Reintegração / Manutenção de Posse 0004362-96.2015.4.03.6144 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0004362-96.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO, SILVIA CRISTINA ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 Advogado do(a) REU: MARAISA CHAVES - SP218915 DESPACHO Considerando que o valor das custas devidas não foi recolhido em sua integralidade, e, considerando também o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 75, de 22/0/2012, do Ministério da Fazenda, deixo de oficiar a União para inscrição em dívida ativa dos valores não quitados. Intimem-se as partes e posteriormente arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO, SILVIA CRISTINA ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 Advogado do(a) REU: MARAISA CHAVES - SP218915 DESPACHO Considerando que o valor das custas devidas não foi recolhido em sua integralidade, e, considerando também o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 75, de 22/0/2012, do Ministério da Fazenda, deixo de oficiar a União para inscrição em dívida ativa dos valores não quitados. Intimem-se as partes e posteriormente arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 13:20

Mero expediente

26/05/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 09:44

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO, SILVIA CRISTINA ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 Advogado do(a) REU: MARAISA CHAVES - SP218915 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO AS PARTES CORREQUERIDAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144

02/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

29/04/2022, 13:08

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO, SILVIA CRISTINA ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 Advogado do(a) REU: MARAISA CHAVES - SP218915 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de SILVIA CRISTINA ALVES, tendo por objeto a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Pedro Valadares, 341, Bl. 03, apt. 05, Vila Vita, Itapevi/SP, objeto de contrato firmado através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. A petição inicial foi anexada aos autos virtuais nas fl(s). 413/418, juntamente com os documentos que a instruíram, nas fl(s). 419/428[1]. Notificação judicial de autos n. 0006596-96.2009.403.6100, na(s) fl(s). 10/281. Despacho de fl(s). 287 determinou a regularização da representação processual. A CAIXA anexou substabelecimento - fl(s). 289. Decisão de fl(s). 298/299 deferiu a medida cautelar requerida, para determinar a reintegração da posse do imóvel situado na Rua Pedro Valadares, 341, aptº. 5, 1º andar, bloco 03, Conjunto Residencial Paulistânia, município de Itapevi. Mandado expedido, conforme fl(s). 304. A CAIXA requereu a expedição de carta precatória para cumprimento da medida deferida - fl(s). 305/306. Despacho postergou a análise do requerimento ao retorno do mandado expedido - fl(s).307. Em petição de fl(s). 309, a requerida SILVIA CRISTINA ALVES pleiteou a suspensão da reintegração e a remessa dos autos à Central de Conciliação – CECON. Despacho de fl(s). 312 postergou a análise do pedido da parte requerida à juntada do mandado expedido. A requerida SILVIA CRISTINA ALVES apresentou contestação de fl(s).315/318. Alegou dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e afirmou interesse em pagar o débito. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e designação de audiência de conciliação. Requereu a improcedência do pedido. Ainda, juntou documentos - fl(s). 319/325. Certidão de fl(s). 327 informou a citação e a intimação da requeria SILVIA CRISTINA ALVES. Ato ordinatório intimou a CAIXA para manifestação quanto ao teor da certidão e o interesse na conciliação. A Parte Requerente apresentou réplica à defesa, na(s) fl(s).330/332, oportunidade em que manifestou interesse na realização de audiência conciliatória. Despacho de fl(s). 336 determinou a remessa do feito à Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo. Certidão de fl(s). 338 informou o cumprimento da determinação anterior. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de fl(s).342/343. Recebido o feito da CECON, despacho de fl(s). 