Procedimento Comum Cível 0005835-29.2009.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005835-29.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOABE FREIRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUFINO DE CAMPOS - SP26667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos, devendo constar o INSS no polo ativo e o autor JOABE FREIRE DA SILVA, ora executado, no polo passivo. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos art. 3º, alínea “a.2”, da Resolução PRES nº 418/2021. Ficam, também, intimadas para se manifestarem, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre o interesse em manter a guarda dos respectivos autos ou de alguns de seus documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução nº 714/2021, do Conselho da Justiça Federal. Desde já advirto que os autos físicos permanecerão disponíveis, pelo prazo acima concedido, para consulta na Secretaria desta Vara. Sem prejuízo, à vista do requerido pela Autarquia-exequente (ID 250946309, pp. 179/190), e, a teor da decisão do excelentíssimo Sr. Ministro Og Fernandes, Relator do Recurso Especial nº 1.731.721-SP, em trâmite perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processamento da presente ação até ulterior decisão do tema da PET 12.482/DF (Proposta de Revisão de Entendimento firmado pela Primeira Seção - Tema 692/STJ), no tocante à devolução de valores recebidos pela parte autora em sede de tutela antecipada que venha a ser posteriormente revogada. Após as intimações das partes, permaneçam os autos em arquivo provisório, devendo retornar conclusos para deliberações assim que sobrevier da Corte Superior decisão acerca da retomada do andamento, providência que deverá ser informada nos autos pela Autarquia exequente tão logo ocorra, com os respectivos requerimentos cabíveis. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005835-29.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Ato ordinatório

Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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