Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009266-84.2021.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009266-84.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: CAUAN RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 360563372: aguarde-se provocação no arquivo. Fica ressalvado que compete à patrona da autora informar acerca da concessão da curatela definitiva, oportunamente. Intimem-se. CAMPINAS, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para informar se já foi proferida sentença no processo de interdição. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 7 de abril de 2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência à parte autora da certidão de advogado constituído anexada aos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 335177517: concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que apresente despacho ou certidão de objeto e pé comprovando que a curatela provisória continua vigente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 9 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPINAS, 26 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para a juntada de termo de curatela definitiva ou certidão do juízo competente atestando que se mantém vigente a curatela provisória. Fica ressalvado que o levantamento do valor depositado somente será possível após o cumprimento deste despacho e a expedição de ofício específico para tal fim. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 8 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a requisição do pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 458/2017 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 1 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com o que o INSS fica obrigado a cumprir integralmente os termos da proposta formulada nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do ofício. Por consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no disposto pela alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se à CEAB-DJ, se necessário. Sem custas. Sem honorários nesta instância judicial. Dê-se início à execução para expedição de ofício requisitório, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como ofício. CAMPINAS, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica facultado às partes manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (LAUDO FAVORÁVEL) CAMPINAS, 5 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a sanção da Lei nº 14.411 de 15 de julho de 2022, que abre crédito para o pagamento das perícias médicas: Vista às partes acerca da designação da perícia médica para o dia 30/01/2024 às 09h00min - JOSE HENRIQUE FIGUEIREDO RACHED - Neurologista, na Av. Barão de Itapura, 385 - Botafogo - Campinas/SP. Deverá portar, no momento da perícia, documento oficial com foto recente, Carteiras de Trabalho e Previdência Social bem como os exames e quaisquer outros documentos médicos que tiver. CAMPINAS, 9 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, - lado ímpar, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Fica facultada às partes a manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como a apresentação de eventual proposta de acordo pelo INSS. CAMPINAS, 31 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Fica facultada às partes a manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como a apresentação de eventual proposta de acordo pelo INSS. CAMPINAS, 31 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 243196574: Nos termos do documento ID 181904054 a curatela foi concedida para Cauan Rodrigues e Larissa Rodrigues. Entretanto, considerando a data de nomeação dos curadores (21/05/2021) e tendo sido já apresentado comprovante de endereço em nome do curador Cauan, concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora anexe procuração outorgada pela sra. Maria de Fátima, devidamente representada pelo curador retromencionado (Sr. Cauan), pois a procuração reapresentada foi passada no ano de 2020 à sra Larissa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. Campinas, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES CURADOR: CAUAN RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA - SP261588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 458/2017 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 1 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009266-84.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

03/07/2024, 00:00

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