346 determinou à Parte Requerente a indicação dos prepostos responsáveis pelo acompanhamento da execução da medida de reintegração e a posterior expedição do mandado, nos termos da decisão de fl(s). 298/299. A CEF qualificou as suas prepostas, na(s) fl(s). 348, e requereu o cumprimento da medida, na(s) fl(s). 349. Despacho de fl(s). 351 determinou a expedição do mandado de reintegração de posse com urgência. Certidão na(s) fl(s). 353 relatou a expedição do mandado. Através de petição de fl(s). 357/358, DIJALMO FELIX RIBEIRO postulou pela suspensão da medida de reintegração de posse. Alegou residir no imóvel desde meados de 2015. Ao final, requereu a reconsideração da decisão que deferiu a medida cautelar e a designação de audiência de conciliação. Ainda, juntou procuração e documentos - fl(s). 359/360. Na certidão de fl(s). 365, o oficial de justiça relatou que o imóvel estava ocupado por ADRIANA APARECIDA DA SILVA, que desconhecia o paradeiro da requerida SILVIA CRISTINA ALVES. Informou que, após tratativas para desocupação pacífica, lhe foi noticiado o protocolo da petição anterior. Ao final, o oficial de justiça baixou o mandado para consulta ao Juízo. Despacho de fl(s). 367 determinou a intimação da parte requerente. A CAIXA informou interesse na conciliação, à fl(s). 369, e juntou substabelecimento, conforme fl(s). 371/373. Despacho de fl(s). 376 determinou a remessa do feito à CECON desta Subseção. A tentativa de acordo entre a CAIXA e o ocupante do imóvel, DJALMO FELIX RIBEIRO restou infrutífera, conforme termo de audiência de fl(s). 380/381. Despacho de fl(s). 385 determinou a exclusão de SILVIA CRISTINA ALVES do polo passivo e a inclusão, no mesmo polo, do então ocupante do imóvel, DIJALMO FELIX RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação da parte autora para manifestação. A CAIXA requereu o julgamento antecipado da lide e juntou substabelecimento, conforme petição de fl(s). 389 e 390. Através de petição de fl(s). 393, a CAIXA requereu a expedição do mandado de reintegração de posse. Decisão de fl(s). 395 determinou a efetivação da medida de reintegração já concedida, detalhando as providências pertinentes. A CAIXA indicou os seus prepostos - fl(s). 397. Despacho de fl(s). 399 determinou a expedição do mandado, com cópia da petição de fl(s). 397. Ainda, determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao eventual interesse na promoção da virtualização dos autos físicos. A CEF juntou substabelecimento e requereu vista fora da secretaria para digitalização - fl(s). 401/402. Cópia da petição e documentos de fl(s). 401/402 foi juntada nas fl(s). 404/405. Certidão informou a carga dos autos pela parte autora, na fl(s). 403. Partes intimadas para conferência da digitalização dos autos, conforme ID 22450407. A CEF, à fl. 409, requereu a expedição do mandado de reintegração de posse, conforme decisão de fl. 308 dos autos físicos. Fl. 410 - certidão de conferência de virtualização relatou as irregularidades verificadas e a sua correção, mediante juntada de cópias das fls. 02/14v dos autos físicos, o que foi feito às fls. 411/412. Despacho de fl(s). 429 determinou a expedição do necessário para cumprimento da determinação de fl(s). 395. Carta precatória expedida, conforme fl(s). 432. A parte requerente juntou substabelecimento - fl(s). 435. Certidão informou a distribuição da carta precatória. Despacho determinou a regularização dos cadastros dos advogados no feito. Através de certidão de fl. 445, juntou-se carta precatória expedida para cumprimento da medida reintegração. Certidão de fl. 460 relatou que o imóvel estava desocupado no momento do cumprimento do mandado. Ato ordinatório intimou a parte autora para manifestação. A CAIXA requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da desocupação do imóvel, conforme fl. 463. Decisão de fl(s). 464/465 reconsiderou a exclusão de SILVIA CRISTINA ALVES do polo passivo da demanda, determinando a regularização do cadastro processual, para reinclusão da mesma no polo passivo, ao lado de DIJAMILO RIBEIRO FÉLIX. Também determinou a intimação da parte requerida para ciência da carta precatória juntada aos autos e manifestação quanto ao requerimento da CAIXA. Ainda, fixou prazo para as partes manifestarem eventual interesse na produção de outras provas. A CAIXA juntou planilha de evolução contratual e requereu penhora, via SISBAJUD, dos valores executados – fls. 467/468. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do comparecimento espontâneo de DIJALMO FÉLIX RIBEIRO, através de petição de fl(s). 357/358, dou-o por citado na data de 02.02.2017, na forma do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de penhora, via SISBAJUD, apresentado pela CAIXA, às fls. 467/468, tendo em vista que o processo se encontra em fase de conhecimento. A CAIXA alegou perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse, por entender que, cumprido o mandado decorrente da liminar, a obrigação de fazer pretendida nos autos foi integralmente atendida, não mais remanescendo providência jurisdicional a ser implementada. Rejeito tal alegação, uma vez que, embora de caráter satisfativo, o cumprimento da liminar concedida em agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não acarreta perda superveniente do objeto, sendo necessária a confirmação da decisão concedida em caráter provisório e precário por decisão definitiva de mérito. Necessário observar que a extinção do feito sem resolução do mérito, no caso, acarretaria a revogação implícita da liminar antecipatória, devendo as coisas voltar ao seu estado anterior, retornando à posse do imóvel quem dela havia sido destituída, o que representa afronta à segurança jurídica que o caso requer. Não se pode descurar que os demandados SILVIA CRISTINA ALVES e DIJALMO FELIX RIBEIRO apresentaram resistência ao pedido autoral, juntando contestação de fl(s).316/318 e pedido de revogação da medida liminar, nas fl(s). 357/358. Ademais, houve expedição de mandados para desocupação forçada do imóvel. Aprecio a matéria de fundo. Às fls. 16/23 consta o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), inicialmente firmado com SILVIA CRISTINA CHAVES. A cláusula décima nona do contrato prevê que, em caso de inadimplemento, há o vencimento antecipado da dívida, podendo ser promovida a execução do débito e a retomada do imóvel, sob pena de esbulho possessório, o qual autoriza a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de credora, a propor ação de reintegração de posse. Conforme certidão de fl. 327, o imóvel estava sendo ocupado pela requerida SILVIA CRISTINA CHAVES, em 30.11.2005. Na data de 02/02/2017, o Sr. DJAMILO RIBEIRO FÉLIX compareceu no feito, informando ser o ocupante do imóvel e postulando pela suspensão da ordem de reintegração, bem como pela designação de audiência de conciliação. No dia 24.03.2017, o Oficial de Justiça constatou a ocupação do imóvel por ADRIANA APARECIDA DA SILVA, ocasião em que lhe foi informada a juntada de petição em nome do Sr. DJALMO, com requerimento de designação de audiência de conciliação. Ainda, o Sr. DIJALMO FELIX RIBEIRO participou de audiência de conciliação com a parte requerente realizada no dia 10.08.2018. Na forma da certidão de fl. 365. Por fim, certidão de fl. 460, datada de 31.07.2020, relatou a desocupação do imóvel. O inadimplemento foi comprovado pelos documentos de fls. 32/35. A notificação está demonstrada na fl. 274, não havendo a purgação da mora. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, assim dispõe: “Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” Logo, demonstrado o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Na fase instrutória, não foi apresentado, pelos demandados, nenhum fato concreto hábil a afastar o alegado esbulho experimentado pela parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para imitir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, definitivamente, na posse do imóvel referido nos autos. Defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela correquerida SILVIA CRISTINA CHAVES, eis que veiculado nos termos do caput e §3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Caberá aos correqueridos o pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade em relação à demandada SILVIA CRISTINA CHAVES, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. [1] Referência ao número de páginas da cópia integral dos autos, em ordem crescente, baixada no formato “PDF”.

