Procedimento Comum Cível 0002331-32.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002331-32.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MARCHI GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES LOPES - SP239110 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 11 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-32.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 11:48

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:38

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MARCHI GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES LOPES - SP239110 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante das petições da União dos IDs nºs 271679972 (e anexo) e 274965536, informando que houve o cancelamento do parcelamento e extinção da inscrição (lançamento nº 2009/584982020438008), conforme havia sido determinado na decisão do ID nº 268445906, fica prejudicado o pedido da exequente formulado na petição do ID nº 272063690. Petição da União do ID nº 275352458 (interposição de agravo) – Mantenho a decisão agravada (ID nº 268445906) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobreste-se o feito, em Secretaria, até o desfecho do agravo de instrumento interposto pela União (ID nº 275352462), para oportuno prosseguimento, cabendo às partes comunicar a este Juízo o julgamento e o transito em julgado da decisão a ser proferida no referido agravo. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-32.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

25/05/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/05/2023, 17:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/05/2023, 17:24

Expedida/certificada

24/05/2023, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 13:39

Conclusão (para decisão)

17/02/2023, 15:25

Expedida/certificada

02/12/2022, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MARCHI GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES LOPES - SP239110 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. Cuida de cumprimento de sentença promovido por MARIA DE FÁTIMA MARCHI GARCIA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando o recebimento de importância decorrente da condenação judicial proferida nos autos físicos de mesmo número (autos nº0002331-32.2011.403.6116). Apresentados os cálculos de liquidação (ID 27782486) e regularmente intimada, a executada ofertou impugnação no ID nº 43225336. Argumentou a existência de excesso de execução e que a exequente não teria valores a restituir, mas sim imposto a pagar no valor de R$2.456,77, relativo ao ano de 2018. Requereu a procedência da impugnação, com a condenação da exequente nos ônus da sucumbência. Apresentou os cálculos dos valores apurados. Réplica no ID nº 48649991. Os autos foram remetidos à CECALC, a qual apresentou as informações e cálculos dos IDs 243551584 e 243551592 Instada a se manifestar, a União discordou das informações e cálculos apresentados pela CECALC (ID 246971437). Os autos foram remetidos novamente à CECALC a fim de que se manifestasse sobre as divergências apontadas pela União. Por meio de manifestação de próprio punho, a exequente declarou que concordou com o cálculo da União e informou que realizou parcelamento do débito na esfera administrativa. A CECALC prestou as informações do ID nº 255366949. Retificou os cálculos anteriormente apresentados e apurou como devido à exequente o valor de R$11.135,55, atualizado até janeiro de 2020 (ID nº 255366949 e 255777806). No ID nº 259318224 a exequente ratificou a manifestação anterior e reiterou que realizou parcelamento administrativo da dívida. No ID nº 260305532 a União reiterou os termos de sua impugnação, diante do alegado excesso de execução e da confissão da dívida advinda do parcelamento e, caso não seja esse o entendimento, requereu o acolhimento dos cálculos de restituição elaborados pela autoridade fiscal da RFB, com os quais concordou a exequente. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência dos critérios a serem adotados na confecção dos cálculos de liquidação. Assim, a fixação do valor devido deve ser aquela que fielmente corresponda à imposição decorrente do provimento judicial transitado em julgado sob cumprimento, atendo ainda às mudanças consectárias pertinentes. A informação técnico-contábil prestada pela Central de Cálculos nas páginas 1-3 do ID nº 243551584, consignou que: “(...) Em cumprimento ao despacho ID Num. 58586932, e com a juntada das folhas faltantes indicadas (ID Num. 91297978), este setor vem, respeitosamente, informar a Vossa Excelência que conferiu as contas apresentadas pelas partes apontando as considerações que seguem abaixo. O julgado, em resumo, determinou o recálculo do imposto de renda sobre as verbas recebidas, cumulativamente, em ação trabalhista, com a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes nas épocas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, a tributação dos juros de mora decorrentes das verbas remuneratórias, bem como a restituição das diferenças eventualmente apuradas. Por fim, determinou a sucumbência recíproca. A parte exequente apresentou memória de cálculo (ID Num. 27782486) em que aponta o valor devido, atualizado até janeiro de 2020, de R$ 53.596,00. Por sua vez, a União apresentou impugnação à execução apontando que a exequente não teria valores a restituir, e sim imposto a