Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0708737-83.1996.403.6106 (96.0708737-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. LUIS CARLOS SILVA DE MORAES) X SILVESTRE PECAS E SERVICOS DE EMBREAGENS LTDA-ME X JOSE ARNALDO SILVESTRE(SP104574 - JOSE ALEXANDRE JUNCO)
Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 223 do feito principal atreconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Não há indisponibilidade a ser levantada.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.