Procedimento Comum Cível 5014947-97.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014947-97.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

05/11/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAICON JHONNI DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência as partes da redistribuição dos presentes autos a esta 5ª Vara Federal de São Paulo, bem como da informação da CEAB/INSS no Id n. 338611903, do cumprimento da obrigação de fazer. Após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014947-97.2018.4.03.6183

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:27

Mero expediente

11/10/2025, 00:04

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:46

Desarquivamento

10/10/2025, 16:42

Recebimento

12/09/2024, 16:55

Baixa Definitiva

06/08/2024, 16:48

Julgamento em Diligência

06/08/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 23:03

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 18:40

Expedida/certificada

17/06/2024, 18:31

Mero expediente

17/06/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 17:44

Julgamento em Diligência

27/05/2024, 17:37

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014947-97.2018.403.6183. AUTOR: MAICON JHONNI DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: MAICON JHONNI DA COSTA LIMA BENEFÍCIO: 87/505.897.625-7 DIB: 01/05/2018 DECISÃO JUDICIAL: restabelecer à parte autora o benefício assistencial, a partir da data de sua indevida cessação (01/05/2018 – ID 10850991 – pág. 05). (1) in "Aplicabilidade das normas constitucionais", Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1968. (2) cfr. o artigo "Depositário infiel e dívida de tributo", Repertório IOB de jurisprudência, 2ª quinzena de julho de 1994, n.º 14, de 1994, página 271. (3) cfr. o artigo “Controle da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos”, Ernane Fidélis dos Santos, RT-661-novembro de 1.990, p. 32e 33. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014947-97.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de um salário-mínimo, com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito afirma que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício. Busca a improcedência da ação. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a prescrição alegada, já que não se aplica em relação aos incapazes, nos termos da lei civil. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. Segundo o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o benefício de um salário-mínimo mensal deve ser conferido ao idoso e ao portador de deficiência física. O primeiro aspecto relevante da norma é o seu cotejo com a renda mensal vitalícia – o que será indispensável para se compor, inclusive, o pólo passivo. Logo, há que se afastar a interpretação de que nos encontramos diante de postulação à renda mensal vitalícia. Embora, freqüentemente tenhamos presenciado o equívoco de se equipará-las, há que se frisar que uma coisa é a renda prevista no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988; outra, completamente diversa, é a renda mensal vitalícia prevista no art. 139, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991 (e regulamentada pelo art. 281, do Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1.992). Inobstante ambas contenham no seu bojo previsão sobre a concessão de um salário-mínimo aos idosos e deficientes, não podem ser confundidas, pelos motivos que se seguem. Primeiramente, a renda mensal vitalícia integra "o elenco de benefícios da Previdência Social" (art. 139, da Lei n.º 8.213, de 1.991), embora com o limite temporal estabelecido pelo art. 248, do Decreto n.º 611, de 1.992. Já o benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal integra "a assistência social" prestada pelo Estado, encontrando-se à margem dos benefícios previdenciários. Em segundo lugar, há requisitos específicos para a concessão da renda mensal vitalícia - tempo mínimo de filiação à Previdência Social de 12 meses consecutivos ou não; exercício de atividade abrangida pela Previdência por no mínimo cinco anos; no caso do idoso, exige-se que tenha ocorrido filiação posterior aos sessenta anos sem que se faça "jus" aos demais benefícios previdenciários. Por outro lado, nenhum destes requisitos podem ser exigidos no caso do disposto na Constituição Federal, sendo o valor devido ao idoso ou inválido atendidas apenas as exigências - menos severas - do art. 20, da Lei n.º 8.742, de 1.993. Frise-se, por fim, que o disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, trata da assistência social prestada pelo Estado, independentemente de qualquer contribuição à Seguridade Social. Há, pois, dois sistemas paralelos: um previdenciário, no qual se insere o benefício da renda mensal vitalícia, e outro, assistencial, no qual se encontra o salário-mínimo mensal constitucional. No caso dos autos, constata-se que estamos diante do benefício assistencial, com a correspectiva dispensa de contribuição e demais consectários acima apontados. Por outro lado, urge frisar que a matéria foi regulada pela Lei 8.742, de 1993. Conforme a expressão disposição do art. 203, inciso V, da Constituição Federal que: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos ('caput'): (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (inciso V)”. Primeiramente, colhe verificarmos, quanto ao momento de sua eficácia e aplicabilidade, qual a classificação da norma insculpida no texto constitucional acima. Deve-se, inicialmente, constatar que as normas constitucionais, no