Procedência

03/09/2021, 12:11

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO, SILVIA CRISTINA ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 Advogado do(a) REU: MARAISA CHAVES - SP218915 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO AS PARTES CORREQUERIDAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO, SILVIA CRISTINA ALVES Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 Advogado do(a) REU: MARAISA CHAVES - SP218915 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de SILVIA CRISTINA ALVES, tendo por objeto a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Pedro Valadares, 341, Bl. 03, apt. 05, Vila Vita, Itapevi/SP, objeto de contrato firmado através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. A petição inicial foi anexada aos autos virtuais nas fl(s). 413/418, juntamente com os documentos que a instruíram, nas fl(s). 419/428[1]. Notificação judicial de autos n. 0006596-96.2009.403.6100, na(s) fl(s). 10/281. Despacho de fl(s). 287 determinou a regularização da representação processual. A CAIXA anexou substabelecimento - fl(s). 289. Decisão de fl(s). 298/299 deferiu a medida cautelar requerida, para determinar a reintegração da posse do imóvel situado na Rua Pedro Valadares, 341, aptº. 5, 1º andar, bloco 03, Conjunto Residencial Paulistânia, município de Itapevi. Mandado expedido, conforme fl(s). 304. A CAIXA requereu a expedição de carta precatória para cumprimento da medida deferida - fl(s). 305/306. Despacho postergou a análise do requerimento ao retorno do mandado expedido - fl(s).307. Em petição de fl(s). 309, a requerida SILVIA CRISTINA ALVES pleiteou a suspensão da reintegração e a remessa dos autos à Central de Conciliação – CECON. Despacho de fl(s). 312 postergou a análise do pedido da parte requerida à juntada do mandado expedido. A requerida SILVIA CRISTINA ALVES apresentou contestação de fl(s).315/318. Alegou dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e afirmou interesse em pagar o débito. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e designação de audiência de conciliação. Requereu a improcedência do pedido. Ainda, juntou documentos - fl(s). 319/325. Certidão de fl(s). 327 informou a citação e a intimação da requeria SILVIA CRISTINA ALVES. Ato ordinatório intimou a CAIXA para manifestação quanto ao teor da certidão e o interesse na conciliação. A Parte Requerente apresentou réplica à defesa, na(s) fl(s).330/332, oportunidade em que manifestou interesse na realização de audiência conciliatória. Despacho de fl(s). 336 determinou a remessa do feito à Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo. Certidão de fl(s). 338 informou o cumprimento da determinação anterior. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de fl(s).342/343. Recebido o feito da CECON, despacho de fl(s). 346 determinou à Parte Requerente a indicação dos prepostos responsáveis pelo acompanhamento da execução da medida de reintegração e a posterior expedição do mandado, nos termos da decisão de fl(s). 298/299. A CEF qualificou as suas prepostas, na(s) fl(s). 348, e requereu o cumprimento da medida, na(s) fl(s). 349. Despacho de fl(s). 351 determinou a expedição do mandado de reintegração de posse com urgência. Certidão na(s) fl(s). 353 relatou a expedição do mandado. Através de petição de fl(s). 357/358, DIJALMO FELIX RIBEIRO postulou pela suspensão da medida de reintegração de posse. Alegou residir no imóvel desde meados de 2015. Ao final, requereu a reconsideração da decisão que deferiu a medida cautelar e a designação de audiência de conciliação. Ainda, juntou procuração e documentos - fl(s). 359/360. Na certidão de fl(s). 365, o oficial de justiça relatou que o imóvel estava ocupado por ADRIANA APARECIDA DA SILVA, que desconhecia o paradeiro da requerida SILVIA CRISTINA ALVES. Informou que, após tratativas para desocupação pacífica, lhe foi noticiado o protocolo da petição anterior. Ao final, o oficial de justiça baixou o mandado para consulta ao Juízo. Despacho de fl(s). 367 determinou a intimação da parte requerente. A CAIXA informou interesse na conciliação, à fl(s). 369, e juntou substabelecimento, conforme fl(s). 371/373. Despacho de fl(s). 376 determinou a remessa do feito à CECON desta Subseção. A tentativa de acordo entre a CAIXA e o ocupante do imóvel, DJALMO FELIX RIBEIRO restou infrutífera, conforme termo de audiência de fl(s). 380/381. Despacho de fl(s). 