Procedimento Sumário 0000904-63.2012.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Sumário 0000904-63.2012.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 10:23

Trânsito em julgado

06/11/2023, 07:43

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS, ELIANE CRISTINA BRAZ, JULIANA DE CASSIA BRAZ, PAULO JUNIOR BRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000904-63.2012.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: ANGELICA SARTORI BRAZ CURADOR: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 09:34

Mero expediente

22/08/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:40

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS, ELIANE CRISTINA BRAZ, JULIANA DE CASSIA BRAZ, PAULO JUNIOR BRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e, uma vez que noticiados os pagamentos dos requisitórios de pequeno valor, conforme extratos em anexo, intimem-se os sucessores e sua patrona para que promovam o levantamento junto à agência do Banco do Brasil e comprovem o saque dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. ASSIS, 4 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000904-63.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: ANGELICA SARTORI BRAZ CURADOR: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS

05/05/2023, 00:00

Publicação

17/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS, ELIANE CRISTINA BRAZ, JULIANA DE CASSIA BRAZ, PAULO JUNIOR BRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 268306382: tendo em vista que a parte autora concordou expressamente com os cálculos do INSS e solicitou a expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor individuais em nome de cada um dos sucessores habilitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000904-63.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: ANGELICA SARTORI BRAZ CURADOR: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS defiro o pedido formulado, até porque ao considerar os valores apresentados nos cálculos (ID 260644852), a natureza do ofício não sofrerá alteração em razão da individualização das quotas, já que a soma total relativa à condenação principal não ultrapassa 60 salários mínimos. Portanto, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) quatro ofícios na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, nos percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor de cada um dos filhos da autora falecida ANGELICA SARTORI BRAZ, habilitados conforme despacho de ID 171637500; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de HELOÍSA CRISTINA MOREIRA, CPF n. 364.907.938-06, OAB/SP 308.507. Expedidos os ofícios requisitórios, intimem-se as partes para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, intimem-se os sucessores para que comprovem o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELICA SARTORI BRAZ CURADOR: SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A regra especial do artigo 112 da Lei 8213/91 informa " o valor não recebido em vida pelo segurado será pago preferencialmente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos seus sucessores civis". A par disso e, considerando que os documentos colacionados aos autos (ID 42035682) muito embora comprovem que os sucessores moveram tão somente o procedimento de alvará judicial para recebimento de valores retidos a título de pagamento do benefício previdenciário pertencente à autora falecida, não satisfazem na íntegra, o que restou determinado no r. despacho de ID 43437304, determino em prosseguimento: 1) A fim de regularizar a sucessão processual bem como para atender as exigências dos sistemas processuais, nos termos do ordenamento processual vigente, INTIMEM-SE os sucessores para que, no prazo de 15 (quinze) dias possam providenciar a juntada aos autos de: a) cópia legível dos documentos pessoais atualizados pertencentes à sucessora JULIANA DE CÁSSIA BRAZ ou JULIANA DE CÁSSIA BRAZ OLIVEIRA, uma vez o documento apresentado à p. 145 (ID 39168067) não está completamente legível quanto à identificação da numeração do CPF e contém identificação do nome em grafia diferente da certidão apresentada à p. 18- ID 43035682; b) cópia legível dos documentos pessoais pertencentes ao sucessor PAULO JUNIOR BRAZ, considerando que o documento trazido à p. 148 (ID 39168067), não contém identificação do CPF; c) declarações firmadas de próprio punho, confirmando se são ou não os únicos sucessores da autora falecida ANGELICA SARTORI BRAZ. 2. Se atendidas todas as exigências acima relacionadas e, uma vez que não houve oposição de nenhum impedimento pela parte contrária quando de sua intimação (ID 64698461), fica, desde já deferido o pedido de habilitação formulado nos autos e determino sua remessa ao SEDI para: a) retificação do polo ativo, substituindo a autora falecida ANGELICA SARTORI BRAZ pelos filhos SILVIA ADRIANA BRAZ BASTOS (doc. p.08/09- ID 45035682), ELIANE CRISTINA BRAZ (doc. p. 143- ID 39168067), JULIANA DE CÁSSIA BRAZ e PAULO JUNIOR BRAZ (em conformidade com os documentos a serem apresentados pelas partes); b) alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e alteração dos polos para exequente e executado. 3. Com o retorno do SEDI, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000904-63.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do v. julgado, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção desses cálculos. 4. Com a vinda dos cálculos de liquidação, INTIMEM-SE os sucessores habilitados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestarem-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião de eventual levantamento de valores em nome da parte, deverá atentar-se ainda para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação. 5. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). 6. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 7. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. 8. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

13/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(114)