Procedimento Comum Cível 0006789-23.2009.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006789-23.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MARIA FORTUNA BRUM - MS12898 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 273173406. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006789-23.2009.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 14:36

Mero expediente

15/02/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 15:18

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 12:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/01/2023, 08:33

Recebimento

09/01/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a alteração da representação processual da parte. D E C I S Ã O Retifique-se a autuação, conforme requerido na petição ID 261995407 e seguintes. Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto dos recursos excepcionais interpostos pelo SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL e pela UNIÃO, declaro prejudicado esses recursos. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006789-23.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação do advogado indicado para regularização processual, conforme determinação abaixo. D E S P A C H O Certidão ID 259367191: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006789-23.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Intime-se o advogado subscritor da petição ID 259278137, Rudi M. Cassel, OAB/DF 22.256, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual. São Paulo, 26 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A APELADO: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020 e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 10 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006789-23.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006789-23.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.006789-3/MS RELATOR: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE ADVOGADO: MS016213 FELIPE DE MORAES G MENDES : MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES : MS015551 THIAGO MORAES MARSIGLIA APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE ADVOGADO: MS016213 FELIPE DE MORAES G MENDES : MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES : MS015551 THIAGO MORAES MARSIGLIA APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No. ORIG.: 00067892320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA SERVIDOR JUDICIÁRIO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RESP 1.261.020/CE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RESP 1.261.020/CE (Tema 503), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001. 2. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu que é possível a incorporação de quintos em relação ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 (vigência da Lei 9.624/1998) a 05 de setembro de 2001 (vigência da MP 2.225-45/2001), mantendo a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados referentes à incorporação dos quintos/décimos, de modo que divergiu da tese consolidada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor sua adequação. 3. Retratação positiva. Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, julgar improcedente o pedido inicial, para adequação ao quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.261.020/CE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2013, 17:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2013, 16:32

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006789-23.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.006789-3/MS RELATOR: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE ADVOGADO: MS016213 FELIPE DE MORAES G MENDES : MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES : MS015551 THIAGO MORAES MARSIGLIA APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE ADVOGADO: MS016213 FELIPE DE MORAES G MENDES : MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES : MS015551 THIAGO MORAES MARSIGLIA APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No. ORIG.: 00067892320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA SERVIDOR JUDICIÁRIO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RESP 1.261.020/CE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RESP 1.261.020/CE (Tema 503), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001. 2. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu que é possível a incorporação de quintos em relação ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 (vigência da Lei 9.624/1998) a 05 de setembro de 2001 (vigência da MP 2.225-45/2001), mantendo a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados referentes à incorporação dos quintos/décimos, de modo que divergiu da tese consolidada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor sua adequação. 3. Retratação positiva. Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, julgar improcedente o pedido inicial, para adequação ao quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.261.020/CE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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