Procedimento Comum Cível 0004684-76.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004684-76.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 18:35

Recebimento

01/07/2023, 08:44

Recebimento

22/03/2023, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTIDES LOPES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO FORMENTO - SP258343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 270164482: Tendo em vista que o autor está promovendo a execução do julgado nos autos nº 5001005-36.2021.403.6104, no qual o INSS, inclusive, já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, prossiga-se a execução naqueles autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, mantendo-se a associação entre os feitos. Int. Santos, 15 de fevereiro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0004684-76.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 17:40

Mero expediente

15/02/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 16:02

Recebimento

17/01/2023, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTIDES LOPES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO FORMENTO - SP258343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para cumprimento da sentença proferida nestes autos, deu-se vista ao INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos ao exequente ("execução invertida"). Esse procedimento tem a finalidade de encerrar a controvérsia da forma mais célere possível, mas depende da concordância das partes. A autarquia apresentou manifestação no sentido de que a condenação restringiu-se a obrigação de fazer, que já teria sido cumprida, bem como ao pagamento do honorários sucumbenciais (id 251366963). Cientificado o exequente requereu nova intimação da autarquia para apresentação de cálculos. Ante os argumentos apresentados pelo INSS, não há fundamento para nova intimação da autarquia, competindo à parte, a elaboração de cálculos, do que entender devido, inclusive para delimitação da pretensão executória. Apresente o exequente memória de cálculo do que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int Santos, 29 de novembro de 2022. Autos nº 0004684-76.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 09:08

Recebimento

12/09/2022, 16:53

Julgamento em Diligência

07/09/2022, 14:57

Documentos

Despacho

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963-N APELADO: ARISTIDES LOPES FILHO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO FORMENTO - SP258343-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004684-76.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dos embargos declaratórios assim decidiu: Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 107936693 - Pág. 168: “Saliente-se que não houve condenação em pecúnia, consoante se extrai do seguinte trecho da fundamentação da sentença: "rejeito a preliminar arguida, uma vez que o autor não pugnou pela condenação da autarquia no pagamento das diferenças em atraso" (fl. 109 -verso). Outrossim, vale notar somente consta a condenação em obrigação de fazer no dispositivo do julgado.” Assim, verifica-se que nas razões recursais não foi atacado o fundamento principal tratado no acórdão recorrido, qual seja, a preclusão em relação à condenação ao pagamento das parcelas atrasadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. 1. Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente deixou de se pronunciar sobre a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, pela via do Recurso Especial, bem como não impugnou o fundamento principal do acórdão vergastado, qual seja a impossibilidade de aproveitamento da conversão, em tempo comum, de tempo em atividade especial, para fins de totalização da carência, fazendo incidir, in casu, o óbice das Súmulas 182/STJ e 283/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1008352/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (... ) II. Merece ser negado seguimento a Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, em face da incidência do óbice do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1113154/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 63.239/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

24/02/2022, 00:00

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