Execução Fiscal 5000785-13.2019.4.03.6135 - TRF3

Execução Fiscal 5000785-13.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/10/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO NOVA GERACAO SC LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO ID 372966709. À vista do tempo decorrido, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000785-13.2019.4.03.6135 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o advogado da parte executada para que comprove o recebimento da renúncia pelo seu constituinte. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, ao arquivo, nos termos da determinação de ID 365867345.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 14:04

Petição (Renúncia de mandato)

26/06/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO NOVA GERACAO SC LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO ID 367475638. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000785-13.2019.4.03.6135 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO a renúncia, persistindo a representação, vez que em desconformidade ao comando do art. 112 do Código de Processo Civil, sendo ônus do patrono a comprovação de recebimento da renúncia pelo seu constituinte. Ao arquivo, nos termos da determinação de ID 365867345.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO NOVA GERACAO SC LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000785-13.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão da designação temporária com prejuízo do MM. Juiz Federal Substituto para oficiar em outra Subseção. Preliminarmente, incabível o requerimento da executada na alínea “a” da petição ID 244975864, objetivando cancelar ato de expropriação existente nos autos, eis que a questão já foi rejeitada na exceção de pré-executividade e confirmada pelo Egrégio Tribunal. A tentativa de obter a liberação dos valores penhorados pela via transversa e em renovação de pedido, tem o artifício de confundir este Juízo da Execução e margeia a litigância de má-fé (artigo 16, do CPC). Ressalto que a decisão ID 54245536 determinou em sua parte final: “(...) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Determino a transferência dos valores bloqueados para a conta única do Tesouro Nacional, consoante previsto na Lei nº 9.703/98, mediante depósito na CEF (Operação 280, Código de Receita 0092, número de referência 12824957-9). Defiro o pedido de reforço de penhora formulado pela União Federal (Fazenda Nacional). Oportunamente, expeça-se mandado de penhora de bens da pessoa jurídica, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se eventualmente a empresa permanece ou não em atividade no endereço constante na inicial. Determino que o patrono da executada regularize sua representação processual no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, carreando aos autos a procuração com poderes para o foro em geral, outorgada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, anexando inclusive cópia do contrato social e respectivas alterações contratuais. Intimem-se.” A parte executada atacou a decisão por recurso de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (ID 55336012, ID 135605683). Este Juízo, diante o desfecho do recurso de agravo de instrumento, determinou à Secretaria mediante despacho lançado ID 243480186 que cumprisse a decisão anterior que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a transferência dos valores bloqueados. A Secretaria não cumpriu a decisão e erradamente devolveu os autos à conclusão. Em face do exposto, baixo os autos em Secretaria e determino o cumprimento da transferência dos valores penhorados “on line” para conta judicial via Sistema Bacenjud ID 25396467. Após, intime-se o exequente para se manifestar conclusivamente sobre a oferta de bens à penhora formulada pela parte executada ID 244975864, concernente a percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica observando as características detalhadas no artigo 866, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO NOVA GERACAO SC LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E C I S Ã O I – RELATÓRIO A parte executada, COLÉGIO NOVA GERAÇÃO SC LTDA. – EPP, peticionou nos autos alegando que sofreu constrição de ativos financeiros via BACENJUD em conta bancária do Itaú Unibanco S.A. ("bloqueio em sua conta bancária no valor de R$ 1.337,22"), e que tais valores seriam indispensáveis à consecução do objeto social da empresa, além de garantir atividades comerciais essenciais à sobrevivência da empresa, incluindo pagamento da folha de funcionários, de fornecedores, de prestadores de serviços, estando momentaneamente desprevenida e sem possuir outra fonte de receita para suportar dais encargos, além de sofrer os efeitos deletérios da pandemia da Covid-19 com significativa diminuição da venda de seus produtos, entre outros). Sustenta que é titular das contas bancárias e que a natureza jurídica dos valores constritos é alcançada pela impenhorabilidade porque são imprescindíveis à subsistência da empresa. Postula tutela de urgência para o imediato desbloqueio. Juntou documentos relativos aos extratos da(s) conta(s) bloqueada(s). A exequente União Federal – Fazenda Nacional apresentou impugnação com documentos, para manter a constrição judicial e prosseguir a execução até seus ulteriores termos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS A constrição judicial sobre dinheiro, levada a efeito pelo Sistema BACENJUD, penhorou R$ 1.337,22 (Itaú Unibanco S.A.), cujos comprovantes se encontram nos autos (ID 25396467) e o valor atribuído à execução fiscal é R$ 268.340,31. II.1.1 – BENS IMPENHORÁVEIS E SUSPENSÃO DO CRÉDITO FISCAL A impenhorabilidade absoluta de bens está taxativamente arrolada no artigo 833, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000785-13.