Procedimento Comum Cível 0000709-26.2012.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000709-26.2012.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2023, 15:50

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO JOSE MANSUR Advogados do(a) EXEQUENTE: CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, TANIA BERNADETE PERUCCI PASCOAL - MS14905 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas a, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal, sendo certo que, na ausência de requerimentos, o feito será remetido ao arquivo. Corumbá/MS, 21 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000709-26.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

22/08/2023, 00:00

Desarquivamento

21/08/2023, 15:37

Baixa Definitiva

03/07/2023, 17:01

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO JOSE MANSUR Advogado do(a) AUTOR: TANIA BERNADETE PERUCCI PASCOAL - MS14905 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a Fazenda Pública intimada para apresentação de cálculos, na forma da execução invertida, em 30 (trinta) dias; bem como o exequente, intimado, caso não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, a promover o cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias. Corumbá/MS, 10 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000709-26.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 17:57

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO JOSE MANSUR Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA BERNADETE PERUCCI PASCOAL - MS14905 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal, sendo certo que, na ausência de requerimentos, o feito será remetido ao arquivo. Corumbá/MS, 21 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000709-26.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

22/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

21/11/2022, 13:44

Expedida/certificada

10/11/2022, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO JOSE MANSUR Advogado do(a) APELADO: TANIA BERNADETE PERUCCI PASCOAL - MS14905-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000709-26.2012.4.03.6004 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO JOSE MANSUR Advogado do(a) APELADO: TANIA BERNADETE PERUCCI PASCOAL - MS14905-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO JOSE MANSUR Advogado do(a) APELADO: TANIA BERNADETE PERUCCI PASCOAL - MS14905-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à União Federal, conforme será demonstrado. A questão da ilegitimidade passiva aventada pela União Federal confunde-se com o mérito e com ele será conjuntamente analisada. Inicialmente, cumpre consignar que é fato incontroverso nos autos que os imóveis tratados nestes autos (matrículas nºs 14.392 e 14.393 – transcrição anterior sob o nº 7.359), que eram de propriedade do autor, foram objeto de apossamento administrativo para fins de incorporação à área do Aeroporto Internacional de Corumbá/MS. Frise-se, por relevante, que o primeiro Decreto declarando os imóveis do autor, bem como outros imóveis localizados no entorno da área em que hoje existe o Aeroporto, como de utilidade pública, foi editado pela União Federal em 1959 (Decreto nº 45.463 de 25 de fevereiro de 1959), muitos anos antes do advento do Decreto Municipal (Decreto nº 281/97). Saliento, ademais, que o apossamento administrativo aconteceu, também, muitos anos antes da edição do Decreto Municipal de utilidade pública e da formalização do Convênio entre os entes estadual, municipal e a Infraero. De fato, e conforme admitido expressamente pela própria INFRAERO (Ofício nº 339/SBCR/2012 – ID 193089241 – fl. 19), a desapropriação indireta dos imóveis no entorno do Aeroporto, entre eles os pertencentes ao autor, ocorreu entre os anos de 1974 e 1977, por meio do mero deslocamento da cerca do Aeroporto. Consta do citado ofício: "(...) verificamos que a desapropriação dos referidos terrenos, declarados de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 63.663 de 21/11/1968, se efetivaram entre 1974 e 1977, quando houve o deslocamento da cerca do Aeroporto, tomando parte dos lotes (Croqui em anexo)". (grifei) Assim, considerando que entre 1974 e 1977, época em que ocorreu o apossamento administrativo, não existia o Decreto Municipal, mas apenas do Decreto Federal de utilidade pública, nítida a responsabilidade da União Federal pela desapropriação indireta. Nessa senda, impende ressaltar o teor do artigo 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica: “SEÇÃO III Do Patrimônio Aeroportuário Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam. (...)”