Apelação / Remessa Necessária 0008629-67.2010.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0008629-67.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 05 dias, arquivem-se os autos, definitivamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591,

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente foi devidamente intimada acerca da expedição do alvará de levantamento, por duas vezes: Despacho (30715221) ROSA SANO Diário Eletrônico (13/12/2023 16:51:28) O sistema registrou ciência em 15/12/2023 00:00:00 Prazo: 0 sem prazo VISUALIZAR ATO VALIDAR ASSINATURA DIGITAL SIM Ato Ordinatório (30704211) ROSA SANO Diário Eletrônico (13/12/2023 13:29:59) Prazo: 0 sem prazo Não obstante, reexpeça-se o alvará de levantamento do que resta depositado na conta judicial nº 1181005138663873, contida no extrato de pagamento constante(s) do ID 289989452, conforme requerido pela parte exequente no ID 308002457. Para fins de levantamento do alvará é imprescindível fazer download do documento para visualização de seu QRcode, necessário para a instituição bancária aferir a autenticidade/validade do respectivo alvará. Ressalto, ainda, que o alvará estará disponível para impressão após a publicação do ato ordinatório no Diário Eletrônico (DJen) e estará visível apenas para o exequente/cessionário e ao advogado que constar no documento. Liquidado(s) o(s) alvará(s), comprove(m) nos autos para fins de certificação. Intime(m)-se, sem prazo. São Paulo, 7 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591,

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o cancelamento do alvará de levantamento contido no ID 309425719, tendo em vista que decorreu o prazo de validade, no prazo de 15 dias, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, o estorno aos cofres públicos, do saldo contido na conta judicial nº 1181 / 005 / 13866387-3, conforme extrato de ID 307423527. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se a parte exequente. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da expedição do alvará de levantamento. Liquidado o alvará, comprove a parte exequente nos autos para fins de certificação. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se apenas parte exequente, sem prazo. São Paulo, 13 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591,

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o depósito esta à ordem do juízo, expeça-se o alvará de levantamento, do(s) que resta depositado na conta judicial nº 1181005138663873, contida no(s) extrato(s) de pagamento(s) constante(s) do(s) ID(s) 289989452, conforme requerido pela parte exequente no ID 308002457. Liquidado o alvará, comprove a parte exequente nos autos para fins de certificação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se apenas parte exequente, sem prazo. São Paulo, 24 de novembro de 2023.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Antes de arquivar definitivamente o feito foi constatado que o exequente HIDEO SANO (ou seus sucessores) ainda não procedeu ao levantamento integral do valor depositado no ID 307423527. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, SOBRESTEM-SE os autos. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 21 de novembro de 2023.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591,

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exclua-se do objeto do processo, a anotação "depósito à ordem do juízo". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se a parte exequente se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exclua-se do objeto do processo, a anotação "depósito à ordem do juízo". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se a parte exequente se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591,

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de precatório. ANOTE-SE NO CAMPO OBJETO DO PROCESSO A INFORMAÇÃO.DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO Expeça-se o alvará de levantamento em favor de ROSA SANO (sucessora processual de Hideo Sano), conforme determinado no despacho ID 281190841. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 SUCESSOR: ROSA SANO SUCEDIDO: HIDEO SANO Advogados do(a) SUCESSOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, ROSALI DOS SANTOS - SP39591, Intime-se a parte exequente. São Paulo, 5 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIDEO SANO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a comprovação de recebimento de pensão (artigo 112 da Lei nº 8.213/91), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 defiro a habilitação de ROSA SANO, CPF 217.327.608-53, como sucessor(a,es) processual(is) de Hideo Sano. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Após, arquivem-se os autos, sobrestados, até o pagamento do ofício precatório, quando então, será expedido o alvará de levantamento em favor da exequente acima habilitada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIDEO SANO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Junte a parte exequente, no prazo de 10 dias, a certidão emitida pelo INSS acerca da existência de beneficiários habilitados à pensão por morte, pelo óbito do exequente HIDEO SANO. Não obstante, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando o aditamento do ofício precatório nº 20220045731, Protocolo da requisição: 20220033654, a fim de que conste LEVANTAMENTO À ORDEM DO JUÍZO. Intimem-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183

16/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HIDEO SANO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008629-67.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 54384398). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 58781967, ratificados no ID: 140576773), tendo as partes manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos termos do julgado exequendo, em princípio, seria o caso de acolhê-los. Não obstante o acerto da contadoria em seus cálculos, observo que, na data da conta das partes (01/04/2021), apurou montante superior ao pleiteado pela exequente. Destarte, como o valor apresentado pelas partes limita a presente execução, a qual não pode ocorrer de ofício, a execução deve prosseguir pelo valor requerido pela parte exequente. É importante destacar que se pleiteia na presente demanda direito individual disponível e que a parte exequente está em pleno gozo de seus direitos, de modo que, no momento em que apresenta os cálculos dos valores que entende devidos, ainda que eventualmente inferiores aos apurados posteriormente pela contadoria, ocorre a preclusão. Colaciono recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do referido tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE JULGADO. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DOS VALORES AO CRÉDITO COBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Em atenção ao princípio da congruência, deve-se reduzir a r. sentença aos limites do crédito efetivamente pretendido pela parte credora (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Desse modo, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$ 11.474,06, atualizado até 01/2008, em conformidade aos cálculos da parte segurada. Agravo de instrumento provido. (AI 5018688-36.2019.4.03.0000, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019.) Assim, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pelo INSS e o presente cumprimento de sentença deve prosseguir pelos cálculos da parte exequente. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 143.861,40 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), atualizado até 01/04/2021. conforme cálculos ID: 51860455. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 14.100,56, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 143.861,40) e a conta da autarquia (R$ 2.855,82), ou seja, R$ 141.005,58. Intimem-se as partes. São Paulo, 22 de novembro de 2021.

24/11/2021, 00:00

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