Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0702068-19.1993.403.6106 (93.0702068-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 245 - LAERTE CARLOS DA COSTA) X MOSQUITEIROS SONECO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA X SIONEIA MAGALI GARCIA(SP109041 - VALDECIR ESTRACANHOLI E SP033614 - IDEVALDO CASTANHOLE E SP049633 - RUBEN TEDESCHI RODRIGUES)
Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 108 reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levantem-se as indisponibilidades de fls. 123, 124 e 125.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.