. Estando os imóveis que eram do autor dentro da área que hoje faz parte do Aeroporto Internacional de Corumbá, são tais bens equiparados a bens públicos federais, de vez que incorporados ao patrimônio da União a fim de cumprir destinação específica de prestação de serviço aeroportuário - que, conforme disposição constitucional expressa, é de sua competência: “Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; (...)” Portanto, não há falar em ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta demanda, nem em responsabilidade do Município de Corumbá pela desapropriação indireta, de vez que: a) os imóveis do autor foram tomados pela administração do Aeroporto por meio do deslocamento de cerca, após a edição de Decreto Federal e anos antes da edição do Decreto Municipal de utilidade pública e da formalização do Convênio; b) tais imóveis passaram a ser, por expressa disposição do Código Brasileiro de Aeronáutica, equiparados a bens públicos federais. Consequentemente, diante da afetação dos imóveis objeto de apossamento administrativo à prestação de serviço aeroportuário, e sua equiparação à bens públicos federais, nítido está que caberia à União Federal efetivar a regularização e promover as devidas anotações junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ressalto, nesse ponto, que ao contrário do alegado pela União Federal, eventual previsão em Convênio acerca de responsabilidade do Município de Corumbá pela condução dos procedimentos necessários à regular desapropriação dos imóveis, e consequente pagamento das indenizações, não tem o condão de alterar a responsabilidade da ora apelante pela regularização do registro de bens imóveis que passaram a ser de sua titularidade. A uma, porque a eventual responsabilidade do Município versaria, se o caso, tão somente sobre indenização devida pelo ato de apossamento administrativo – matéria que não é objeto do apelo, tendo em vista o reconhecimento, pela r. sentença de primeiro grau, do decurso do prazo vintenário de prescrição para que o autor pleiteasse indenização em virtude da desapropriação indireta. A duas, em razão de serem os Convênios instrumentos de direito administrativo por meio dos quais é formalizada a associação entre entes federativos a fim de colaborarem entre si para a consecução de objetivos comuns; por conseguinte, eventual divisão de responsabilidades entre os entes federados ali estabelecida quanto à consecução de obras, serviços, procedimentos expropriatórios e pagamento de indenizações, não tem o condão de modificar ou afastar disposição legal expressa do Código Brasileiro de Aeronáutica que estipula serem os bens afetados ao serviço aeroportuário equiparados a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação – portanto, bens que passam a ser de titularidade da União Federal. Aliás, não obstante despiciendo, observo que do próprio Convênio (ID 193089243 – fls. 18/22) consta cláusula esclarecendo que a propriedade dos bens que fazem parte do Aeroporto Internacional de Corumbá é da União Federal: “CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) 10.3. Os bens realizados e os remanescentes dentro do Sítio Aeroportuário são de propriedade da União Federal. (...)” (grifei) Estabelecida a premissa de que os imóveis do autor passaram a ser de titularidade da União Federal, cumpre analisar a responsabilidade da ora apelante acerca da regularização da situação cadastral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e sobre o consequente pleito do autor para o pagamento de indenização por danos morais - ante o ajuizamento de execuções fiscais, pelo Município, por débitos de IPTU relativos aos imóveis que não mais lhe pertenciam. Nesse ponto, observo que à Administração Pública se impõe a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, a denominada responsabilidade civil de natureza objetiva. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). Ocorre que, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. Confira-se: "Para outros, a responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (...). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa. (...) No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. (...) Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano (...). A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade: o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano. (...) Por outras palavras, enquanto no caso de atos comissivos a responsabilidade incide nas hipóteses de atos lícitos ou ilícitos, a omissão tem que ser ilícita para acarretar a responsabilidade do Estado". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 709-710) Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão não prescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário (nesse sentido: ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j.22/09/2015). Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal ocorrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, impende-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Fixadas as premissas gerais acerca da responsabilidade civil do Estado, cumpre analisar as circunstâncias fáticas do caso presente, a fim de estipular se a União Federal tem ou não o dever legal de indenizar o autor pela cobrança de débitos de IPTU sobre os imóveis desapropriados indiretamente. A conclusão é positiva. Como responsável pelos atos de apossamento administrativo e como titular dos bens imóveis tomados do autor, deveria a União Federal ter efetuado o registro, junto ao Cartório de Imóveis, de sua titularidade sobre os bens – e não se omitido por anos a fio. A corroborar tal entendimento, deve-se registrar que esse foi o procedimento adotado pela União no que tange ao imóvel registrado sob a matrícula nº 16.601 (matrícula que reúne um conjunto de imóveis desapropriados, porém não abrange os imóveis do autor de matrículas nºs 14.392 e 14.393), junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá, também integrante da área do Aeroporto Internacional. Confira-se: “O imóvel, parte integrante do Aeroporto Internacional de Corumbá, com uma área de 87.652.10 m2 (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), situada neste Município de Corumbá, com as seguintes dimensões e confrontações: constitui-se pela soma das áreas parciais de 18 (dezoito) setores, que vão descritos a seguir: (...) A presente matrícula é procedida em cumprimento à Portaria nº 004, de 16 de janeiro de 1989, do Chefe de Gabinete do Secretário Geral do Ministério da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 1989. Proprietária: União Federal (República Federativa do Brasil) (...)” Assim, resta evidente que cumpria à União Federal efetuar a regularização do título de propriedade dos imóveis desapropriados junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Em virtude de sua inação por longo lapso temporal, e considerando que nos registros municipais - utilizados como base de informação para a cobrança do IPTU - ainda constava como proprietário dos imóveis o autor desta demanda, o Município de Corumbá foi induzido a erro ao cobrar o imposto – equívoco que somente aconteceu como decorrência da omissão da União Federal em efetuar o competente registro como a nova titular dos bens. Obviamente que a cobrança de dívidas de IPTU, relativas a imóveis que foram objeto de apossamento administrativo há anos, inclusive com o ajuizamento de diversas execuções fiscais, constitui mais que um mero aborrecimento da vida cotidiana, ensejando a responsabilidade da União pelo dano moral causado ao autor. Como bem pontuou a magistrada sentenciante, verbis: “(...) E, no caso, o extenso lapso temporal entre o apossamento administrativo e a presente data, sem que o Poder Público providenciasse o registro do imóvel, evidencia que o Estado incidiu em omissão culposa. Isto é, a culpa decorre do fato de que a União declarou o imóvel do autor de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 45.463, de 25 de fevereiro de 1959 (f. 29-30), apropriou-se do imóvel em 1974 e, até a presente data - passados nada menos que 42 anos - não efetuou seu registro, nem mesmo após compor o polo passivo de ação reivindicatória movida pelo autor, na qual foi reconhecida a expropriação do imóvel. Notório o descaso do ente federado com a situação do autor, que além de ter perdido os direitos inerentes à propriedade do imóvel sem a correspondente indenização (cuja pretensão correspondente está albergada pela prescrição), ainda teve de suportar cobranças de dívidas e demandas judiciais movidas contra si, o que consubstancia o dano suportado. (...)” Desse modo, considerando que a União Federal não colacionou argumentos aptos a modificar as conclusões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso da União Federal, majoro os honorários fixados em sentença para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000709-26.2012.4.03.6004 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, ajuizada por JOÃO JOSÉ MANSUR, para o fim de determinar que a ora apelante efetivasse o pertinente registro, junto ao Cartório de Imóveis, de sua titularidade sobre bens que eram de propriedade do autor e foram objeto de desapropriação indireta, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais resultantes da cobrança indevida de IPTU, feita pelo Município de Corumbá/MS contra o autor, em virtude da inércia da União em efetivar o registro dos imóveis em seu nome como nova titular dos bens. O pedido de indenização decorrente da desapropriação indireta foi julgado improcedente ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. A