Procedimento Comum Cível 0001743-25.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001743-25.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 10:58

Trânsito em julgado

19/10/2023, 12:10

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-25.2011.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: JOSE STRAVATA SUCESSOR: RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATTA, VALDIRENE STRRAVATTA DIAS, MARCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 09:39

Mero expediente

22/08/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-25.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: JOSE STRAVATA SUCESSOR: RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATTA, VALDIRENE STRRAVATTA DIAS, MARCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 Vistos em Inspeção. Considerando a inércia da advogada dos exequentes quanto ao cumprimento do que foi determinado no ID 270272879, reitere-se a intimação da causídica MARIA LÚCIA CÂNDIDO DA SILVA, OAB/SP 120.748, via imprensa oficial, na condição de patrona dos sucessores, para, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, promover documentalmente a prestação de contas dos valores referentes aos requisitórios n° nº 20220207337, 20220207301, 20220207375 e 20220207358 devidos aos exequentes, bem como manifestar se promoveu o levantamento da verba sucumbencial (269905689). Comprovado o repasse das verbas, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis. data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 18:23

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 270199070: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-25.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: JOSE STRAVATA SUCESSOR: RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATTA, VALDIRENE STRRAVATTA DIAS, MARCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 Defiro a expedição de Certidão de Autenticidade das procurações "Ad Judicia" constantes dos autos (Ids 270199073 e 56467146), para fins de levantamento dos valores referentes aos Ofícios Requisitórios nº 20220207337, 20220207301, 20220207375 e 20220207358 (Ids 269903163, 269903166 e 269905689), devidos aos sucessores de José Stravatta, com validade de 30 (trinta) dias, comprovando que a causídica Dra. Maria Lúcia Cândido da Silva, OAB SP 120.748 é a profissional indicada que atuou no processo no momento da liberação das verbas representadas e que continua, até a presente data, a patrocinar os interesses das exequentes. Expedida a certidão, publique-se o presente despacho, a fim de cientificar a causídica de que deverá imprimir a certidão, o presente despacho, as procurações de Ids 270199073 e 56467146 e os extratos de pagamento dos requisitórios para instrução e levantamento dos valores junto à instituição bancária competente, sem prejuízo de eventual outro documento que possa ser exigido pela autoridade bancária. Ressalvo que, realizados os levantamentos, fica a patrona intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o repasse devido às interessadas, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores, oportunidade em que caberá ainda a comprovação do levantamento dos honorários sucumbenciais em atenção ao que restou determinado no despacho de ID 269902927. Comprovado o levantamento total dos valores, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal Substituto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE STRAVATA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ids 245855211: as sucessoras do espólio de José Stravata promoveram a juntada de cópias dos seus documentos pessoais e respectivas certidões de casamento e, uma vez que cumprido o requisito para a habilitação processual, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição a fim que inclua no polo ativo, na condição de sucessoras, RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATA (ID 245855223), MÁRCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA (ID 245855218) e VALDIRENE STRAVATA DIAS (ID 245855226) e José Stravata passe a constar como sucedido. Sem prejuízo e a fim de se dar cumprimento à expedição de ofício à instituição financeira responsável pela transferência das quotas-partes devidas a cada uma das sucessoras, relativas ao valor depositado na conta judicial n° 1100126150393 (ID 54614402), reitere-se a intimação das exequentes, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam os dados bancários necessários (banco, agência e número de conta de titularidade de cada uma das habilitadas) pare recebimento dos valores devidos. Se houver pedido de transferência do valor para conta bancária pertencente ao patrono habilitado nos autos, resta desde já deferido sob a advertência de que comprovada a transferência em seu favor, deverá promover o pagamento na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva-meeira RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATA e de 25% (vinte e cinco por cento) para as filhas MÁRCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA e VALDIRENE STRAVATA DIAS, comprovando-o nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo os dados