Procedimento Comum Cível 5002551-04.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002551-04.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2023, 13:40

Trânsito em julgado

04/04/2023, 13:40

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JANETTE DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO FRANCO GONCALVES - SP311932-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002551-04.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 31 de janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 10:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JANETTE DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO FRANCO GONCALVES - SP311932-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002551-04.2018.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JANETTE DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002551-04.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Proferida decisão no ID 47334860 “- Chamo o feito á ordem. O complemento positivo deverá ser efetuado na via administrativa, uma vez que após o cumprimento da obrigação de fazer qualquer pagamento deverá ser efetuado na esfera administrativa. Oficie-se o INSS via CEAB para que seja efetuado o pagamento naquela esfera. Indefiro o requerimento na esfera judicial, porque incabível. Noto que houve claro equívoco em determinar a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais conforme ID 28592850, uma vez que constou expressamente na decisão –““Acresça-se à decisão: Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor requerido e o valor determinado, serão de ”responsabilidade das respectivas partes, ou seja, cada parte pagará diretamente ao seu procurador. Tendo sido emitida e paga a RPV, solicito ao advogado que efetue depósito devolvendo o valor levantado, em razão do princípio da boa-fé processual. Prazo – cinco dias. Intimem-se. A exequente apresentou embargos de declaração. Decidido – “Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos em face da decisão que solicitou ao advogado do autor a devolução de verba sucumbêncial, a cargo de seu constituinte, que equivocadamente foi paga pelo INSS. Não conheço do recurso porque não existe omissão na decisão. Foi solicitada a devolução de valores indevidamente pagos pelo INSS quando deveriam ser pagos por Maria Janete do Prado, nos exatos termos da decisão no cumprimento de sentença”. Realizada audiência a parte exequente manifestou-se no sentido de ser indevida a compensação de honorários. O INSS apresentou manifestação pela devolução dos honorários pagos indevidamente. PASSO A DECIDIR. Conforme ID 47134860, houve solicitação para a devolução dos valores, “Noto que houve claro equívoco em determinar a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais conforme ID 28592850, uma vez que constou expressamente na decisão –“Acresça-se à decisão: Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor requerido e o valor determinado, serão de ”responsabilidade das respectivas partes, ou seja, cada parte pagará diretamente ao seu procurador”. Tendo sido emitida e paga a RPV, solicito ao advogado que efetue depósito devolvendo o valor levantado, em razão do princípio da boa-fé processual. Prazo – cinco dias. Intimem-se”. O advogado da parte autora equivocadamente entendeu que houve compensação da verba e que ela não é cabível. Realmente não é cabível a compensação de verbas entre devedores distintos, por essa razão a decisão que arbitrou os honorários deixou bem claro que ”RESPONSABILIDADE DAS RESPECTIVAS PARTES, OU SEJA, CADA PARTE PAGARÁ DIRETAMENTE AO SEU PROCURADOR”. E o procurador entendeu muito bem a decisão tanto que interpôs embargos de declaração para que a verba devida por sua constituinte estivesse sujeita aos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido, com isenção do pagamento da verba ao seu próprio advogado. Houve petição do advogado requerendo o pagamento da referida verba por parte do INSS, o que foi deferido por equívoco por esta Juíza. DETERMINO a devolução da verba paga e levantada pelo patrono, eis que indevida. Conforme constou da decisão, os honorários serão suportados pelas próprias partes. Determino a devolução no prazo de cinco dias – R$ 1.916,378 acrescido de correção monetária desde 03-12-2020, mediante depósito em conta à disposição do juízo. Tendo em vista o pagamento de complemento positivo na esfera administrativa, aguarde-se o pagamento do precatório. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

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