Execução Fiscal 0005406-83.2010.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0005406-83.2010.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2022, 14:45

Por decisão judicial

13/10/2022, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 15:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2022, 16:37

Por decisão judicial

09/08/2022, 16:37

Expedida/certificada

09/08/2022, 16:36

Julgamento em Diligência

09/08/2022, 16:35

Mero expediente

25/07/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. EXECUTADO: P. A. M. E. H. S. L., C. A. S. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA CRISTINA SANTOS - SP337922 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CESAR DE FARIA - SP285736 D E S P A C H O Considerando as diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do Executado, conforme Renajud de id 25559957 – fls. 48 (empresa) e id 25559956 – fls. 143 (sócio), juntada de Declaração de Imposto de Renda (id 25559956 - fls. 149/153), a indisponibilidade pelo sistema ARISP de id 25559956 – fls. 163 e penhora de imóvel de matrícula 43.826 (id 39480777), restando insubsistente pelo reconhecimento de bem de família (decisão de id 48103428), de modo a saldar a execução terem restado insuficientes/infrutíferas, determino que se proceda à penhora eletrônica, através do sistema SISBAJUD do(s) Executado(s), até o limite da quantia executada. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação dos executados em caso de eventual penhora de ativos financeiros. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. SANTO ANDRÉ, 20 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005406-83.2010.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 10:54

Julgamento em Diligência

29/06/2022, 12:29

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: PRISA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA, CARLOS ALBERTO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA CRISTINA SANTOS - SP337922 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CESAR DE FARIA - SP285736 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005406-83.2010.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido do coexecutado em reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por tratar-se de bem de família. Instada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ausência de legitimação ordinária e o prosseguimento do feito. Alega ainda não restar demonstrado o fato de ser único imóvel do devedor. Não há de se falar em falta legitimação para a postulação, uma vez que conforme se infere na matrícula juntada ID 40588147, o peticionante é proprietário de referido bem. Em que pese a manifestação da exequente, a mesma não traz aos autos fatos que impeçam o reconhecimento de bem de família do imóvel pleiteado. No pedido formulado pelo coexecutado, foram acostados aos autos documentos que comprovariam a hipótese levantada. Ademais, consta que referida impenhorabilidade já fora objeto de diversas demandas, as quais foram deferidas, sendo procedido ao cancelamento de penhora, conforme se vê no documento do imóvel. Assim, diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel constrito e determino a desconstituição da penhora. Expeça-se mandado para a exclusão de penhora averbada sob o n.º 33 da matrícula 43.826 do 1.º Registro de Imóveis de Santo André. Quanto à indisponibilidade do bem, considero que não resulta em expropriação de bens do devedor. Conforme jurisprudência do STJ, há possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família. Assim, defiro o quanto requerido pelo coexecutado ID 41321938. Em razão das diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do(s) Executado(s), de modo a saldar a execução terem restado infrutíferas, determino a indisponibilidade de bens do(s) Executado(s), até o limite da quantia executada, por meio do sistema SISBAJUD. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação dos executados em caso de eventual penhora de ativos financeiros. Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. SANTO ANDRé, 30 de março de 2021.

13/04/2021, 00:00

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