pagar, relativo ao ano de 2008, no valor de R$ 2.456,77. Quanto aos cálculos apresentados pela exequente, podemos apontar diversas incorreções na metodologia de apuração do indébito. Incialmente, foi abatido do valor da base de cálculo do IR, mês a mês, proporcionalmente, o valor pago a título de honorários contratuais na ação trabalhista. O abatimento dos honorários contratuais não foi deferido no julgado, sendo que a sentença apontou que os honorários do advogado pagos poderiam reduzir a base de cálculo do IR mediante a retificação da declaração de imposto sobre a renda. Apontamos, ainda, que em várias competências, dado o valor base para o cálculo do IR, a alíquota adotada se mostra incorreta – exemplo 12/1999, 12/2000, 10/2001, 08/2002 – visto que durante todo o período de cálculo sempre foi adotada a alíquota máxima de imposto. Ademais em algumas competências (ex. 12/2000, 10/2001, 06/2003), foi apurado valor de IR negativo, ou seja, foi apurado valor mensal negativo, considerando o valor de dedução a se abater do IR apurado. Isto ocorreu pela adoção das alíquotas incorretas sobre o valor base apurado. Em relação ao cálculo da União, que aponta valor de saldo a pagar relativo ao ano-calendário de 2008, temos a apontar que os valores adotados como sendo aqueles originais da ação trabalhista estão incorretos. O documento intitulado “Demonstrativo das verbas apuradas” anexado no ID Num. 16445088 - Pág. 36/38 mostra que a base de cálculo do imposto de renda na ação trabalhista não considerou como rendimento tributável e, portanto, não fez parte da base de cálculo do IR, a verba denominada “Valor Horas de Intervalo - Anexo IV”. Por sua vez, a executada considerou tal verba como rendimento tributável no recálculo do imposto de renda (ID Num. 43225342 - Pág. 12/13). Efetivamente, se no cálculo original do imposto de renda tal verba não foi tributada, evidentemente agora, no recálculo, tal verba não deve ser considerada como tributável. Assim, apuramos o imposto de renda a restituir devido à exequente, considerando a metodologia abaixo exposta: 1) Recálculo das Declarações de Ajuste Anual dos anos de competência (anos das diferenças salariais), a fim de adicionar aos rendimentos tributáveis o total do principal e juros de mora (em valor histórico) que deveria ter sido recebido na época, obtendo o novo valor de IR devido, posicionado em abril/ano-exercício; 2) Atualização dos novos valores de IR Devidos até a data do efetivo recebimento e pelo mesmo critério de correção utilizado nos cálculos da ação trabalhista; 3) Recálculo da Declaração de Ajuste Anual do ano de efetivo recebimento (ano calendário 2008, exercício 2009), a fim de excluir dos rendimentos tributáveis o total recebido acumuladamente referente às competências anteriores àquelas do ano de efetivo recebimento e encontrar o novo valor de IR a Restituir; 4) Compensado o montante do item “2” (novo IR Devido na data de recebimento) com o valor do item “3” (novo IR a Restituir), encontrando o saldo a restituir, em abril de 2009 (ano-exercício do efetivo recebimento), atualizado até janeiro de 2020, data da conta exequente. O montante atualizado até janeiro de 2020, conforme conta anexa atingiu o valor de R$ 17.057,53 (dezessete mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e cinquenta e três centavos) (...)”. Após, ao ser instada a esclarecer as divergências apontadas pela União, a CECALC apresentou as informações e cálculos de págs. 1-3 do ID 255366949 e 1-6 do ID 255777806, nos quais apurou um saldo a restituir em favor da exequente no valor de R$11.135,55 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até janeiro de 2020, verbis: “(...) Em cumprimento ao despacho ID Num. 252607305, este setor vem, respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência as considerações que seguem abaixo, tendo em vista as manifestações da União apresentada no ID Num. 246971437. A União aponta que os rendimentos recebidos a título de “Valor Horas de Intervalo” foram considerados tributáveis, e, portanto, compuseram a base de cálculo do IRPF apurado através da notificação de lançamento; em sequência, indica que “ao apresentar a impugnação ao lançamento, a autora não se insurgiu contra a tributação da referida parcela do rendimento recebido através da ação trabalhista”. Ocorre que, salvo outro juízo, nestes autos a elaboração do cálculo deve seguir os parâmetros definidos no julgado. E o julgado determinou a apuração do imposto de renda sobre a remuneração devida em cada competência pela alíquota correspondente, em substituição ao “regime de caixa”. Desta forma, quanto à apuração do imposto de renda, considerando como verba não tributável os rendimentos recebidos a título de “Valor Horas de Intervalo”, ratificamos os cálculos anteriormente apresentados. Quanto aos demais apontamentos efetuados na manifestação supracitada, tempos a esclarecer: - os valores dos juros de mora considerados no cálculo da CECALC, no percentual de 32,74%, correspondem aos juros de mora calculados até 01/09/2007, sendo que os valores totais dos juros de mora pagos na ação trabalhista, calculados até 16/04/2008, corresponderam ao percentual de 40,27%, conforme demonstrativo constante dos autos. O imposto de renda apurado na reclamatória trabalhista foi calculado em 01/09/2007, quando, efetivamente, as verbas trabalhistas foram apuradas (ID Num. 16445088 - Pág. 4); em 16/04/2008, bem como em 23/07/2008 e 31/07/2008, os referidos cálculos foram atualizados monetariamente, bem como inclusos juros de mora. Desta forma, nos cálculos apresentados por este setor, o imposto de renda devido foi apurado nas competências a que se referiam e atualizado até 01/09/2007 pelos índices de correção reclamatória trabalhista e apurados juros de mora no percentual devido até referida data, no caso o percentual de 32,74%. Na sequência, foi atualizado até a data da retenção, em 31/07/2008, pelo mesmo coeficiente de atualização (1,067672) entre a data do cálculo e a data da retenção nos autos da reclamatória trabalhista. Assim, a correção do imposto de renda até a data da retenção considera efetivamente toda a atualização monetária do período, bem como os juros de mora aplicados. - não foram considerados pela CECALC os valores de IRPF calculados sobre as verbas pagas na ação trabalhista a título de 13ºs salários. Efetivamente, o cálculo apresentado por este setor deixou de considerar os valores do IR calculados sobre as verbas pagas a título de 13º salários. Apresentamos cálculos retificados para incluir os valores de apuração do IR sobre as verbas de 13º salários recebidos na reclamatória trabalhista. - a CECALC considerou como época própria dos rendimentos os valores constantes na coluna “Mês/Ano” do demonstrativo de cálculo elaborado na ação trabalhista, quando no mesmo demonstrativo consta a coluna “Época Própria (mês seguinte)”, pois a verba relativa ao mês de Dez/1999 seria recebida pela autora no mês de Jan/2000, e assim sucessivamente. O parâmetro para o cálculo da verba devida deve ser o mês da competência; no entanto, os coeficientes de correção monetária adotados, em todas as competências calculadas, foram aqueles utilizados no cálculo da reclamatória trabalhista, considerados sempre como o mês de pagamento (seguinte à competência). - a CECALC não deduziu os valores dos honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda não foi deferida pelo julgado. Por fim, a União aponta que o valor de R$ 1.466,31, considerado no cálculo desta Central como “Imposto Pago (Declaração Original)”, na verdade se refere ao saldo de imposto a pagar apurado na notificação de lançamento, e que não foi pago administrativamente, não constando nos autos comprovação de que tenha havido o pagamento do referido valor no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Efetivamente, este setor considerou como valor pago (devido) o imposto apurado pela Receita Federal no âmbito do procedimento de notificação de lançamento fiscal, não sendo possível afirmar que referido valor tenha sido efetivamente recolhido, visto que se trata de trâmites administrativos do órgão fazendário. No entanto, conforme documentação anexada no ID Num. 43225348, juntada pela executada, referido valor foi objeto de parcelamento em 52 prestações. Desta forma, apresentamos em anexo os cálculos retificados que apontam o saldo a restituir no valor de R$ 5.236,07 em abril de 2009, que atualizado até janeiro de 2020 representa a quantia de R$ 10.523,45. Assim, somadas as custas processuais em devolução, o montante devido corresponde a R$ 11.135,55 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). (...)”. De acordo com estas informações e cálculos, a divergência apontada pela União em relação ao IR incidente sobre os 13º salários foi corrigida e esclarecidas e justificadas as demais divergências apontadas, nos termos do julgado. Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Central de Cálculos da Justiça Federal apontado nas páginas 1-3 do ID nº 255366949 e no ID 255777806, calculado nos termos do julgado e do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Logo, fixo como devido, atualizado até 01/2020, o valor de R$11.135,55 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Considerando que os cálculos de ambas as partes restaram prejudicados, a hipótese é de extinção da impugnação, sem ônus para as partes, com a consequente homologação dos cálculos da CECALC. 3.DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO no ID nº 43225336, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal apontado nas páginas 1-6 do ID nº 255777806, os quais homologo. Fixo o valor total da execução, em favor da exequente, em R$11.135,55 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 01/2020. Sem condenação em honorários advocatícios nessa fase, uma vez que a irresignação ficou prejudicada. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição do Ofício Requisitório em favor da exequente. Expedido o ofício requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista do aludido requisitório e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiado o pagamento da requisição, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Sem prejuízo das determinações supra, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002331-32.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a União (Fazenda Nacional) a comprovar o imediato cancelamento da notificação de lançamento nº 2009/584982020438008, conforme já havia sido determinado no despacho do ID nº 31542101, bem como cessar a cobrança do parcelamento administrativo realizado pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica.

17/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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