Procedimento Comum Cível 0012009-07.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012009-07.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:39

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 359841666: Proferida a decisão ID 330199193, bem como a ID 356271399 em razão dos embargos de declaração, a parte autora, ora executado, insiste em se insurgir à decisão proferida. Para este novo pedido, ampara-se no Incidente de Assunção de Competência (IAC), cadastrado sob o n. 17, no STJ, requerendo a suspensão da decisão aqui proferida até o seu julgamento. No entanto, referido incidente já foi julgado e não se assemelha ao presente feito, uma vez que aquele refere-se à obrigação de restituição ao erário decorrente de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria e não de uma ação de conhecimento promovida por um único autor em que requereu o pagamento do benefício previdenciário por meio de tutela provisória, mesmo sabendo dos riscos da obrigação de devolver, como ocorre neste feito. Quanto à fixação do percentual a ser descontado do benefício que o autor está recebendo, onde o segurado requer a sua fixação em 5%, temos que fazer uma breve análise dos cálculos. O valor da dívida com o INSS é de R$281.485,28, para 10/2022. Este valor corrigido para fevereiro/2026, pela Selic, resulta em R$398.442,41. Se considerarmos o valor de R$6.223,71 que o segurado passou a receber a partir de 01/2026, 5% do referido valor corresponde a R$311,19. Assim, o valor da dívida seria quitado após o desconto de 1.280 parcelas mensais, ou seja, após aproximadamente 106 anos. Também não há que se falar que com os descontos não haverá respeito ao salário mínimo, uma vez que o autor recebe R$6.223,71 de benefício mensal. Isso posto, mantenho as decisões ID 330199193 e ID 356271399, e, por consequência, fixo o percentual de 15% a ser consignado no benefício do autor até a quitação do débito com a atualização monetária devida. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 07:53

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 359841666, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos do decisão retro. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:11

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 332734365: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em face da decisão ID 330199193, onde alega que, no recente Incidente de Assunção de Competência (IAC) cadastrado sob o n. 17, em afetação ao Recurso Especial n. 1.860.219, foi determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes nas instâncias de origem que guardem identidade com o referido feito. Afirma que, no incidente, trata-se da “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”. Assim, em razão da decisão embargada ter acolhido o pedido do INSS para executar nestes próprios autos os valores recebidos a título de antecipação de tutela, requer a reforma da decisão com suspensão deste feito até o deslinde do incidente. Passo a decisão. No IAC foi proferida a seguinte ementa:...4. Delimitação da questão de direito controvertida objeto do IAC: possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. 5. Incidente de Assunção de Competência admitido Com base na ementa acima, está claro que o objeto daquele incidente não guarda qualquer relação com o presente feito. Isso posto, não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer das hipóteses acima, mas sim inconformismo com a decisão prolatada que foi proferida aplicando jurisprudência que se amolda perfeitamente ao caso. Isso posto, recebe os embargos de declaração por tempestividade, mas no mérito, nego provimento. Intimem-se e após decorrido o prazo para recurso, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.