que concerne à sua eficácia e aplicabilidade, se subdividem nas seguintes espécies - segundo lição do Prof. José Afonso da Silva: (1) a) normas constitucionais de eficácia plena; b) normas constitucionais de eficácia contida; c) normas constitucionais de eficácia limitada. As primeiras são aquelas que possuem a eficácia e aplicabilidade independente de edição de qualquer norma posterior. Possuem efeitos plenos desde o instante de sua edição. As segundas são aquelas que, apesar de já produzirem efeitos desde o momento de seu nascimento, podem vir a ser reduzidas no seu conteúdo por normas posteriores. As últimas estão entre aquelas que possuem a sua eficácia e aplicabilidade diferida à edição de norma posterior, que lhes implemente os efeitos. Entendemos que, a despeito de já produzir o seu efeito desde o momento do nascimento, o disposto no art. 203, inciso V, pode vir a ser reduzido no seu conteúdo por norma posterior. Portanto, é caso de norma de eficácia contida. Inobstante, há que ter bastante cuidado para não se admitir que a "lei regulamentadora" - no caso trata-se da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - limite demais os termos da Constituição retirando-lhe a eficácia. Como já mencionava Hugo de Brito Machado, "admitir possa o legislador ordinário modificar conceitos da Constituição é admitir que a supremacia constitucional é apenas retórica, e que supremo na verdade é o legislador". (2) Assim, basta, para efeitos de concessão de benefícios, a verificação do estado de pobreza exigido pela Constituição Federal (verificável a partir da expressão: “... que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família,...”). Na realidade, não apenas a renda “per capita”, mas também outros elementos constantes dos autos, devidamente analisados, merecem ser destacados para a constatação do estado de pobreza exigido constitucionalmente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 222764/SP, RESP 223603/SP, RESP 222777/SP). Urge afastar também a incidência da decisão na ADIN n.º 1232-1/DF, publicada no D.J.U n.º 172-E, Seção 1, de 09/09/98, p. 2. Tratando-se de improcedência em ADIN, esta sentença não tem eficácia erga omnes. Nesta senda: “... Se adotarmos a ação direta para a declaração de inconstitucionalidade, a lide se fixará em tais limites e tudo o que se decidir terá força de lei e tal limitação (art. 468, do C.P.C.). Nas declarações incidenter tantum, porém, o efeito secundário da sentença prevalece como tal definido em lei. Como o efeito erga omnes se refere apenas à inconstitucionalidade, a decisão que julga constitucional a norma guardará sua limitação subjetiva apenas inter partes...”.(3) Assim, tendo sido julgado improcedente o pedido, não há como se falar na ocorrência do efeito erga omnes. Inobstante, não estamos aqui discutindo a constitucionalidade ou não do art. 20 da 8.742, de 1993, como fator de seu afastamento. Urge apenas frisar que, além da renda familiar, outros elementos são importantes para se entender que alguém não pode prover a sua subsistência ou tê-la provida por seus familiares. E estes devem ser subtraídos da própria relação processual em curso, como se faz a seguir. No caso dos autos, o estado de pobreza - e não de miserabilidade - exigido pela Constituição Federal vem demonstrado pelo estudo social de 262258369, que conclui pela insuficiência econômica – extrema pobreza - da parte autora. Portanto, resta claro que a parte autora não possui condições para o seu próprio sustento, o mesmo se dando com a sua família. Quanto à apuração da renda per capita familiar para a concessão do benefício assistencial, deve-se considerar, ainda, que não será computado para o cálculo o benefício previdenciário de até um salário-mínimo, inclusive benefício assistencial concedido ao idoso ou à pessoa com deficiência. Quanto ao outro requisito constitucional (se a parte autora é idosa ou portadora de deficiência – no caso, portadora de deficiência), verifica-se, no presente caso, através do laudo pericial de ID 43385654, que a parte autora é portadora de deficiência desde o nascimento, diagnosticando encefalopatia crônica não evolutiva. Assim, não há como se afastar, na situação em apreço, o disposto no art. 203, V, da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício assistencial, a partir da data de sua indevida cessação (01/05/2018 – ID 10850991 – pág. 05). Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser arbitrados em 20% sobre o total da condenação. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, converto a tutela de urgência em tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato restabelecimento do benefício, oficiando-se ao INSS. Intime-se o MPF e a DPU. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA BENEFÍCIO: 87/505.897.625-7 DIB: 01/05/2018 DECISÃO JUDICIAL: restabelecer à parte autora o benefício assistencial, a partir da data de sua indevida cessação (01/05/2018 – ID 10850991 – pág. 05). (1) in "Aplicabilidade das normas constitucionais", Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1968. (2) cfr. o artigo "Depositário infiel e dívida de tributo", Repertório IOB de jurisprudência, 2ª quinzena de julho de 1994, n.º 14, de 1994, página 271. (3) cfr. o artigo “Controle da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos”, Ernane Fidélis dos Santos, RT-661-novembro de 1.990, p. 32e 33.

09/03/2023, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Recebimento

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(94)