Procedimento Comum Cível 0322953-05.1991.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0322953-05.1991.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 15:30

Trânsito em julgado

26/08/2022, 13:49

Recebimento

15/07/2022, 13:06

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 12:52

Publicação

16/05/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0322953-05.1991.403.6102 (91.0322953-0) - MAURA DE CARVALHO BARBOSA(SP075606 - JOAO LUIZ REQUE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 857 - JOSE ANTONIO FURLAN) Trata-se de cumprimento de sentença proferida no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo, voltando a tramitar em fevereiro de 2022, quando foi proferido despacho, sobre o qual apenas o INSS se pronunciou.É o breve relato.DECIDO.O parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Converta-se eventual saldo remanescente da conta judicial informada à f. 277 em renda da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 5 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 15:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 13:36

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•16/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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