r. sentença ora recorrida (ID 193089248 – fls. 24/35) consignou o seguinte entendimento, verbis: “(...) É incontroverso que pertenciam ao autor os imóveis registrados sob as matrículas de nº 14.392 e 14.393, cuja transcrição anterior de ambas era de nº 7.359 (f. 175-176), e que foram objeto de desapropriação indireta por parte da União, passando a compor a área afetada ao Aeroporto Internacional de Corumbá. De acordo com Ofício nº 339/SBCR/2012 da Infraero (f. 74), a área desapropriada que incluí os imóveis do autor "já foi regularizada junto ao cartório de registro de imóveis - Matrícula 16.601".Por sua vez, a Matrícula 16.601 (f. 76-79) delimita área de 87.652,10m (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e dez centímetros quadrados), referente ao local afetado pelo Aeroporto Internacional de Corumbá, e consigna ser de propriedade da União. Contudo, não constam do registro anterior da área os imóveis de matrícula sob nº 14.392 e 14.393, ou ainda 7.359, objetos da desapropriação indireta discutida na presente lide. Em que pese o autor ter apresentado certidões (f. 175-176) do registro dos imóveis, e não matrícula como determinado, é possível extrair dos documentos que os imóveis permanecem registrados em nome do autor. Inegável, portanto, que a União foi omissa em realizar o registro dos imóveis desapropriados. É de se ressaltar que, ainda que a desapropriação não tenha observado os trâmites legais, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não é possível sua reversão, conforme prega o artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41, já que a área possui uma destinação de interesse pública, por abrigar o aeroporto internacional da cidade. Desse modo, reconheço que os imóveis de matrícula nº 14.392 e de nº 14.393, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá encontram-se incorporados ao patrimônio da União, devendo, portanto, esta proceder ao registro da propriedade perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá. Procedente, assim, o pedido de condenação da União na obrigação de registrar dos imóveis desapropriados, servido a presente sentença como título para transcrição no ofício de registro de imóveis. Por seu turno, reconheço que a omissão da União ocasionou danos morais ao autor. Como se sabe, a União é responsável pelos danos que seus servidores, agindo nesta qualidade, causem a terceiros, conforme inteligência do artigo 37, 6º, da Constituição Federal. (...) E, no caso, o extenso lapso temporal entre o apossamento administrativo e a presente data, sem que o Poder Público providenciasse o registro do imóvel, evidencia que o Estado incidiu em omissão culposa. Isto é, a culpa decorre do fato de que a União declarou o imóvel do autor de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 45.463, de 25 de fevereiro de 1959 (f. 29-30), apropriou-se do imóvel em 1974 e, até a presente data - passados nada menos que 42 anos - não efetuou seu registro, nem mesmo após compor o polo passivo de ação reivindicatória movida pelo autor, na qual foi reconhecida a expropriação do imóvel. Notório o descaso do ente federado com a situação do autor, que além de ter perdido os direitos inerentes à propriedade do imóvel sem a correspondente indenização (cuja pretensão correspondente está albergada pela prescrição), ainda teve de suportar cobranças de dívidas e demandas judiciais movidas contra si, o que consubstancia o dano suportado. (...) Por meio deste documento denota-se que houve o ajuizamento em seu desfavor de execuções fiscais em decorrência de débitos de IPTU incidente sobre os imóveis desapropriados, sob nº 0012933-88.2011.8.122.0008, 0002473-42.2011.8.12.0008, 0006521-49.2008.8.12.0008 e 0008248-77.2007.8.12.0008. (...) o ato ilícito afrontou os direitos personalíssimos do autor de modo que, ao extrapolar o mero dissabor cotidiano, enseja a reparação por danos morais. (...). Ao se sopesar a gravidade desta ofensa específica (omissão quanto ao registro), somado ao caráter educativo inerente à condenação, quantifico os danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de transtornos causados pela inscrição de débitos a ele indevidamente imputados, bem como ao ajuizamento de execuções fiscais em seu desfavor, em decorrência da omissão culposa por parte do Poder Público. III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da desapropriação indireta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com consequente extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar a União: a) Na obrigação de fazer, consistente no registro em seu nome os imóveis de matrícula 14.392 e 14.393, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá, valendo a presente sentença como título para transcrição no ofício de registro de imóveis; b) No pagamento de indenização ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como o autor decaiu da parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno a União ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, 4º, do CPC. (...)”