Expedida/certificada

13/03/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 332734365: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em face da decisão ID 330199193, onde alega que, no recente Incidente de Assunção de Competência (IAC) cadastrado sob o n. 17, em afetação ao Recurso Especial n. 1.860.219, foi determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes nas instâncias de origem que guardem identidade com o referido feito. Afirma que, no incidente, trata-se da “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”. Assim, em razão da decisão embargada ter acolhido o pedido do INSS para executar nestes próprios autos os valores recebidos a título de antecipação de tutela, requer a reforma da decisão com suspensão deste feito até o deslinde do incidente. Passo a decisão. No IAC foi proferida a seguinte ementa:...4. Delimitação da questão de direito controvertida objeto do IAC: possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. 5. Incidente de Assunção de Competência admitido Com base na ementa acima, está claro que o objeto daquele incidente não guarda qualquer relação com o presente feito. Isso posto, não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer das hipóteses acima, mas sim inconformismo com a decisão prolatada que foi proferida aplicando jurisprudência que se amolda perfeitamente ao caso. Isso posto, recebe os embargos de declaração por tempestividade, mas no mérito, nego provimento. Intimem-se e após decorrido o prazo para recurso, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Apresentado os cálculos pelo exequente que entendeu como devido à ID 276868824 no valor de R$70.673,63, para 10/2022, o INSS apontou excesso de execução por não ter descontado os valores recebidos a título de antecipação de tutela no período de 09/2012 a 29/11/2016. O exequente discorda do desconto, pois este geraria um saldo negativo a favor do autor no importe de R$281.485,28. Alega que o título judicial não previu a sua devolução, e que o Tema 692 não transitou em julgado a permitir sua aplicação. E, ainda que permitisse, alega excesso de desconto, pois nos cálculos do INSS consta como zero o valor devido em todas as competências, deixando de considerar que o Tribunal teria reconhecido tempo suficiente na DER (09/2012) para jubilar na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, requer o pagamento dos atrasados desde a concessão da aposentadoria por pontos com DIB em 30/11/2016 até a DIP 12/2021, que resulta no valor de R$74.687,11 para 10/2022 (ID 276870051). Pois bem, vejamos: Quanto ao trânsito em julgado, revisado o Tema 692 nos autos da Pet 12482/DF, com acórdão prolatado em 11/05/2022, a sua aplicação é imediata e independe de trânsito em julgado. Logo, incabível o sobrestamento pretendido. Quanto aos valores correspondentes a zero constantes da planilha de cálculos do INSS, na coluna valores devidos, no período de 01/09/2012 a 30/11/2016, estes estão corretos ante a implantação do benefício concedido com DIP de 30/11/2016, nos termos do julgado. A alegação do autor de que em razão de ter o direito ao recebimento de outro benefício com DER de 01/09/2012, ante os períodos reconhecidos nestes autos, o mesmo faria jus em ter esses valores sendo considerados na planilha, não merece acolhimento. Pois, para tanto, o autor deveria ter optado por esse benefício com DER de 01/09/2012 com valor menor e permanecer definitivamente com ele, o que não o fez. Assim sendo, o INSS está correto em sua impugnação quanto a pretensão de ver descontado os valores recebidos a título de antecipação de tutela dos atrasados que seriam devidos, bem como a sua execução nestes próprios autos. Isto posto, acolho os cálculos do INSS para fixar o valor de R$281.485,28, para 10/2022,como valor devido pelo exequente ao INSS. A teor do § 1º, do art. 85, do CPC, condeno a parte exequente (Alair Antero do Nascimento) em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor pretendido (R$70.673,63, para 10/2022), restando suspenso o pagamento por ser a exequente beneficiário da justiça gratuita. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). O precedente restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do pedido de reafirmação da DER realizado pela parte autora. Em consulta ao CNIS, conforme planilha em anexo, reafirmada a DER para 30/11/2016, obtém o autor 41 anos, 03 meses e 11 dias de tempo de serviço, atingindo os 95 pontos e, por consequência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 30/11/2016. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de julgamento de eventual juízo de retratação decorrente da interposição de recurso excepcional contra acórdão desta Turma, exarado em sede de embargos de declaração opostos por ALAIR ANTERO DO NASCIMENTO, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. O v. acórdão guerreado (fls. 336/338) negou provimento aos embargos de declaração da parte autora. Em exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma julgadora, à vista do julgamento do REsp nº 1.727.069/SP (tema 995) pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012009-07.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, entendo que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação, reformo o acórdão impugnado para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 30/11/2016, com afastamento do fator previdenciário, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora, cujo termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido. Oficie-se o INSS. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.727.069/SP). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.". 3 - Em consulta ao CNIS, conforme planilha em anexo, reafirmada a DER para 30/11/2016, obtém o autor 41 anos, 03 meses e 11 dias de tempo de serviço, atingindo os 95 pontos e, por consequência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 4 - O termo inicial do benefício deve ser fixado em 30/11/2016. 5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. 7 - Juízo de retratação positivo. Acórdão reformado, no ponto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo positivo de retratação, reformar o acórdão impugnado para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 30/11/2016, com afastamento do fator previdenciário, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora, cujo termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(106)