Apelação / Remessa Necessária 0001040-26.2013.4.03.6116 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001040-26.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação da parte exequente para comprovar o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (ID 241658919 e ID 241658918), no prazo de 10 (dez) dias. Atendida a determinação supra, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Auxílio-Doença Previdenciário] 0001040-26.2013.4.03.6116 SUCEDIDO: VANDERLEI LOPES SUCESSOR: LUIZ FELIPHE GOMES LOPES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Auxílio-Doença Previdenciário] 0001040-26.2013.4.03.6116 SUCEDIDO: VANDERLEI LOPES SUCESSOR: LUIZ FELIPHE GOMES LOPES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B intime-se a parte autora a comprovar o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculada aos autos (ID 241658919 e ID 241658918), no prazo de 10 (dez) dias. Atendida a determinação supra, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: VANDERLEI LOPES SUCESSOR: LUIZ FELIPHE GOMES LOPES Advogado do(a) SUCEDIDO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B Intime-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto desta 1ª Vara Federal, fica o(a) patrono(a) da parte autora cientificado(a) acerca do pagamento do ofício(s) requisitório(s), conforme anexo(s). ASSIS, 4 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: VANDERLEI LOPES SUCESSOR: LUIZ FELIPHE GOMES LOPES Advogado do(a) SUCEDIDO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedidas nos presentes autos. ASSIS, 24 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: VANDERLEI LOPES SUCESSOR: LUIZ FELIPHE GOMES LOPES Advogado do(a) SUCEDIDO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI LOPES REPRESENTANTE: JOAO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido em face do INSS por meio do qual a parte exequente pretende o recebimento de verbas decorrentes da condenação nestes autos. Os filhos do autor, Vanderlei Lopes, noticiaram seu óbito e pleiteiam habilitação à sucessão do falecido nos termos da lei civil. No entanto, segundo a regra especial do artigo 112 da Lei 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago preferencialmente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta deles, aos seus sucessores civis. Intimada a se manifestar, a autarquia previdenciária ponderou que, existindo filho menor de idade, a habilitação deve ser efetuada pela Lei Previdenciária e requisitou a expedição de ofício a CEAB requisitando informações acerca da concessão do benefício de Pensão por Morte (ID 55113122). Assiste razão à autarquia executada. A habilitação nestes autos deve dar-se pela Lei Previdenciária pois o filho menor de 21 anos e titular do benefício previdenciário de Pensão por Morte é, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o sucessor natural do exequente falecido. No entanto, desnecessária a expedição de ofício à CEAB, visto que a parte autora já juntou aos autos Declaração comprobatória (ID 45136573). Portanto, a habilitação, no caso, deve ser efetuada em nome do único dependente previdenciário. Por conseguinte, defiro o pedido de habilitação formulado nos autos e determino sua remessa ao SEDI para retificação do polo ativo, substituindo o autor falecido VANDERLEI LOPES pelo filho LUIZ FELIPHE GOMES LOPES, RG. 58.570.459-4, CPF 482.824.838-26. Retornando os autos do SEDI: A parte autora manifestou concordância (ID 45136597) com os cálculos apresentados pela autarquia executada (ID 42698269 e anexos), e renunciou aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos, requerendo a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, com destaque dos honorários advocatícios contratuais (Contrato de Prestação de Serviços juntado no ID 45136586). ADMITO a renuncia ao valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor, pois efetuado por advogado com poderes para tanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e,com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Proceda a secretaria à expedição dos requisitórios da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A), no importe de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e reais); a.2) 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de FRUNGILO & OLIVEIRA – Sociedade de Advogados – CNPJ 32.489.907/0001-34, OAB/SP 30.043, no importe de R$ 16.500,00 (dezesseis e quinhentos reais); b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor FRUNGILO & OLIVEIRA – Sociedade de Advogados – CNPJ 32.489.907/0001-34, OAB/SP 30.043, no importe de R$ 6.831,96 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Expedido o ofício requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com a requisição expedida, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao E. TRF 3ª Região. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se em Secretaria o pagamento, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiado o pagamento da requisição, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI LOPES REPRESENTANTE: JOAO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante os cálculos apresentados pela parte executada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião, deverá atentar-se para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

25/01/2021, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2020, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2020, 11:28

Trânsito em julgado

03/07/2020, 11:28

Expedida/certificada (Decisão)

02/04/2020, 18:53

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 16:23

Recebimento

17/03/2020, 16:23

Recebimento

17/03/2020, 15:22

Recebimento

17/03/2020, 15:22

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI LOPES REPRESENTANTE: JOAO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido em face do INSS por meio do qual a parte exequente pretende o recebimento de verbas decorrentes da condenação nestes autos. Os filhos do autor, Vanderlei Lopes, noticiaram seu óbito e pleiteiam habilitação à sucessão do falecido nos termos da lei civil. No entanto, segundo a regra especial do artigo 112 da Lei 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago preferencialmente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta deles, aos seus sucessores civis. Intimada a se manifestar, a autarquia previdenciária ponderou que, existindo filho menor de idade, a habilitação deve ser efetuada pela Lei Previdenciária e requisitou a expedição de ofício a CEAB requisitando informações acerca da concessão do benefício de Pensão por Morte (ID 55113122). Assiste razão à autarquia executada. A habilitação nestes autos deve dar-se pela Lei Previdenciária pois o filho menor de 21 anos e titular do benefício previdenciário de Pensão por Morte é, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o sucessor natural do exequente falecido. No entanto, desnecessária a expedição de ofício à CEAB, visto que a parte autora já juntou aos autos Declaração comprobatória (ID 45136573). Portanto, a habilitação, no caso, deve ser efetuada em nome do único dependente previdenciário. Por conseguinte, defiro o pedido de habilitação formulado nos autos e determino sua remessa ao SEDI para retificação do polo ativo, substituindo o autor falecido VANDERLEI LOPES pelo filho LUIZ FELIPHE GOMES LOPES, RG. 58.570.459-4, CPF 482.824.838-26. Retornando os autos do SEDI: A parte autora manifestou concordância (ID 45136597) com os cálculos apresentados pela autarquia executada (ID 42698269 e anexos), e renunciou aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos, requerendo a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, com destaque dos honorários advocatícios contratuais (Contrato de Prestação de Serviços juntado no ID 45136586). ADMITO a renuncia ao valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor, pois efetuado por advogado com poderes para tanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e,com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Proceda a secretaria à expedição dos requisitórios da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A), no importe de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e reais); a.2) 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de FRUNGILO & OLIVEIRA – Sociedade de Advogados – CNPJ 32.489.907/0001-34, OAB/SP 30.043, no importe de R$ 16.500,00 (dezesseis e quinhentos reais); b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor FRUNGILO & OLIVEIRA – Sociedade de Advogados – CNPJ 32.489.907/0001-34, OAB/SP 30.043, no importe de R$ 6.831,96 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Expedido o ofício requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com a requisição expedida, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao E. TRF 3ª Região. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se em Secretaria o pagamento, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiado o pagamento da requisição, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI LOPES REPRESENTANTE: JOAO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante os cálculos apresentados pela parte executada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001040-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião, deverá atentar-se para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Recebimento

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