Apelação / Remessa Necessária 5020722-17.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.520.755,69

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

CM COMANDOS LINEARES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Autor

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

CM COMANDOS LINEARES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CM COMANDOS LINEARES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/04/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 06:53

Homologada a Desistência do Recurso

10/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 21:07

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2022, 23:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:52

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2022, 10:54

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:54

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/04/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 06:53

Homologada a Desistência do Recurso

Documentos

DECISÃO

•10/04/2023, 15:21

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:19

10/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 21:07

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2022, 23:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:52

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2022, 10:54

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:54

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:19

Conhecido o recurso de CM COMANDOS LINEARES LTDA e não-provido

17/12/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 16:38

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 12:43

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:11

Prejudicado o recurso

24/06/2021, 13:38

Juntada de certidão

16/04/2021, 16:07

Conclusos para decisão

07/04/2021, 11:04

Juntada de Petição de resposta

06/04/2021, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 14:07

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de agravo interno

24/03/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

05/03/2021, 00:02

Publicado Decisão em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2021, 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2021, 21:31

Conclusos para decisão

16/12/2020, 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2020, 22:20

Juntada de Petição de resposta

19/11/2020, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:23

Juntada de ato ordinatório

09/11/2020, 19:22

Juntada de ato ordinatório

09/11/2020, 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2020, 22:44

Juntada de Petição de agravo interno

21/10/2020, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:07

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 17:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

12/10/2020, 19:04

Conhecido o recurso de CM COMANDOS LINEARES LTDA - CNPJ: 52.898.194/0001-98 (APELANTE) e provido em parte

12/10/2020, 19:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/06/2020, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:27

Recebidos os autos

21/06/2020, 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/06/2020, 11:12

Distribuído por sorteio

21/06/2020, 11:12

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:11

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•20/07/2021, 11:31

DECISÃO

•24/06/2021, 16:11

DECISÃO

•24/06/2021, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 14:06

DECISÃO

•02/03/2021, 11:16

DECISÃO

•01/03/2021, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:22

DECISÃO

•13/10/2020, 17:39

DECISÃO

•12/10/2020, 19:04

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•10/04/2023, 15:21

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:19

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:11

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•20/07/2021, 11:31

DECISÃO

•24/06/2021, 16:11

DECISÃO

•24/06/2021, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 14:06

DECISÃO

•02/03/2021, 11:16

DECISÃO

•01/03/2021, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:22

DECISÃO

•13/10/2020, 17:39

DECISÃO

•12/10/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 16:11

SENTENÇA

•09/03/2020, 16:47

DECISÃO

•06/12/2019, 17:00

DECISÃO

•05/11/2019, 18:14