necessários, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência do saldo total contido na conta acima discriminada para as contas indicadas pelas sucessoras,, rateando nas proporções discriminadas no despacho de ID 243307154 ou de forma integral para a conta bancária de titularidade do patrono da ação, Marcos Campos Dias Payão, OAB/SP n° 96.057, se assim requerido. Cópia deste despacho, instruída com cópia do despacho de ID 243307154, do extrato de pagamento do requisitório (ID 54614402) e da petição contendo os dados bancários das contas das sucessoras ou de seu patrono, servirá de ofício à instituição bancária responsável pelo cumprimento da ordem. Comprovado o cumprimento da transferência eletrônica dos valores, prossiga-se com a remessa dos autos à CECALC para realização do cálculo dos valores suplementares conforme determinações contidas no despacho de ID 243307154. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-25.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE STRAVATA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-25.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido pelas sucessoras de José Stravata em face da União para recebimento dos valores já requisitados, a título de incontroversos e depositados a ordem deste juízo, conforme extrato de pagamento de ID 54614402, bem como para requisição dos valores suplementares devidos em razão do trânsito em julgado dos Embargos à Execução n° 0001501-27.2015.403.6116. Apesar de intimadas por reiteradas vezes, as sucessoras MÁRCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA e VALDIRENE STRAVATA DIAS deixaram de promover a juntada de todos os documentos necessários para a devida habilitação e sucessão processual. Portanto, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que promovam a juntada de cópias de seus documentos pessoais (RG, CPF) e certidão de nascimento/casamento atualizadas, sem os quais não estará preenchida a condição imposta no item 3 constante no despacho de ID 47144844 para o deferimento da habilitação em seu favor. Na mesma oportunidade, deverão fornecer os dados bancários necessários para a transferência eletrônica do respectivo quinhão hereditário, conforme mencionado no referido despacho, acerca dos valores depositados na conta judicial n° 1100126150393 (ID 54614402). Somente se promovida a juntada dos documentos acima descritos, deverá a Secretaria promover a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a transferência eletrônica do saldo total da conta judicial n° 1100126150393, a ser rateada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a conta indicada pela viúva-meeira RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATA e na proporção de 25% (vinte e cinco) por cento para as contas bancárias pertencentes às filhas MÁRCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA e VALDIRENE STRAVATA DIAS. Cópia deste despacho, instruída com cópia do extrato de pagamento do requisitório (ID 54614402) e da petição contendo os dados bancários das contas das sucessoras, servirá de ofício à instituição bancária responsável pelo cumprimento da ordem. Quanto ao pedido formulado pela causídica no ID 70114636, indefiro, uma vez que os valores depositados encontram-se à disposição deste Juízo e só poderão ser levantados por meio do despacho-ofício ou alvará judicial, desde que promovida a devida habilitação das sucessoras. Não obstante, quanto ao pedido formulado no ID 52258394 para reexpedição de ofício requisitório relativo ao depósito do valor atinente à verba sucumbencial depositada em favor da patrona constituída nos autos, no qual alega não ter sido promovido o saque em tempo oportuno, conforme informação contida no ofício formulado pelo Gerente do PAB da CEF deste Juízo (ID 103507497), referido valor foi devidamente levantado pela causídica em 06/02/2019 e não há, portanto, saldo na referida conta judicial, razão pela qual resta prejudicado o pleito pela reexpedição do requisitório n° 20180224217. Por fim, em relação aos valores suplementares a serem calculados pela Seção de Cálculos Judiciais e, em atendimento à informação elaborada no ID 118011206, esclareço: a) a data da conta constante no ofício requisitório de reexpedição do incontroverso n° 20210039274 (ID 52652444) corresponde à 01/12/2020, por ser a data do estorno realizado, conforme Relatório de Requisições Estornadas (ID 43738316), uma vez que em conformidade com o Comunicado 03/2018- UFEP, a data da conta a ser utilizada em casos de reinclusão de requisição deverá sempre ser a data do estorno realizado, sendo preenchido de forma automática pelo sistema quando escolhida a conta da reinclusão; b) o critério para confecção dos cálculos suplementares deverá levar em conta a data dos cálculos confeccionados pela parte (08/2015), pois os valores requisitados a título de incontroversos (pp. 92/92- ID 38589361) basearam-se nesta mesma data, enquanto que o cálculo de liquidação acolhido no r. julgado foi calculado até 03/2016, portanto, os cálculos anteriores da Contadoria deverão ser refeitos, pelos critérios do julgado e considerando a data em 08/2015, com a devida subtração das quantias já requisitadas. Portanto, uma vez que atendidas as exigências pelas sucessoras e expedido o necessário para levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos, retornem-se os autos à CECAL para realização dos cálculos dos valores suplementares. Com o retorno dos autos da Contadoria, providencie a Secretaria a expedição dos devido(s) ofício(s) requisitório(s) suplementares das diferenças apuradas e oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Transmitido(s) o(s) requisitório(s), aguarde-se notícia de pagamento(s), sobrestando-se em caso de precatório. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE STRAVATA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-25.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo espólio de JOSE STRAVATA contra a União Federal- Fazenda Nacional para o fim de recebimento das diferenças a serem calculadas entre os valores atrasados reconhecidos por meio do r. julgado proferido nos autos dos Embargos à Execução n° 0001501-27.2015.403.6116 que fixou o valor total da condenação, conforme cálculos da Contadoria Judicial em R$ 11.356,04 (fixados em 03/2016) e aqueles já requisitados nos presentes autos a título de incontroversos (pp. 86/87- ID 38589361), cuja atualização da conta deu-se em 01/08/2015. 1. Após a notícia de óbito do autor originário JOSE STRAVATA, foi deferido prazo para comprovação de abertura de inventário e habilitação dos respectivos herdeiros (ID 41594813). Em atendimento à ordem, os sucessores comprovaram a existência de inventário extra judicial (ID 46346274) em que restaram habilitadas a viúva meeira RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATA (50% do quinhão hereditário) e tão somente as filhas MÁRCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA e VALDIRENE STRAVATA DIAS (na proporção de 25% cada uma do quinhão hereditário), em razão da pré-morte do filho Fábio Stravata. No entanto, deixaram de cumprir, integralmente, a ordem, na medida em que não houve a devida habilitação das filhas Márcia Aparecida Stravata De Oliveira e Valdirene Stravata Dias, mediante a juntada de cópias dos documentos pessoais, certidão de casamento e instrumento de procuração. Portanto, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que os sucessores comprovem sua habilitação, na forma acima descrita. Promovida a juntada dos documentos pertinentes, promova-se a citação da União Federal- Fazenda Nacional para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do incidente. 2. ID 44837628: Não obstante, sobreveio nos autos pleito de reexpedição do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos da condenação principal (ofício n° 201800224215), uma vez que noticiado pelo E. TRF 3ª Região o cancelamento do ofício e respectivo estorno dos valores aos cofres da União (ID 43738309 e anexos. Com fundamento no artigo 3º da Lei 13.463/2017, DEFIRO a expedição de novo(s) ofício(s) requisitório(s) do(s) valor(es) estornado(s) em favor do(a/s) EXEQUENTE(S), adotando-se as providências cabíveis para que o requisitório seja expedido no sistema processual mais adequado a sua modalidade, devendo constar como data da conta a data do estorno, conforme Comunicado 03/2018-UFEP, em nome da viúva meeira, uma vez que não é possível o desmembramento de ofício requisitório já expedido, e a anotação de que o levantamento ocorrerá a ordem do juízo, devendo haver em momento oportuno a determinação para expedição dos alvarás de levantamento, em conformidade com o quinhão de cada interessado. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, terem vista do(s) aludido(s) requisitório(s) e manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes, expressa ou tácita, adote a Secretaria as providências destinadas à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 3ª Região. 3. Sobrevindo a documentação completa e não havendo óbice pela União, fica, desde já, deferida a habilitação em favor das sucessoras RAIMUNDA RIBEIRO STRAVATA, MÁRCIA APARECIDA STRAVATA DE OLIVEIRA e VALDIRENE STRAVATA DIAS, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva meeira e de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Providencie a Secretaria a devida inclusão no polo ativo, a fim de constarem como exequentes e que José Stravata passe a constar como sucedido. 4. Regularizada a sucessão processual e expedido o ofício requisitório de estorno em nome da sucessora principal, faça-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que apure os valores a serem requisitados como suplementares, descontando os valores incontroversos já requisitados, haja vista que o cálculo dos valores incontroversos e o dos valores reconhecidos como devidos foram atualizados em datas distintas. Com o retorno dos autos da Contadoria, providencie a Secretaria a expedição dos devido(s) ofício(s) requisitório(s) suplementares das diferenças apuradas, desta feita, dividindo o valor suplementar nas cotas partes devidas a cada sucessora e oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Transmitido(s) o(s) requisitório(s), aguarde-se notícia de pagamento(s), sobrestando-se em caso de precatório. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(169)