. (grifos meus) Em suas razões de apelação (ID 193089248 – fls. 39/44), aduz a UNIÃO FEDERAL que, conforme Decreto Municipal de utilidade pública e Convênio firmado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a INFRAERO, a responsabilidade pela efetivação da desapropriação dos imóveis no entorno do Aeroporto Internacional de Corumbá, bem como pelo pagamento dos encargos financeiros daí decorrentes, seria dos entes Estadual e Municipal, razão pela qual a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. Afirma, outrossim, in verbis: “(...) Na verdade, fere a razoabilidade imputar a União a responsabilidade extracontratual (danos morais), por eventual cobrança indevida pelo Município de Corumbá/MS, já que cabia ao referido ente municipal exequente, segundo convênio firmado pelo mesmo conduzir o processo expropriatório dos bens tributados. Logicamente, com a devida vênia, quem cobrou indevidamente, de forma consciente, foi o Município, devendo este responder não só por eventuais danos materiais, mas também pelos danos morais. (...)”. (grifos meus) Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000709-26.2012.4.03.6004 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ/MS. BENS IMÓVEIS EQUIPARADOS À BENS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 38 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO. COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre consignar que é fato incontroverso nos autos que os imóveis tratados nestes autos, que eram de propriedade do autor, foram objeto de apossamento administrativo para fins de incorporação à área do Aeroporto Internacional de Corumbá/MS. 2. Frise-se, por relevante, que o primeiro Decreto declarando os imóveis do autor, bem como outros imóveis localizados no entorno da área em que hoje existe o Aeroporto, como de utilidade pública, foi editado pela União Federal em 1959 (Decreto nº 45.463 de 25 de fevereiro de 1959), muitos anos antes do advento do Decreto Municipal (Decreto nº 281/97). 3. Saliento, ademais, que o apossamento administrativo aconteceu também muitos anos antes da edição do Decreto Municipal de utilidade pública e da formalização do Convênio entre os entes estadual, municipal e a Infraero. De fato, e conforme admitido expressamente pela própria INFRAERO, a desapropriação indireta dos imóveis no entorno do Aeroporto, entre eles os pertencentes ao autor, ocorreu entre os anos de 1974 e 1977, por meio do mero deslocamento da cerca do Aeroporto. 4. Assim, considerando que entre 1974 e 1977, época em que ocorreu o apossamento administrativo, não existia o Decreto Municipal, mas apenas do Decreto Federal de utilidade pública, nítida a responsabilidade da União Federal pela desapropriação indireta. 5. Nessa senda, impende ressaltar o teor do artigo 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Estando os imóveis que eram do autor dentro da área que hoje faz parte do Aeroporto Internacional de Corumbá, são tais bens equiparados a bens públicos federais, de vez que incorporados ao patrimônio da União a fim de cumprir destinação específica de prestação de serviço aeroportuário - que, conforme disposição constitucional expressa, é de sua competência. 6. Portanto, não há falar em ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta demanda, nem em responsabilidade do Município de Corumbá pela desapropriação indireta, de vez que: a) os imóveis do autor foram tomados pela administração do Aeroporto por meio do deslocamento de cerca, após a edição de Decreto Federal e anos antes da edição do Decreto Municipal de utilidade pública e da formalização do Convênio; b) tais imóveis passaram a ser, por expressa disposição do Código Brasileiro de Aeronáutica, equiparados a bens públicos federais. 7. Consequentemente, diante da afetação dos imóveis objeto de apossamento administrativo à prestação de serviço aeroportuário, e sua equiparação à bens públicos federais, nítido está que caberia à União Federal efetivar a regularização e promover as devidas anotações junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 8. Ressalto, nesse ponto, que ao contrário do alegado pela União Federal, eventual previsão em Convênio acerca de responsabilidade do Município de Corumbá pela condução dos procedimentos necessários à regular desapropriação dos imóveis, e consequente pagamento das indenizações, não tem o condão de alterar a responsabilidade da ora apelante pela regularização do registro de bens imóveis que passaram a ser de sua titularidade. 