Procedimento Comum Cível 5003681-45.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003681-45.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO ANHOLETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o levantamento dos valores, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:21

Mero expediente

14/11/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO ANHOLETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Visando à celeridade processual, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183 INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para que proceda ao levantamento dos valores disponívels em seu favor na conta judicial da Caixa Econômica Federal, esclarecendo que os valores podem ser levantados em qualquer agência. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 22:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 17:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2024, 14:59

Por decisão judicial

14/06/2024, 14:58

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO ANHOLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 272107410: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022, tendo em vista que não houve a intimação sobre o depósito dos valores requisitados, até porque ele ainda não ocorreu. "Dispõe o artigo 10, da referida Ordem de Serviço: A expedição da Certidão Manual de Advogado Constituído obedecerá ao seguinte procedimento: I – a certidão será expedida para fins de levantamento de valores, pelo patrono da causa, em nome do beneficiário, devendo a solicitação ser realizada por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", no caso de processos eletrônicos, ou diretamente ao juízo em que tramita a ação, via e-mail, para os processos físicos; II – não sendo o caso de gratuidade baseada no art. 98 do Código de Processo Civil, para cada pedido de certidão deverão ser recolhidas as custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais) independente do número de páginas; III – o prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do pedido, acompanhado da GRU paga, quando for o caso; IV – o pedido de expedição da certidão deverá ser feito nos autos após a intimação judicial da parte sobre o depósito dos valores requisitados, ficando autorizada a sua exclusão, caso não observada essa condição; V – a certidão será anexada aos autos, quando tramitando em meio eletrônico, ou encaminhada em formato PDF, para o e-mail indicado pelo solicitante, quando tramitando em meio físico. Parágrafo único. A certidão será expedida pela vara ou juizado em que tramita o processo. Sobrestem-se os autos até pagamento do ofício requisitório. Intime-se a parte exequente, sem prazo. São Paulo, 21 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO ANHOLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o decurso do prazo legal sem apresentação de recursos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na decisão ID: 256666817. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias,, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO ANHOLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 244245091). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso (ID: 248085454). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 253891914), tendo as partes manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos termos do julgado exequendo, entendo ser o caso de acolhê-los. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, a execução deve prosseguir somente em relação à diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 112.531,48) e o que foi pago (R$ 112.247,46) ou seja, R$ 284,02. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 284,02 (duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até 01/02/2022 conforme cálculos ID: 253891914, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 13 de julho de 2022.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO ANHOLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 20 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MARCELO ANHOLETO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. LUIZ MARCELO ANHOLETO, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Sibely Barbosa de Souza, além das cominações legais de estilo. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 31435584). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 32586541), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. A parte autora juntou documentos (id 34678373). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Vieram os autos conclusos. Memorias da parte autora (id 54874847). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento da pensão, cessada em 10/06/2019, e que a ação foi ajuizada em 14/03/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme se verifica, a qualidade de segurada da falecida é incontroversa, porquanto o autor recebeu o benefício durante quatro meses (id 29676858, fl. 02). Ademais, a finada tinha vínculo empregatício com a EMPRESA EXATA CARGO LTDA. por ocasião do óbito. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Cabe salientar que a controvérsia versa sobre o tempo de união estável ou casamento ocorrido antes do óbito da segurada. Em que pese o autor e a falecida terem se casado somente em 25/11/2017, ou seja, há menos de dois anos da data do óbito, ocorrido em 10/02/2019, o autor sustenta que conviveu com a finada, em regime de união estável, desde o ano de 2007 e que a convivência perdurou até o óbito do cônjuge. Narra que iniciaram o namoro em 2002, que viveram como se fossem casados desde 2004, mas não coabitavam na mesma casa. Relatou que a segurada residia com a mãe, que precisava de cuidados permanentes e que, em 2007, o casal decidiu morar junto com elas na Rua Dr. Jaci Barbosa, Carrão, onde viveram como se casados fossem desde então, sendo que, em 2017, ele e a segurada compraram um imóvel, casando-se no mesmo ano. A exordial foi instruída com a certidão de óbito da finada, constando, como endereço residencial, Rua Durvalina, 156, casa 06 – Vila Matilde – São Paulo. Outrossim, consta que era casada com o autor, que foi o declarante (id 29676857, fl. 01). O autor juntou conta mensal de água e esgoto, de 10/2019, com endereço na Rua Durvalina, 156, casa 06 – Vila Matilde, em nome da falecida (id 29676858, fl. 07). Em seu nome, não juntou documentos no aludido endereço. Por outro lado, juntou conta da Tim em seu nome, de 09/2019, com endereço Rua dos Correntistas, 80, Vila Bancária, São Paulo (id 29676855, fl. 01). Em nome da falecida, no referido endereço, não juntou documentos. Ademais, juntou: certidão de casamento do autor com a falecida, ocorrido no dia 25/11/2017 (id 29676858, fl. 08), certidão de matrícula de imóvel (Residência 6, integrante do Condomínio Residencial Santa Inês, na Rua Durvalina, número 156, Subdistrito Vila Matilde), em que consta ter o autor comprado o imóvel em 27/09/2017, tendo este domicílio na Rua dos Correntistas, 80, Vila Bancária. Em seguida, constou, no contrato, a averbação de que o autor, proprietário, contraiu matrimônio com a falecida, pelo regime de comunhão universal de bens, em 25/11/2017 (id 34678717, fls. 01 e 02). Ainda, juntou fotos do casal com família e amigos dos anos de 2009, 2011, 2013, 2014, 2015 (id 29676860, fls. 01 a 15), assim como publicações em redes sociais. Além disso, juntou e-mail enviado em 04/12/2014 por ele, autor, informando que ele e a falecida não iriam comparecer ao encerramento das aulas, tendo em vista outro compromisso na mesma data. Outrossim, juntou e-mail por meio do qual ele tratava de questões sobre o convênio médico da mãe da falecida (id 29676859). Outrossim, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. A testemunha Franca Spadafora disse que conheceu o autor por intermédio da falecida, que era irmã do marido da sobrinha da depoente. Informou que conhecia a falecida desde muito tempo, que o autor e a finada namoraram e depois foram morar juntos. Disse que conheceu o autor na casa dos pais da Sibely. Afirmou que os encontrava nas festividades. Disse que o falecido e a autora viveram muitos anos juntos e depois oficializaram a relação. Informou que a finada cuidava da mãe e o autor, inicialmente, morava com os pais e depois passou a morar junto com a segurada, mas que eles sempre viveram como marido e mulher. Informou que ele ficava muitos dias, às vezes até semanas, na casa da mãe da falecida com a segurada. Disse que depois o autor e a de cujus compraram um imóvel em Arthur Alwin. Disse que não chegou a ir no imóvel e que não sabe quando foi comprado. Declarou que soube da doença da falecida quando esta já estava em estado terminal, que foi ao velório no Cemitério da Quarta Parada, no Tatuapé. Afirmou que o autor estava no velório. Ademais, não soube dizer como era feita a divisão de despesas entre eles e se o autor passou por dificuldades financeiras depois do óbito da segurada. Narrou que eles compraram o imóvel depois que a mãe da falecida morreu, que o autor ajudava a cuidar da sogra, que tinha doença de Alzeimer, demandando muitos cuidados. Ademais, disse que o imóvel comprado posteriormente ao óbito da mãe da falecida era dos dois. Assegurou que os via em eventos familiares e que o autor era tratado como marido da Sibely. A informante Cynthia Barboza de Souza é irmã da falecida e cunhada do autor. Narrou que o conheceu quando ele e a irmã da depoente iniciaram o namoro, em 2003, época em que a depoente também começou a namorar o atual marido. Disse que Sibely e o autor namoraram bastante tempo antes de se casarem e que o autor frequentava bastante a casa da falecida, na Vila Matilde, que, passado um tempo, a depoente casou-se e a falecida irmã mudou-se com a mãe para um apartamento na Vila Carrão. Informou que, naquela época, a falecida e o autor continuaram namorando, mas que ele tinha uma frequência grande na casa da mãe da depoente, que dormia lá, aduzindo que se tratava de um namoro moderno. Afirmou que o autor dormia quase todos os finais de semana lá com a falecida e cerca de duas ou três vezes durante a semana. Disse que, posteriormente, em 2016, quando a mãe da depoente faleceu, a finada vendeu o apartamento e comprou uma casa na Vila Matilde, em nome dos dois. Informou que a falecida desenvolveu um câncer cerebral indo a óbito três ou quatro meses depois que a doença foi diagnosticada. Disse que o casal não tinha filhos em comum e que somente o autor tinha um filho, Matheus, que morava com os