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Cuida-se a impenhorabilidade de exceção e não de regra, motivo pelo qual tais condições devem ser cabalmente comprovadas nos autos e interpretadas restritivamente (não admitem analogia e nem interpretação ampliativa). A conta supramencionada, em que ocorreu apontado "bloqueio em sua conta bancária no valor de R$ 1.337,22", é de titularidade da parte executada pessoa jurídica, a qual não comprovou documentalmente que os respectivos valores penhorados on line pelo Sistema BACENJUD recaíram sobre quantias absolutamente impenhoráveis e nem tampouco demonstrou inequivocamente que o crédito perseguido nesta execução está suspenso por algumas das hipóteses legais (CTN, art. 151). Ao contrário do que a parte executada menciona em sua petição inicial, os bens, as rendas e os serviços da pessoa jurídica de direito privado são sim penhoráveis para satisfação de créditos de natureza tributária, sobretudo quando se verifica pelos valores em execução que se cuidam de débitos, inclusive, relativos a "PREVIDENCIA SOCIAL" e "CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)", ou seja, contribuições previdenciárias de interesse e direito de seus empregados que deixaram de ser pagas pela executada. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. Na mesma linha da aludida jurisprudência, a “exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas aos pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). A propósito, o valor da dívida acumulada de R$ 278.566,22 (em 05/11/2020 - cf. ID 41319095), entre os anos de 2015 até 2017 (conforme CDA’s anexadas à petição inicial), atesta a contumácia faltosa da executada em adimplir os tributos, mostra o porte da empresa e a sua saúde financeira e demonstra que não se cuida de microempresa ou de firma individual, que eventualmente dependeria da liberação do saldo penhorado para subsistir e concretizar sua finalidade empresarial (ID 19878495). Nesse cenário, torna-se legítima a manutenção da penhora em favor da executada, recaindo preferencialmente sobre dinheiro, benefício de ordem disponível ao talante do credor, diante da expressa disposição legal do artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/1980: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.” Liberar os valores penhorados para a empresa executada significa consentir com sua conduta irregular que ensejou a multa infracional e o crédito fiscal perseguido na execução fiscal. Além disso, em última análise, liberar a constrição para a empresa executada se equivale a financiar sua atividade comercial pela via transversa com dinheiro pertencente aos cofres públicos. Ainda, pela natureza jurídica dos créditos em cobrança, ou seja, tratando-se os valores executados ("R$ 1.337,22") de débitos referentes a contribuições previdenciárias de interesse e de direito de seus empregados que deixaram de ser pagas pela executada, sendo de "PREVIDENCIA SOCIAL" e, incluisive, de "CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)", não faz sentido a pessoa jurídica executada pretender a liberação do bloqueio dos valores, sob alegação de se cuidarem de verbas destinadas à folha de pagamento dos funcionários, sendo que suas próprias contribuições previdenciárias deixaram de ser pagas pela executada no momento oportuno (CDAs entre os anos de 2015 até 2017) II.1.2 – CDA – REQUISITOS LEGAIS – CTN, ARTS. 202 E 203 Verifica-se que a CDA que instrui a execução fiscal apresenta os requisitos legais necessários para representar o débito tributário exequendo, não se verificando, neste momento, a presença de qualquer causa de sua nulidade (CTN, artigos 202 e 203). Com efeito, a CDA impugnada indica claramente o nome da executada, seu domicílio, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (vide a legislação indicada na CDA), a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA CONFISCATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, "não comprovada à inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez das CDAs, resta mantida a higidez dos títulos executivos e da execução delas decorrente". Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do SJT, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Quanto à incidência da taxa Selic e à multa confiscatória, a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão impugnado de que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 18/05/2011, julgando o mérito de recurso extraordinário nº 582.461/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa Selic na atualização do débito tributário, bem como razoável e sem efeito confiscatório o patamar de 20% da multa moratória". Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. No tocante à ilegalidade da contribuição ao Sebrae, a recorrente não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, RESP 1.627.811, Relator Ministro HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJE DATA: 27/04/2017) – Grifou-se. Portanto, tendo em vista que a partir do conjunto probatório constante dos autos a executada não se desincumbiu de provar seu direito alegado (CPC, art. 373, II), o indeferimento do pedido de nulidade da CDA com o prosseguimento da execução é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Determino a transferência dos valores bloqueados para a conta única do Tesouro Nacional, consoante previsto na Lei nº 9.703/98, mediante depósito na CEF (Operação 280, Código de Receita 0092, número de referência 12824957-9). Defiro o pedido de reforço de penhora formulado pela União Federal (Fazenda Nacional). Oportunamente, expeça-se mandado de penhora de bens da pessoa jurídica, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se eventualmente a empresa permanece ou não em atividade no endereço constante na inicial. Determino que o patrono da executada regularize sua representação processual no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, carreando aos autos a procuração com poderes para o foro em geral, outorgada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, anexando inclusive cópia do contrato social e respectivas alterações contratuais. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 26 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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