Execução Fiscal 0009777-12.2008.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0009777-12.2008.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CORREA DE MELLO - SP226007-B EXECUTADO: MANCHESTER FILTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A SENTENÇA - TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF propôs a presente ação, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), em face de EXECUTADO: MANCHESTER FILTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa da União. Passados mais de cinco anos do término do lapso anual de suspensão do feito executivo, sem que tenha sido localizado o devedor ou bens penhoráveis, a parte exequente foi instada a se manifestar, em sede de exceção de pré-executividade, sobre o prosseguimento do feito, ocasião em que não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830, de 1980 dispõe que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Vindo a aclarar o alcance do mencionado dispositivo legal, notadamente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em julgamento de recurso especial repetitivo: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567). No caso concreto, como já ressaltado no relato dos autos, verifico o decurso de mais de cinco anos desde o término do lapso anual de suspensão da execução, ocorrida na forma do art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 1980, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em localizar o devedor ou bens penhoráveis, ou demonstrar a ocorrência de hipótese suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, e tendo em vista que “o espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário” (STJ, REsp 1.340.553/RS, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), a extinção do feito, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 0009777-12.2008.4.03.6110 Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830, de 1980. Honorários advocatícios indevidos na espécie, diante da ausência de objeção da parte exequente (TRF3, IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, Órgão Especial, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 01/09/2021). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

17/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

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