Apelação / Remessa Necessária 5012678-43.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5012678-43.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR LEAL - SP351189 IMPETRADO: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, AUDITOR FISCAL FEDERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO CAC - CNPJ PLANTÃO EM SÃO PAULO, COORDENADOR DA UNIDADE REGIONAL DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDISTRIAL EM SÃO PAULO, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) IMPETRADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) IMPETRADO: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de março de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100

17/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2023, 21:26

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2022, 14:36

Publicação

27/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, BANCO DO BRASIL SA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A APELADO: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR LEAL - SP351189-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de setembro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 06:40

Petição (Agravo em recurso especial)

12/09/2022, 11:42

Expedida/certificada

30/08/2022, 10:40

Recurso Especial

29/08/2022, 21:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/08/2022, 15:27

Publicação

04/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, BANCO DO BRASIL SA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A APELADO: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR LEAL - SP351189-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de agosto de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

03/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 11:18

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, BANCO DO BRASIL SA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A APELADO: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR LEAL - SP351189-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 24 de maio de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 24/05/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 18 de abril de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, BANCO DO BRASIL SA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A APELADO: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR LEAL - SP351189-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, BANCO DO BRASIL SA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A APELADO: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR LEAL - SP351189-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DIRETOR DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, BANCO DO BRASIL SA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A APELADO: HABAUT SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR LEAL - SP351189-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): A sociedade empresária HABAUT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA impetrou a presente ação mandamental contra AUDITOR FISCAL FEDERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO CAC – CNPJ PLANTÃO EM SÃO PAULO - SP, GERENTE DA AGÊNCIA Nº 5863 DO BANCO DO BRASIL S/A, e o COORDENADOR DA UNIDADE REGIONAL DO INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM SÃO PAULO a fim de que fosse solucionada falha sistêmica da emissão da guia GRU para que pudesse iniciar o seu pedido de marca mista junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A impetrante relata que ao tentar obter a guia GRU para pagar a taxa federal com vistas ao registro de marcas junto ao INPI, no valor de R$142,00 (cento e quarenta e dois reais), o sistema indicou a impossibilidade de geração do boleto, com a seguinte mensagem: “ Não foi possível gerar boleto para GRU”. CNPJ pagador informado inexistente”. Informa a impetrante que buscou solucionar a questão junto ao INPI, Banco do Brasil e junto à Receita Federal, sem sucesso, sendo que, em relação à Receita Federal, sequer conseguiu agendamento para atendimento. Refere, ainda, que o INPI informou que a guia só poderá ser emitida no próprio site da autarquia federal impetrada, com a geração de um código denominado “nosso número”, sem o qual não se inicia o pedido de registro de marca. Pleiteou a liminar para assegurar o direito de garantia prioritária do pedido da marca “HABAUT”, na condição de mista, à empresa HABAUT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ/MF sob nº 30.083.351/0001-74, contra terceiros, nos termos do artigo 127 Lei nº 9.279/96, até que as partes impetradas resolvessem a questão sistêmica da emissão da guia GRU da taxa federal exigida, para que pudesse iniciar o seu pedido de marca mista junto ao INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, a qual não foi analisada (Id 118041767). Em definitivo, requereu a segurança “para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante tendo em vista que as partes impetradas envolvidas solucionem definitivamente o empecilho da emissão da guia GRU no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais para o início do pedido de registro de marca da empresa HABAUT”(sic). O MM Juiz sentenciante acolheu a ilegitimidade passiva do INPI e concedeu a segurança no sentido que fossem adotadas providências necessárias à retificação dos dados referentes ao CNPJ da impetrante, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado entre o SERPRO e o BANCO DO BRASIL, nos termos seguintes: (...)