385 determinou a exclusão de SILVIA CRISTINA ALVES do polo passivo e a inclusão, no mesmo polo, do então ocupante do imóvel, DIJALMO FELIX RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação da parte autora para manifestação. A CAIXA requereu o julgamento antecipado da lide e juntou substabelecimento, conforme petição de fl(s). 389 e 390. Através de petição de fl(s). 393, a CAIXA requereu a expedição do mandado de reintegração de posse. Decisão de fl(s). 395 determinou a efetivação da medida de reintegração já concedida, detalhando as providências pertinentes. A CAIXA indicou os seus prepostos - fl(s). 397. Despacho de fl(s). 399 determinou a expedição do mandado, com cópia da petição de fl(s). 397. Ainda, determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao eventual interesse na promoção da virtualização dos autos físicos. A CEF juntou substabelecimento e requereu vista fora da secretaria para digitalização - fl(s). 401/402. Cópia da petição e documentos de fl(s). 401/402 foi juntada nas fl(s). 404/405. Certidão informou a carga dos autos pela parte autora, na fl(s). 403. Partes intimadas para conferência da digitalização dos autos, conforme ID 22450407. A CEF, à fl. 409, requereu a expedição do mandado de reintegração de posse, conforme decisão de fl. 308 dos autos físicos. Fl. 410 - certidão de conferência de virtualização relatou as irregularidades verificadas e a sua correção, mediante juntada de cópias das fls. 02/14v dos autos físicos, o que foi feito às fls. 411/412. Despacho de fl(s). 429 determinou a expedição do necessário para cumprimento da determinação de fl(s). 395. Carta precatória expedida, conforme fl(s). 432. A parte requerente juntou substabelecimento - fl(s). 435. Certidão informou a distribuição da carta precatória. Despacho determinou a regularização dos cadastros dos advogados no feito. Através de certidão de fl. 445, juntou-se carta precatória expedida para cumprimento da medida reintegração. Certidão de fl. 460 relatou que o imóvel estava desocupado no momento do cumprimento do mandado. Ato ordinatório intimou a parte autora para manifestação. A CAIXA requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da desocupação do imóvel, conforme fl. 463. Decisão de fl(s). 464/465 reconsiderou a exclusão de SILVIA CRISTINA ALVES do polo passivo da demanda, determinando a regularização do cadastro processual, para reinclusão da mesma no polo passivo, ao lado de DIJAMILO RIBEIRO FÉLIX. Também determinou a intimação da parte requerida para ciência da carta precatória juntada aos autos e manifestação quanto ao requerimento da CAIXA. Ainda, fixou prazo para as partes manifestarem eventual interesse na produção de outras provas. A CAIXA juntou planilha de evolução contratual e requereu penhora, via SISBAJUD, dos valores executados – fls. 467/468. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do comparecimento espontâneo de DIJALMO FÉLIX RIBEIRO, através de petição de fl(s). 357/358, dou-o por citado na data de 02.02.2017, na forma do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de penhora, via SISBAJUD, apresentado pela CAIXA, às fls. 467/468, tendo em vista que o processo se encontra em fase de conhecimento. A CAIXA alegou perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse, por entender que, cumprido o mandado decorrente da liminar, a obrigação de fazer pretendida nos autos foi integralmente atendida, não mais remanescendo providência jurisdicional a ser implementada. Rejeito tal alegação, uma vez que, embora de caráter satisfativo, o cumprimento da liminar concedida em agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não acarreta perda superveniente do objeto, sendo necessária a confirmação da decisão concedida em caráter provisório e precário por decisão definitiva de mérito. Necessário observar que a extinção do feito sem resolução do mérito, no caso, acarretaria a revogação implícita da liminar antecipatória, devendo as coisas voltar ao seu estado anterior, retornando à posse do imóvel quem dela havia sido destituída, o que representa afronta à segurança jurídica que o caso requer. Não se pode descurar que os demandados SILVIA CRISTINA ALVES e DIJALMO FELIX RIBEIRO apresentaram resistência ao pedido autoral, juntando contestação de fl(s).316/318 e pedido de revogação da medida liminar, nas fl(s). 