avós. Declarou, ainda, que não deu tempo de o menino morar com a falecida. Disse que, em alguns eventos familiares, como passeios, festas de final de ano, aniversários e, também, em outras ocasiões, o filho do autor estava com o casal. Narrou que a falecida sentiu -se mal, caiu e foi levada para fazer exames, que a família achou, inicialmente, que se tratava de labirintite, mas que, infelizmente, era o câncer. Afirmou que o autor trabalhava no metrô. Destacou que, como a falecida era responsável pela mãe, aquela arcava com a maior parte das despesas e o autor, algumas vezes, a ajudava com alguns valores, pagando algumas despesas. Assegurou que depois do óbito da segurada, o autor colocou a casa a venda e voltou a morar com os pais, onde também mora o seu filho Matheus. Disse que a parte da casa que era da segurada ficará com a depoente e a parte do autor ficará com o autor. Afirmou que o autor era apresentado às pessoas como namorado da Sibely, que os porteiros o conheciam como namorado e companheiro da Sibely. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovantes de endereço comum do casal. O autor, em tese, residia com os pais, na Rua dos Correntistas. De acordo com os depoimentos prestados, nota-se que, ora o autor era considerado namorado, ora companheiro da falecida. De fato, a relação não era comum sob o aspecto da coabitação pois, até comprarem o imóvel localizado na Rua Durvalina, nem o autor e nem a falecida tinha sua própria casa, residindo, ademais, junto com a sogra dele e mãe dela, o que não os impedia de ficarem a maior parte do tempo sob o mesmo teto e compartilhando de todas as coisas da vida, ou seja, tanto os problemas de saúde da mãe da segurada como as festividades e passeios. Ressalte-se que a irmã da falecida, informante Cynthia, disse que o autor passava todos os finais de semana e cerca de dois ou três dias durante a semana na casa da falecida e a testemunha Franca disse que o autor e a falecida estavam sempre juntos, que ele ficava muitos dias, às vezes semanas, na casa da mãe da falecida. Além disso, ambas disseram que ele contribuía nas despesas da casa, sendo mais um fato a corroborar a vida comum entre eles. Segundo a informante, ele contribuía com uma quantia menor que a finada, porquanto esta arcava também com os gastos da sua mãe. Cabe destacar que o autor dividia o encargo de cuidar da genitora da companheira, ajudando-a até mesmo com questões burocráticas de convênio médico da idosa, o que se verifica pelo e-mail juntado nos autos. A testemunha Franca destacou que o autor ajudava a segurada a cuidar da mãe, que sofria com Mal de Alzeimer. É se se ressaltar, ainda, que a mãe da falecida foi a óbito em 2016. Em seguida, foi vendido o apartamento em que moravam e, em setembro de 2017, o casal comprou uma casa, sendo que, logo em seguida, sobreveio o casamento em novembro 2017. A sequência de fatos, considerando-se o tempo necessário para cada uma das etapas se concretizarem, denota a intenção do casal de constituir família, desde quando moravam com a genitora da segurada, sendo imperioso considerar a dificuldade que seria para esta deixar a mãe morando sozinha quando já estava bastante debilitada. Ressalte-se que, assim que a genitora dela faleceu, o casal tomou as providências para a compra do imóvel que viria a ser de ambos. Cabe salientar que o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito, restou atendido, pois o autor demonstrou documentalmente que a união foi bastante superior a dois anos, por meio dos e-mails juntados desde o ano de 2014, fotos e publicações no facebook desde o ano de 2009. Por fim, tendo em vista os fatos e as circunstâncias presentes, entendo por demonstrado o tempo de convivência superior a dois anos. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que o autor viveu com a de cujus mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Ademais, o autor, nascido em 19/11/1973, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito da segurada. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, o autor faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, desde a data da cessação, em 10/06/2019, conforme requerido na exordial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 21/ 190.836.366-2) ao autor desde a data da cessação, em 10/06/2019, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurada: SIBELY BARBOSA DE SOUZA; Beneficiário: LUIZ MARCELO ANHOLETO; Benefício a ser restabelecido: NB 190.836.366-2, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 10/02/2019; Restabelecimento desde a data da cessação, em 10/06/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 13 de julho de 2021.

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MARCELO ANHOLETO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. A AUDIÊNCIA anteriormente marcada para o dia 19/05/2021 (quarta-feira), às 15:30 horas, será realizada no dia 25/05/2021 (terça-feira), às 15:30 horas, na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. 15. ID 34678717: ciência ao INSS. Intimem-se. Prazo INSS: 10 dias. Prazo autor: 05 dias. São Paulo, 16 de abril de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003681-45.2020.4.03.6183

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)