Procedimento Comum Cível 0004977-72.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004977-72.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A D E C I S Ã O autora: “O crédito deu-se com a comparação dos valores retidos em nota (11% do valor bruto) com as contribuições sobre a folha de pagamento (que foram pagas por meio da guia GPS que não foram descontadas dos valores que haviam sido retidos em nota).” Requer a apelante, parte autora, a restituição da quantia de R$598.267,55, devidamente corrigidos pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento por meio de precatório. O juízo “a quo” fundamentou adequadamente seu entendimento sobre a questão em comento, nos seguintes termos: “De início, acolho a preliminar de carência da ação, arguida pela União no tocante ao pedido de restituição dos valores retidos a maior a título de contribuição previdenciária. Com efeito, para configuração do interesse de agir – condição da ação –, é exigida a verificação do binômio necessidade-utilidade, mas, para tanto e tendo-se como premissa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é dispensável o exaurimento da esfera administrativa. É necessário, todavia, a existência de uma lide, a qual, no caso concreto, não existe. Ora, tal como asseverado pela União, o direito reclamado pela autora encontra previsão legal (artigo 31, § 2º, da Lei n. 8.212/1991) e não há quaisquer indício de resistência da União em dar cumprimento à citada disposição normativa. Portanto, imperioso o reconhecimento da falta de interesse de agir da autora relativamente ao pedido de restituição da quantia elencada na inicial, concernente a valores retidos a maior.” Alinho ao decidido pelo Juízo “a quo”, ante à ausência de comprovação de requerimento administrativo para a compensação/restituição, bem como, da inexistência de manifesta recusa por parte da SRF, a ensejar a manutenção da falta de interesse processual quanto ao pedido de restituição de quantia pretendida. As verbas pagas a título de adicional noturno e horas extras, integram a remuneração do empregado, posto que constituem contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. É o entendimento que prevalece no Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Egrégio Sodalício. Jurisprudência. Quanto ao 13º salário o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que incide contribuição previdenciária, nos termos da súmula 688 do STF. Acrescente-se que o fato de o 13º salário ter sido pago em decorrência da rescisão contratual, e não ao final do ano trabalhado, em nada altera a natureza da verba, tampouco afasta a incidência da contribuição previdenciária. Doutro norte, embora constate que o "Leading Case" RE 593068 versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre a verba a título de 13º salário ou gratificação natalina, o reconhecimento de repercussão geral (nos moldes do CPC/73) acerca da matéria, pelo STF, no RE 593.068, não obsta, automaticamente, o julgamento dos recursos de apelação pelas instâncias ordinárias. As disposições previstas nos artigos 543- B e 543-C do Código de Processo Civil/73 dirigem-se, apenas, aos recursos extraordinários e especiais, sem olvidar a ausência de determinação específica de sobrestamento. Assim, mantenho a exigibilidade reconhecida pelo Juízo “a quo” quanto ao 13º salário. A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária terço constitucional de férias foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias (tema 479). Nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. Portanto, mantenho a não incidência de contribuição previdenciária, cota patronal, sobre o terço constitucional de férias. Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). Honorários sucumbenciais majorados. Parcial provimento à apelação da parte ré. Negado provimento à apelação da parte autora. Deduzidos novos declaratórios, foram acolhidos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TEMA 985 - STF). 1 - O presente recurso merece guarida, pois amparado pelo atual entendimento firmado no julgamento do tema 985, pela Corte Suprema, em regime de repercussão geral, ainda que supervenientemente ao entendimento exarado por este colegiado; 2 - A integração e unificação do direito se fazem necessárias com amparo aos princípios da celeridade e economia processual, evitando-se também a movimentação do judiciária de forma demasiada; 3 - A legislação processual autoriza o consectário nesta fase recursal, permitindo ajustar-se ao precedente da corte suprema, adotando efeitos infringentes no presente recurso. 4 - Embargos de declaração acolhidos. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) o acórdão ao decidir no sentido de indispensabilidade do esgotamento da via administrativa para requerer a restituição da contribuição previdenciária paga a maior, e, por consequência, determinar a falta de interesse processual, contrariou o art. 31 (na redação dada pela Lei n.º 9.711/98) e § 2.º da Lei n.º 8.212/91 e (ii) a Recorrente efetivamente comprovou nos autos a retenção de 11% destacadas nas notas fiscais, bem como o recolhimento por meio da Guia da Previdência Social – GPS, pelo que não há o que se falar em falta de interesse de agir. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que tange à pretensão de restituição do indébito, ao argumento de que o acórdão teria demandado o esgotamento prévio da via administrativa, observo que as razões recursais estão dissociadas do acórdão impugnado. Nesse sentido, enquanto o acórdão pontuou que o Recorrente não demonstrou a existência de requerimento administrativo para a compensação/restituição, bem como a inexistência de manifesta recusa por parte da SRF, o que redundaria na ausência de interesse processual, o presente recurso esgrime contra uma suposta exigência de esgotamento das vias administrativas para a restituição pretendida. Sobre o tema, são os precedentes no particular. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PESSOA CAUSADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 07/STF. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Não pode ser conhecido o recurso especial na parte que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Aplicável, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto no enunciado da súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (...)". (STJ, REsp 956.037/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 03/12/2007, p. 300)(Grifei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da súmula n. 284 do STF. (...)" (STJ, AgRg no AREsp 629.095/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2015, DJe 26/11/2015) (Grifei). Por seu turno, quanto ao fundamento de que o Recorrente comprovou nos autos a retenção de 11% destacadas nas notas fiscais, não havendo, portanto, que se falar em falta de interesse de agir, a análise dos autos revela que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável e merece ser mantido no patamar fixado pelo juízo primevo. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.038.138, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 1.581.517, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2016 e STJ, PET no AgRg no Ag n.º 1.421.977, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/02/2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004977-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela MS SANTOS MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI – EPP, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO RECONHECIDA - FÉRIAS INDENIZADAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - 13º SALÁRIO - INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Verifico a inexistência do pedido no apelo da parte autora quanto à exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário-contribuição para fins de não incidência de contribuição previdenciária. Sem razão, portanto, a UNIÃO FEDERAL. Inovação recursal não reconhecida. Quanto às férias indenizadas, a Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente as referidas verbas. Falta de interesse recursal reconhecida. Aduz a apelante Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004977-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - Depreende-se que, o presente recurso versa sobre a incidência da tributação previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a luz do julgamento do tema 985 - STF. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” Ao analisar a questão levantada em sede de aclaratórios, denota-se que o presente recurso merece guarida, pois amparado pelo atual entendimento firmado no julgamento do tema 985, pela Corte Suprema, em regime de repercussão geral, ainda que supervenientemente ao entendimento exarado por este colegiado. A integração e unificação do direito se fazem necessárias com aparo aos princípios da celeridade e economia processual, evitando-se também a movimentação do judiciária de forma demasiada, pois imperioso o retorno dos autos, em hipótese futura, para análise de retratação (art. 1.040, II, do CPC), diante do quadro legal apresentado. Ademais, a legislação processual autoriza o consectário nesta fase recursal, permitindo ajustar-se ao precedente da corte suprema, adotando efeitos infringentes no presente recurso. Nesta linha já decidiu esta C. Turma, colaciona-se o julgado em corroboração: "E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PROCEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. - Primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional impõem que os embargos de declaração sirvam para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). - No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 28/05/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". - É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Apelação da União Federal e remessa oficial providas em parte." (TRF3, 2.ª Turma, Des. Fed. Rel. Jose Carlos Francisco, ApelRemNec n.º 0008781-54.2016.4.03.6103, publicação em 30/11/2020). Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos suscitados, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o caráter infringente do recurso, conferido excepcionalmente para modificação do julgado, ora combatido, pareando-se ao entendimento do E. STF, nos moldes do tema 985, inclinando-se pela incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004977-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos novamente contra o v. acórdão proferido nos autos, id 134218139, que deu parcial provimento à apelação da parte ré por reconhecer a falta de interesse recursal quanto às férias indenizadas, negou provimento à apelação da parte autora e majorou em 2% (dois por cento) os honorários fixados em sentença. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes, no tocante ao tema 985 do STF, condizente ao terço constitucional de férias. Intimada a parte embargada para manifestar-se, despacho - id 152234056. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004977-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para dar provimento ao recurso de apelação da União Federal, para manter a incidência sobre o terço constitucional de férias, mantidos inalterados os demais pontos do acórdão embargado. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TEMA 985 - STF). 1 - O presente recurso merece guarida, pois amparado pelo atual entendimento firmado no julgamento do tema 985, pela Corte Suprema, em regime de repercussão geral, ainda que supervenientemente ao entendimento exarado por este colegiado; 2 - A integração e unificação do direito se fazem necessárias com amparo aos princípios da celeridade e economia processual, evitando-se também a movimentação do judiciária de forma demasiada; 3 - A legislação processual autoriza o consectário nesta fase recursal, permitindo ajustar-se ao precedente da corte suprema, adotando efeitos infringentes no presente recurso. 4 - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(55)