É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém acolher-se a alegação de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, tendo-se em vista que o ato tido como coator (a impossibilidade de emissão da Guia GRU para recolhimento da taxa federal de entrada de pedido de marcas) não lhe diz respeito. Além disso, eventual concessão da segurança não implicará automaticamente no direito da Impetrante de ingressar com o pedido administrativo, de modo que a exclusão da autoridade impetrada não implica em prejuízos à executoriedade do provimento jurisdicional. No que concerne à legitimidade passiva do SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, esta encontra-se vinculada ao convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e o Banco do Brasil S/A na data de 21.06.2000, sendo reconhecido pela própria autoridade impetrada o dever de “geração e entrega de base completa e cargas diárias nas bases de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (...)” (ID nº 10988033, pág. 07). Assim, a possibilidade de responsabilização da entidade por eventual erro ou ilicitude no encaminhamento de informações sobre o CNPJ da Impetrante diz respeito ao mérito, e será com ele enfrentada. Por sua vez, o GERENTE DO BANCO DO BRASIL arguiu sua ilegitimidade passiva por, alegadamente, não possuir a atribuição na divergência ou na inconsistência de dados. Entretanto, aduz-se do convênio de ID nº 10990364 que a entidade bancária é a destinatária dos dados apurados pelo SERPRO (cláusula 4ª), sendo, ainda, lhe imputado ao ID nº 10988033, pág. 08 a atividade de“baixar os arquivos, ingerindo-os em sua base”. Portanto, necessário aferir eventual responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao ato coator indigitado, o que será feito por ocasião do enfrentamento do mérito. Além disso, não há que se alegar o descabimento de mandado de segurança em face de ato de gestão, posto que o ato combatido diz respeito à emissão de Guia de Recolhimento da União Federal, função delegada pela Administração. Por fim, a alegação de inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória não merece prosperar, restando comprovado nos autos a impossibilidade de emissão da guia GRU e, em contrapartida, a alegada regularidade da inscrição da Impetrante junto ao CNPJ. Superadas as preliminares, presentes as condições de ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia é a possibilidade de emissão da GRU para recolhimento da taxa federal para ingresso da Impetrante em processo de marcas na condição de mista junto ao INPI, o que fora obstado à Impetrante em face de suposta inexistência do CNPJ pagador. Insta salientar que a Guia de Recolhimento da União (GRU) é o instrumento capacitado para o recolhimento das receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termos do Decreto nº 4.950, de 9 de Janeiro de 2004. Demais, por força da Instrução Normativa nº 03, de 12 de fevereiro de 2004, o Banco do Brasil afigura-se como agente financeiro arrecadador e centralizador das GRUs, nos termos da Instrução Normativa nº 03, de 12 de Fevereiro de 2004, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional. Das informações trazidas aos autos, colhe-se que o Banco do Brasil possui contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (ID nº 10990369) para atendimento do convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas (ID nº 10990364). Nos termos do convênio celebrado, compete à SRF o fornecimento de informações referente à situação cadastral das pessoas jurídicas, consoante Cláusula Segunda, Item II, “f”, in verbis: “Cláusula Segunda – a SRF fornecerá ao BANCO, da base de dados do sistema Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, as seguintes informações: (...) II – Dados de Pessoas Jurídicas: (...) f) Situação Cadastral; (CANCELADA ou NÃO CANCELADA – esta enquadrando as demais situações)”. Em que pese a discussão instaurada nos autos sobre a responsabilidade de cada parte envolvida, é certo que a Impetrante se encontra impedida de gerar a GRU por força de suposta inconsistência em seu CNPJ. Convém destacar que o DERAT, em suas informações, informa que o CNPJ da Impetrante encontra-se em situação regular em seu banco de dados (ID nº 10141287, pág. 03), o que é comprovado pela própria Impetrante por intermédio ao ID nº 10453157, pág. 02. A plausibilidade do direito invocado implica na necessidade da adoção das providências necessárias à retificação dos dados referentes ao CNPJ. Sendo superada a questão junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal, competirá ao SERPRO e ao Banco do Brasil a adoção das medidas necessárias, no âmbito do sistema regulamentado pelo contrato de prestação de serviços de ID nº 10990369. Não há elementos a ensejar a reforma da sentença. De acordo com as informações dos autos, o CNPJ da impetrante estava regular na base de dados da Secretaria da Receita Federal. Neste cenário, a falha relatada, vale dizer, impossibilidade de geração de GRU por incongruência no CNPJ, somente decorreria de falhas em duas situações: transmissão da base de dados de CNPJ da SERPRO para o BB ou recepção e integração destes arquivos no ambiente de sistemas eletrônicos do Banco do Brasil que permitem a geração da GRU. Frise-se que, nos termos do contrato firmado entre os apelantes, SERPRO e BB, consta do Documento n. 1 do Contrato n. 2018/858-0017, as apelantes devem diligenciar no sentido do perfeito cumprimento do objeto do contrato, que haja perfeita recepção de arquivos e correção de falhas: -2.6 A CONTRATANTE deverá prestar assessoria necessária à perfeita recepção dos arquivos de informações. (...) 