9. A uma, porque a eventual responsabilidade do Município versaria, se o caso, tão somente sobre indenização devida pelo ato de apossamento administrativo – matéria que não é objeto do apelo, tendo em vista o reconhecimento, pela r. sentença de primeiro grau, do decurso do prazo vintenário de prescrição para que o autor pleiteasse indenização em virtude da desapropriação indireta. 10. A duas, em razão de serem os Convênios instrumentos de direito administrativo por meio dos quais é formalizada a associação entre entes federativos a fim de colaborarem entre si para a consecução de objetivos comuns; por conseguinte, eventual divisão de responsabilidades entre os entes federados ali estabelecida quanto à consecução de obras, serviços, procedimentos expropriatórios e pagamento de indenizações, não tem o condão de modificar ou afastar disposição legal expressa do Código Brasileiro de Aeronáutica que estipula serem os bens afetados ao serviço aeroportuário equiparados a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação – portanto, bens que passam a ser de titularidade da União Federal. 11. Aliás, não obstante despiciendo, observo que do próprio Convênio consta cláusula esclarecendo que a propriedade dos bens que fazem parte do Aeroporto Internacional de Corumbá é da União Federal. 12. Estabelecida a premissa de que os imóveis do autor passaram a ser de titularidade da União Federal, cumpre analisar a responsabilidade da ora apelante acerca da regularização da situação cadastral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e sobre o consequente pleito do autor para o pagamento de indenização por danos morais - ante o ajuizamento de execuções fiscais, pelo Município, por débitos de IPTU relativos aos imóveis que não mais lhe pertenciam. 13. Nesse ponto, observo que à Administração Pública se impõe a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, a denominada responsabilidade civil de natureza objetiva. 14. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. 15. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). 16. Ocorre que, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. 17. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. 18. Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão não prescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). 19. Não obstante, deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário. Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal ocorrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. 20. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, impende-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. 21. Fixadas as premissas gerais acerca da responsabilidade civil do Estado, cumpre analisar as circunstâncias fáticas do caso presente, a fim de estipular se a União Federal tem ou não o dever legal de indenizar o autor pela cobrança de débitos de IPTU sobre os imóveis desapropriados indiretamente. 22. A conclusão é positiva. Como responsável pelos atos de apossamento administrativo e como titular dos bens imóveis tomados do autor, deveria a União Federal ter efetuado o registro, junto ao Cartório de Imóveis, de sua titularidade sobre os bens – e não se omitido por anos a fio. 23. A corroborar tal entendimento, deve-se registrar que esse foi o procedimento adotado pela União no que tange ao imóvel registrado sob a matrícula nº 16.601 (matrícula que reúne um conjunto de imóveis desapropriados, porém não abrange os imóveis do autor de matrículas nºs 14.392 e 14.393), junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá, também integrante da área do Aeroporto Internacional. Assim, resta evidente que cumpria à União Federal efetuar a regularização do título de propriedade dos imóveis desapropriados junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 24. Em virtude de sua inação por longo lapso temporal, e considerando que nos registros municipais - utilizados como base de informação para a cobrança do IPTU - ainda constava como proprietário dos imóveis o autor desta demanda, o Município de Corumbá foi induzido a erro ao cobrar o imposto – equívoco que somente aconteceu como decorrência da omissão da União Federal em efetuar o competente registro como a nova titular dos bens. 25. Obviamente que a cobrança de dívidas de IPTU, relativas a imóveis que foram objeto de apossamento administrativo há anos, inclusive com o ajuizamento de diversas execuções fiscais, constitui mais que um mero aborrecimento da vida cotidiana, ensejando a responsabilidade da União pelo dano moral causado ao autor. 26. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

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