Procedimento Comum Cível 0040309-07.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 17:39

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 17:39

Mero expediente

20/01/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Mero expediente

06/12/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Mero expediente

02/12/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 11:12

Mero expediente

14/10/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 18:03

Todas as movimentações(312)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 17:39

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 17:39

Mero expediente

20/01/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 16:07

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Mero expediente

06/12/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Mero expediente

02/12/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 11:12

Mero expediente

14/10/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 18:03

Mero expediente

02/10/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Mero expediente

30/08/2024, 19:37

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 12:54

Trânsito em julgado

15/08/2024, 07:40

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:09

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 10:31

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 19:29

Mero expediente

02/05/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 14:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2022, 17:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2022, 18:29

Por decisão judicial

24/11/2022, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 18:03

Mero expediente

22/11/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 10:11

Mero expediente

15/11/2022, 09:53

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 12:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2022, 15:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2022, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 17:52

Mero expediente

06/07/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 11:35

Mero expediente

24/06/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2022, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2022, 10:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 13:38

Por decisão judicial

31/05/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 15:19

Mero expediente

27/05/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

23/05/2022, 11:54

Mero expediente

20/05/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Expedida/certificada

25/04/2022, 19:53

Mero expediente

25/04/2022, 19:53

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 11:36

Mero expediente

22/03/2022, 20:27

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Mero expediente

18/03/2022, 13:18

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 17:37

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 07:35

Expedição de precatório/rpv

22/02/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 07:00

Expedida/certificada

27/01/2022, 10:38

Mero expediente

24/01/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 07:00

Expedida/certificada

18/11/2021, 13:19

Mero expediente

17/11/2021, 17:48

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 08:57

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/10/2021, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 07:00

Mero expediente

06/10/2021, 12:51

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 12:00

Expedida/certificada

13/08/2021, 10:45

Mero expediente

12/08/2021, 16:39

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 07:00

Expedida/certificada

19/07/2021, 12:35

Mero expediente

16/07/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 10:53

Expedida/certificada

21/05/2021, 11:42

Mero expediente

20/05/2021, 20:34

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 07:00

Mero expediente

07/05/2021, 13:14

Conclusão (para despacho)

06/05/2021, 14:53

Expedida/certificada

30/04/2021, 07:49

Mero expediente

29/04/2021, 12:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 07:41

Expedida/certificada

30/03/2021, 10:13

Expedida/certificada

30/03/2021, 10:12

Mero expediente

29/03/2021, 18:14

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 07:00

Expedida/certificada

01/03/2021, 08:28

Mero expediente

26/02/2021, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/02/2021, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

10/12/2020, 15:18

Mero expediente

10/12/2020, 13:22

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 10:17

Expedida/certificada

09/12/2020, 15:32

Mero expediente

08/12/2020, 18:22

Conclusão (para despacho)

08/12/2020, 11:34

Recebimento

07/12/2020, 11:18

Expedida/certificada

27/11/2020, 10:13

Mero expediente

25/11/2020, 21:56

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

23/10/2020, 13:34

Remessa (em diligência)

23/10/2020, 13:34

Mero expediente

22/10/2020, 17:32

Conclusão (para despacho)

22/10/2020, 16:45

Mero expediente

20/10/2020, 21:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2020, 16:41

Expedida/certificada

18/09/2020, 15:35

Mero expediente

17/09/2020, 23:12

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2020, 07:00

Expedida/certificada

03/09/2020, 18:39

Mero expediente

02/09/2020, 15:48

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 10:20

Recebimento

02/09/2020, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

25/08/2020, 14:24

Remessa (em diligência)

25/08/2020, 14:23

Mero expediente

24/08/2020, 16:58

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

17/08/2020, 09:11

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/08/2020, 09:09

Mero expediente

13/08/2020, 10:33

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 17:25

Recebimento

12/08/2020, 14:43

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2019, 16:18

Mero expediente

07/08/2019, 19:24

Conclusão (para despacho)

02/08/2019, 16:54

Expedida/certificada

01/08/2019, 20:02

Mero expediente

01/08/2019, 18:15

Conclusão (para despacho)

31/07/2019, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2019, 07:00

Expedida/certificada

06/06/2019, 17:22

Julgamento em Diligência

06/06/2019, 17:20

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 17:20

Remessa (outros motivos)

06/06/2019, 17:01

Remessa (em diligência)

28/05/2019, 17:02

Conclusão (para julgamento)

16/04/2019, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2019, 07:00

Expedida/certificada

05/03/2019, 22:58

Mero expediente

04/03/2019, 19:34

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 10:21

Expedida/certificada

11/02/2019, 13:38

Mero expediente

08/02/2019, 20:34

Conclusão (para despacho)

06/02/2019, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2019, 07:00

Expedida/certificada

11/01/2019, 11:22

Mero expediente

08/01/2019, 16:33

Conclusão (para despacho)

08/01/2019, 13:47

Remessa (outros motivos)

26/10/2018, 12:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/10/2018, 14:05

Mero expediente

16/10/2018, 13:23

Conclusão (para despacho)

26/07/2018, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2018, 17:35

Recebimento

25/07/2018, 11:57

Entrega em carga/vista

04/07/2018, 17:26

Mero expediente

21/05/2018, 12:03

Conclusão (para despacho)