2.8 Possíveis falhas identificadas deverão ser corrigidas, com os ajustes repassados ao CONTRATANTE, também de forma automatizada, em prazo não superior a 5 (dias) da notificação da falha à CONTRATADA, o que poderá ocorrer via e-mail ou carta. 2.9 Na implementação da solução, a CONTRATADA deverá prestar a assessoria necessária ao perfeito funcionamento do processo de recebimento e armazenamento das informações previstas no objeto. 2.10 A CONTRATADA deverá disponibilizar suporte técnico e manutenção durante a vigência deste contrato, sempre que necessário ao perfeito cumprimento do objeto.” Diante do contexto apresentado na via estreita do mandado de segurança, considero que a sentença trouxe deslinde adequado ao caso concreto. Desta feita, fica mantida a sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL e pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra sentença (ID 118041775), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo, concedeu a segurança para determinar ao DIRETOR DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO e o GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A que adotem as medidas necessárias à retificação da situação do CNPJ da Impetrante no âmbito do sistema de geração das Guias de Recolhimento da União (GRU). Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Em suas razões (ID 147230561), o BANCO DO BRASIL alega: - não cabimento de mandado em face de ato de gestão quando se tratar de Sociedade de Economia Mista; - ilegitimidade passiva, posto não possuir competência para a adoção dos procedimentos necessários à regularização; - não há prova pré-constituída do direito alegado. Por sua vez, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) pugna pela nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1.013, §3º IV c/c artigo 489, §1º, II e III do CPC e aduz (ID 1180441793): - ilegitimidade passiva, posto não ser responsável nem pela garantia da marca, nem pela geração da GRU para o início do registro da marca; - o SERPRO apenas repassa dados que são supervisionados pela Receita Federal do Brasil, sendo que o convênio para intercâmbio de dados foi firmado entre a Secretaria da Receita Federal e o Banco do Brasil S/A; - não possui qualquer ingerência em relação ao procedimento de geração de GRU tendo como favorecido o INPI; - o contrato estabelecido entre o SERPRO e o BB vincula-se ao convênio firmado entre este último e a Receita Federal e “consiste na geração e entrega de uma base completa e cargas diárias das bases de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em consonância com as disposições previstas no Convênio firmado em 21.06.2000 e suas alterações, entre a Secretaria da Recita Federal e o Banco do Brasil S.A.,”; - quando entregues pelo SERPRO ao Banco do Brasil as extrações incrementais de CNPJ e CPF, deverão ser necessariamente introduzidas na base de dados do Banco contratante, a fim de atualizá-la; - não houve falha no envio da carga incremental de CNPJ pelo SERPRO ao Banco do Brasil. Sem contrarrazões, vieram os autos. Parecer ministerial pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 133263525). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012678-43.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento aos apelos. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FALHA EMISSÃO GRU. CNPJ. INCONGRUÊNCIA NA TRASMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL e pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo, concedeu a segurança para determinar ao DIRETOR DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO e o GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A que adotem as medidas necessárias à retificação da situação do CNPJ da Impetrante no âmbito do sistema de geração das Guias de Recolhimento da União (GRU). Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. 2. A impetrante relata que ao tentar obter a guia GRU para pagar a taxa federal com vistas ao registro de marcas junto ao INPI, no valor de R$142,00 (cento e quarenta e dois reais), o sistema indicou a impossibilidade de geração do boleto, com a seguinte mensagem: “ Não foi possível gerar boleto para GRU”. CNPJ pagador informado inexistente”. 3. O MM Juiz sentenciante acolheu a ilegitimidade passiva do INPI e concedeu a segurança no sentido que fossem adotadas providências necessárias à retificação dos dados referentes ao CNPJ da impetrante, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado entre o SERPRO e o BANCO DO BRASIL. 4. De acordo com as informações dos autos, o CNPJ da impetrante estava regular na base de dados da Secretaria da Receita Federal. Neste cenário, a falha relatada, vale dizer, impossibilidade de geração de GRU por incongruência no CNPJ, somente decorreria de falhas em duas situações: transmissão da base de dados de CNPJ da SERPRO para o BB ou recepção e integração destes arquivos no ambiente de sistemas eletrônicos do Banco do Brasil que permitem a geração da GRU. 5. Frise-se que, nos termos do contrato firmado entre os apelantes, SERPRO e BB, consta do Documento n. 1 do Contrato n. 2018/858-0017, as apelantes devem diligenciar no sentido do perfeito cumprimento do objeto do contrato, que haja perfeita recepção de arquivos e correção de falhas. 6. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos apelos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(54)

legal