no Regime Especial de Tributação – RET, opcional, as incorporadoras imobiliárias podem usufruir de, de forma direta, o benefício fiscal estipulado pelo art. 4º da Lei nº 10.931/2004, verbis:"Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; II – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e IV – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora. § 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção. V - Nos termos da redação atual do artigo 4º da Lei nº. 10.931/2004, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ao contrário da tese da impetrante de que os tributos não estariam inseridos no conceito de receita auferida pela pessoa jurídica, não podendo, assim, ser objeto de incidência dos RET, regime especial de tributação de que trata a Lei n. 10.931/04. VI - Conforme o que foi decidido na r. sentença a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer como faturamento, na redação original do art. 195, I, da Constituição, quer como receita bruta, na redação posterior à EC n. 20/98, é constitucional, enquanto a base de cálculo do RET é uma presunção legal facultativa na composição da renda, do lucro e da própria receita bruta, estas sim as bases constitucionais do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS. Ademais, o conceito de "receita mensal" que compõe a base de cálculo do RET é eminentemente legal, portanto pode ser alterado meramente por lei ordinária. No caso presente a receita bruta para fins do RET, por expressa disposição legal, exclui apenas os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, ou seja, aqueles relativos à substituição tributária, a contrario senso incluindo os demais, sendo que os dispositivos ora em vigor, introduzidos pela lei de 2014, são claros no sentido de que os impostos são excluídos na receita líquida, bem como que são incluídos os demais sobre ela incidentes na receita bruta. VII - Daí não decorre qualquer ilícito. Posto isso, por não se resolver em parâmetros constitucionais e haver disposição legal expressa pela inclusão dos tributos em sua base de cálculo, a receita bruta legal que serve de base de cálculo ao RET é composta por todos eles. Logo, não há sentido em realizar as exclusões pretendidas, eis que seus valores estão compreendidos no conceito de receita, por restar incorporado ao preço das mercadorias e serviços prestados. VIII - Nesse contexto, não cabe aplicar ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, que diz respeito à exclusão do ICMS em razão de suas peculiaridades, regime constitucional de não-cumulatividade plena e sua condição de tributo indireto, incidente sobre o consumo e destacado do faturamento, nenhuma delas aplicável aos tributos do RET. IX - Assim, trata-se de pretensão de exclusão da base de cálculo do RET dos tributos incidentes sobre a receita recebida, não ocorrendo nenhuma hipótese relacionada ao RE 574.706/PR. Logo, indevida a aplicação do precedente para o objeto do presente mandado de segurança como alega a apelante. X- Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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