Procedimento Comum Cível 0309595-07.1990.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0309595-07.1990.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

15/08/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 18:36

Trânsito em julgado

15/08/2022, 18:22

Publicação

09/06/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0309595-07.1990.403.6102 (90.0309595-7) - ALTINO AUGUSTO AMBROSIO(SP075606 - JOAO LUIZ REQUE) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS(Proc. 1025 - MARCO ANTONIO STOFFELS) No presente feito, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, a qual não deu início à fase de cumprimento do julgado.É o breve relato.DECIDO.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.O parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que o autor que tivesse iniciado a fase de cumprimento do julgado.A inércia do autor, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito.Impõe-se, destarte, o reconhecimento da ocorrência da prescrição.Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 5 de maio de 2022.

09/06/2022, 00:00

Recebimento

03/06/2022, 13:12

Entrega em carga/vista

27/05/2022, 12:39

Mero expediente

09/05/2022, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 13:34

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•09/06/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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