Execução Fiscal 0001914-51.2007.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0001914-51.2007.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2022, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 17:19

Mero expediente

25/05/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 18:27

Trânsito em julgado

24/03/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0001914-51.2007.403.6106 (2007.61.06.001914-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 788 - GRACIELA MANZONI BASSETTO) X SCAVO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA X EVANDRO RODRIGUES TORRES(SP157069 - FABIO DA SILVA ARAGÃO) Ante o teor da peça fazendária de fl. 116, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 do Eg. STJ e no entendimento firmado pelo Colendo STJ quando do julgamento do REsp 1340553-RS no rito dos recursos repetitivos, bem como declaro extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Não há indisponibilidade ou penhora a ser levantada.Custas indevidas. Honorários advocatícios igualmente indevidos, eis que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação (AgInt no REsp 1938667- PR). Com o trânsito em julgado, abra-se vista à Exequente, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.Cumpridas todas as determinações retro, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Remessa ex officio indevida, com espeque no art. 496, 4º, inciso II, do CPC.P.R.I.

24/02/2022, 00:00

Recebimento

10/12/2021, 14:48

Entrega em carga/vista

16/11/2021, 12:13

Mero expediente

28/09/2021, 14:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/09/2021, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2021, 18:40

Conclusão (para julgamento)

02/09/2021, 18:35

Conclusão (para despacho)

04/12/2020, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 13:44

Recebimento

01/12/2020, 18:30

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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