Execução de Título Extrajudicial 0000004-88.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000004-88.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE: DANIEL DE JESUS PINTO SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS - ME, DANIEL DE JESUS PINTO, FABIANA MARIA DE LIMA DESPACHO Tendo em vista o lapso decorrido desde a expedição, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-88.2015.4.03.6144 intime-se a parte exequente/requerente para que no prazo de quinze dias informe a situação da carta precatória, demonstrando documentalmente suas alegações e requerendo o que de direito. No silêncio, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:11

Mero expediente

18/03/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE: DANIEL DE JESUS PINTO SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS - ME, DANIEL DE JESUS PINTO, FABIANA MARIA DE LIMA DESPACHO Tendo em vista o lapso decorrido desde a expedição, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-88.2015.4.03.6144 intime-se a parte exequente/requerente para que no prazo de quinze dias informe a situação da carta precatória, demonstrando documentalmente suas alegações e requerendo o que de direito. No silêncio, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 13:01

Mero expediente

12/01/2026, 20:35

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE: DANIEL DE JESUS PINTO SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS - ME, DANIEL DE JESUS PINTO, FABIANA MARIA DE LIMA DESPACHO Tendo em vista o lapso decorrido desde a expedição, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-88.2015.4.03.6144 intime-se a parte exequente/requerente para que no prazo de quinze dias informe a situação da carta precatória, demonstrando documentalmente suas alegações e requerendo o que de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 12:26

Mero expediente

16/10/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A REPRESENTANTE: DANIEL DE JESUS PINTO SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS - ME, DANIEL DE JESUS PINTO, FABIANA MARIA DE LIMA DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-88.2015.4.03.6144 indefiro. Embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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