Procedimento Comum Cível 5000021-94.2017.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000021-94.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2023, 14:37

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAZIRA ANA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BERTO ALVES - MS17093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo o credor NAZIRA ANA LEITE DE OLIVEIRA noticiado nos autos a quitação integral do débito (ID 261047576), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição sobre bens do executado. À vista da renúncia ao prazo recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na data da assinatura. Certifique-se. A seguir, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000021-94.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 17:34

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 17:36

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NAZIRA ANA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BERTO ALVES - MS17093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 15 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000021-94.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

29/08/2022, 00:00

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NAZIRA ANA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BERTO ALVES - MS17093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 15 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000021-94.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 15:10

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAZIRA ANA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BERTO ALVES - MS17093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vem o INSS, por meio da petição de id 105581685, embargar o despacho proferido no id. 70123842, sob o argumento de que o início do cumprimento de sentença se deu sem a competente implantação/revisão administrativa do benefício, nos termos em que determinado pelo título executivo judicial, o que acarretaria a sua inexigibilidade, eis que impede o contraditório e a ampla defesa. Junta, para comprovar os argumentos, o documento de id 105581689. Não assiste razão à autarquia previdenciária. Diferentemente do afirmado, o despacho que deferiu o início da fase de cumprimento de sentença (id. 28309320), só foi proferido após a juntada aos autos do COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, de id. 21215189. Em análise ao documento, verifica-se que a decisão judicial foi devidamente cumprida em relação ao autor DÉCIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, CPF: 230.977.101-59, mediante a conversão do benefício de auxílio-doença E/NB 31/611.920.541-5, com DIB em 18/09/2015 e DCB 03/11/2016, em aposentadoria por invalidez, Esp/NB 32/186.628.128-0, com DIB em 04/11/2016 e DCB na data do óbito do segurado, em 26/02/2018. Ademais, verifica-se que o documento acostado no id 105581689, que pretende comprovar a suposta ausência de implantação do benefício, está em nome de NAZIRA ANA LEITE DE OLIVEIRA, cônjuge supérstite, que foi habilitada neste feito apenas para a percepção dos valores devidos ao segurado falecido, DECIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, tudo conforme determinado na sentença de id. 16087057. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000021-94.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí intime-se o INSS, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao memorial de cálculo apresentado pela parte autora, no id. 49008323. Manifestada concordância ou decorrido o prazo sem resposta, HOMOLOGO - como devidos - os valores indicados no memorial de cálculo de id. 49008323, devendo, por conseguinte, ser cumprida a expedição de RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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