17/05/2018, 16:19

Recebimento

17/05/2018, 16:19

Entrega em carga/vista

15/05/2018, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 16:54

Recebimento

17/04/2018, 12:14

Entrega em carga/vista

05/04/2018, 18:20

Mero expediente

07/03/2018, 12:27

Conclusão (para despacho)

05/03/2018, 16:22

Recebimento

20/02/2018, 12:31

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 11:39

Mero expediente

13/11/2017, 17:12

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 16:36

Documento (Ofício)

06/10/2017, 15:43

Mero expediente

04/09/2017, 18:17

Conclusão (para despacho)

25/08/2017, 19:33

Mero expediente

07/06/2017, 13:26

Conclusão (para despacho)

11/05/2017, 17:56

Petição (Petição (outras))

11/05/2017, 15:43

Mero expediente

27/03/2017, 18:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2017, 13:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2017, 13:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/03/2017, 13:59

Recebimento

03/03/2017, 18:23

Remessa (outros motivos)

03/03/2017, 18:17

Conclusão (para despacho)

03/03/2017, 17:50

Audiência (realizada; instrução e julgamento; Juiz(a))

03/03/2017, 17:49

Mero expediente

22/02/2017, 19:37

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 18:30

Mero expediente

22/02/2017, 18:07

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 14:18

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/02/2017, 14:15

Recebimento

19/01/2017, 17:15

Entrega em carga/vista

13/01/2017, 13:36

Recebimento

12/01/2017, 11:35

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 11:20

Mero expediente

11/11/2016, 12:31

Conclusão (para despacho)

28/10/2016, 18:57

Recebimento

27/10/2016, 17:00

Entrega em carga/vista

19/10/2016, 17:56

Recebimento

21/07/2016, 11:18

Entrega em carga/vista

04/07/2016, 18:35

Mero expediente

30/05/2016, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 16:10

Recebimento

11/05/2016, 12:43

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 16:53

Mero expediente

12/04/2016, 11:44

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2016, 17:23

Recebimento

12/02/2016, 11:51

Entrega em carga/vista

21/01/2016, 18:38

Mero expediente

11/12/2015, 18:43

Conclusão (para despacho)

07/12/2015, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 16:32

Recebimento

04/12/2015, 13:13

Entrega em carga/vista

19/11/2015, 20:16

Mero expediente

19/11/2015, 17:24

Conclusão (para despacho)

17/11/2015, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2015, 15:50

Recebimento

17/11/2015, 14:09

Entrega em carga/vista

29/10/2015, 19:58

Recebimento

19/10/2015, 15:11

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 11:26

Recebimento

24/09/2015, 12:05

Entrega em carga/vista

17/09/2015, 18:35

Mero expediente

04/09/2015, 17:38

Conclusão (para despacho)

01/09/2015, 19:41

Recebimento

01/09/2015, 19:10

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2015, 19:11

Recebimento

05/02/2015, 12:20

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 20:51

Mero expediente

19/09/2014, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/09/2014, 12:53

Recebimento

15/09/2014, 17:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/09/2014, 11:46

Remessa (outros motivos)

12/09/2014, 17:26

Recebimento

11/09/2014, 11:58

Entrega em carga/vista

28/08/2014, 14:16

Publicação

22/08/2014, 10:39

Conclusão (para decisão)

19/08/2014, 13:08

Recebimento

07/02/2014, 12:44

Entrega em carga/vista

28/01/2014, 14:29

Recebimento

28/01/2014, 14:07

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 15:45

Conclusão (para despacho)

06/12/2013, 18:03

Recebimento

31/10/2013, 11:49

Entrega em carga/vista

21/10/2013, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2013, 12:39

Conclusão (para despacho)

14/10/2013, 17:10

Recebimento

26/09/2013, 11:43

Entrega em carga/vista

12/09/2013, 15:53

Recebimento

12/09/2013, 15:52

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 17:20

Mero expediente

03/09/2013, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2013, 11:07

Conclusão (para decisão)

30/08/2013, 16:56

Recebimento

20/08/2013, 14:49

Entrega em carga/vista

02/08/2013, 13:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2013, 11:26

Mero expediente

31/07/2013, 19:24

Conclusão (para despacho)

24/07/2013, 13:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2013, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/04/2013, 16:48

Recebimento

22/04/2013, 12:52

Entrega em carga/vista

11/04/2013, 12:46

Conclusão (para despacho)

22/01/2013, 12:18

Mero expediente

21/01/2013, 19:17

Petição (Petição (outras))

29/11/2012, 13:05

Conclusão (para despacho)

22/11/2012, 11:55

Petição (Petição (outras))

03/10/2012, 12:37

Publicação

14/08/2012, 09:45

Mero expediente

13/08/2012, 10:10

Liminar

09/08/2012, 15:13

Conclusão (para decisão)

31/07/2012, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2012, 11:42

Petição (Petição (outras))

19/04/2012, 16:59

Conclusão (para despacho)

13/03/2012, 10:26

Mero expediente

12/03/2012, 19:02

Distribuição (sorteio)

07/03/2012, 13:21