Procedimento Comum Cível 0307872-45.1993.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0307872-45.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 15:30

Trânsito em julgado

26/08/2022, 13:49

Recebimento

15/07/2022, 13:06

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 12:52

Publicação

16/05/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0307872-45.1993.403.6102 (93.0307872-1) - MANOEL FERNANDES DE MATOS(SP082554 - PAULO MARZOLA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O pedido formulado no presente feito foi julgado improcedente, fixando-se honorários advocatícios em favor da parte ré, a qual não deu início à fase de cumprimento de sentença.É o breve relato.DECIDO.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.O inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.906/1994 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que fosse iniciada a fase de execução.A inércia da parte ré, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito.As circunstâncias impõem o reconhecimento da ocorrência da prescrição.Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 5 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 15:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 13:36

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•16/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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