357/358. Ademais, houve expedição de mandados para desocupação forçada do imóvel. Aprecio a matéria de fundo. Às fls. 16/23 consta o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), inicialmente firmado com SILVIA CRISTINA CHAVES. A cláusula décima nona do contrato prevê que, em caso de inadimplemento, há o vencimento antecipado da dívida, podendo ser promovida a execução do débito e a retomada do imóvel, sob pena de esbulho possessório, o qual autoriza a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de credora, a propor ação de reintegração de posse. Conforme certidão de fl. 327, o imóvel estava sendo ocupado pela requerida SILVIA CRISTINA CHAVES, em 30.11.2005. Na data de 02/02/2017, o Sr. DJAMILO RIBEIRO FÉLIX compareceu no feito, informando ser o ocupante do imóvel e postulando pela suspensão da ordem de reintegração, bem como pela designação de audiência de conciliação. No dia 24.03.2017, o Oficial de Justiça constatou a ocupação do imóvel por ADRIANA APARECIDA DA SILVA, ocasião em que lhe foi informada a juntada de petição em nome do Sr. DJALMO, com requerimento de designação de audiência de conciliação. Ainda, o Sr. DIJALMO FELIX RIBEIRO participou de audiência de conciliação com a parte requerente realizada no dia 10.08.2018. Na forma da certidão de fl. 365. Por fim, certidão de fl. 460, datada de 31.07.2020, relatou a desocupação do imóvel. O inadimplemento foi comprovado pelos documentos de fls. 32/35. A notificação está demonstrada na fl. 274, não havendo a purgação da mora. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, assim dispõe: “Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” Logo, demonstrado o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Na fase instrutória, não foi apresentado, pelos demandados, nenhum fato concreto hábil a afastar o alegado esbulho experimentado pela parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para imitir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, definitivamente, na posse do imóvel referido nos autos. Defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela correquerida SILVIA CRISTINA CHAVES, eis que veiculado nos termos do caput e §3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Caberá aos correqueridos o pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade em relação à demandada SILVIA CRISTINA CHAVES, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. [1] Referência ao número de páginas da cópia integral dos autos, em ordem crescente, baixada no formato “PDF”.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DIJALMO FELIX RIBEIRO Advogado do(a) REU: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP261016 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. ID 37934926: A parte autora requereu o a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da notícia de desocupação do imóvel, conforme certidão de ID 36941483 - p. 15 Observo que esta ação foi inicialmente proposta em face de SILVIA CRISTINA ALVES, em decorrência do inadimplemento de obrigações estabelecidas em contrato firmado através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. A Requerida apresentou contestação, opondo-se ao pedido da CAIXA, conforme ID 21348257 – pp. 15-16 e 21-24. Ainda, participou de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Posteriormente, decisão de ID 21348257 – p. 91 retificou, de ofício, o polo passivo, determinando a exclusão de SILVIA CRISTINA ALVES e a inclusão do então ocupante do imóvel - DIJALMO FELIX RIBEIRO -, que compareceu nos autos espontaneamente, através de petição e documentos de ID 21348257 - pp. 63-66. De igual modo, DIJALMO participou de audiência de conciliação com a CAIXA, que não resultou em acordo (ID 21348257 - p. 86). Diante disso, revejo a decisão de ID 21348257 - p. 91, para reconsiderar a exclusão de SILVIA CRISTINA ALVES do polo passivo da demanda, mantendo os demais termos do referido decisum. Assim, determino à Secretaria que promova: 1 - A regularização do cadastro processual, mediante inclusão de SILVIA CRISTINA ALVES (ID 21348257 – pp. 15-16) no polo passivo, ao lado do correquerido DIJALMO FÉLIX RIBEIRO. 2 - A intimação dos demandados para: 2.1. Ciência quanto à devolução da carta precatória expedida, das informações relativas ao cumprimento da medida de reintegração de posse (ID 36941483 - p. 15) e do requerimento da CAIXA, no ID 37934926; e 2.2. Manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, quanto ao andamento do feito e aos documentos juntados, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito e especificar outras provas que pretendam produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob a consequência de indeferimento do pleito. Após, nada sendo requerido, à conclusão para sentenciamento. Publique-se. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0004362-96.2015.4.03.6144 Intime-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

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