Execução Fiscal 0033508-39.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033508-39.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONSTRUTORA KAISER CURI LTDA - EPP, PAULO SERGIO DIAS, ESTELA CURI DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO - SP283862, PRISCILLA FERREIRA TRICATE - SP222618 D E C I S Ã O ID 247274778: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033508-39.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Paulo Sérgio Dias, na qual o excipiente alega, em síntese, não haver prova nos autos de que tenha agido com dolo, motivo pelo qual não seria possível sua responsabilização pelo pagamento de dívidas da pessoa jurídica. ID 247278074: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Estela Curi Dias, na qual a excipiente alega não haver prova nos autos de que ela tenha exercido poderes de gerência nem que tenha agido com dolo, não podendo, portante, ser responsabilizada pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica devedora principal. Ouvida, a exequente apresentou resposta (ID253286891), pugnando pela rejeição da exceção. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As linhas gerais da responsabilidade dos administradores pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica foram delineadas na decisão de ID242077332, nos seguintes termos: "A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”; e ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A dissolução irregular, ainda segundo o entendimento jurisprudencial vigente, deve ser constatada por meio de certidão de oficial de justiça. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Assim, considerando que a empresa executada não foi localizada no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, e que o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente possuía(m) poderes de gerência e administração da empresa executada tanto na época dos fatos geradores (de 01/07/1994 20/05/2013) quanto no momento da constatação de dissolução irregular da empresa executada (certidão do oficial de justiça datada de 23/11/2019), defiro sua inclusão no polo passivo, na qualidade de corresponsável(is)." Com efeito, a dissolução irregular é ato contrário à lei e, por si só, nos termos da legislação e da jurisprudência, enseja a responsabilização dos administradores pelo pagamento das dívidas da sociedade. No presente caso, houve diligência de oficial de justiça que constatou a dissolução irregular da sociedade em 22/11/2019 (fl. 54 dos autos físicos). Outrossim, conforme se constata da ficha cadastral da Jucesp (ID 160794386), ambos os sócios ora excipientes eram administradores e assinavam pela sociedade na data da constatação da dissolução irregular. Assim, a eventual comprovação de que algum deles, de fato, não exercia tais poderes deve ser objeto de dilação probatória e, como tal, não pode ser analisada em exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade. Defiro o prazo de 30 dias para que a exequente dê andamento ao feito, sob pena de sobrestamento na forma do art. 40 da LEF. Int. SãO PAULO, 31 de outubro de 2022.

01/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedida/certificada

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