Embargos à Execução 0001288-21.2015.4.03.6116 - TRF3

Embargos à Execução 0001288-21.2015.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2022, 11:04

Trânsito em julgado

11/05/2022, 11:04

Desarquivamento

11/05/2022, 10:44

Baixa Definitiva

11/05/2022, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI RAMOS REPRESENTANTE: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] 0001288-21.2015.4.03.6116 intime-se a parte autora a comprovar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos (ID 241657649), no prazo de 10 (dez) dias. Atendida a determinação supra, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

03/05/2022, 09:34

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 18:02

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI RAMOS REPRESENTANTE: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2022, 07:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2022, 17:55

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 06:51

Publicação

08/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SUELI RAMOS REPRESENTANTE: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) REU: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de Embargos à Execução movidos pelo INSS contra condenação proferida nos autos principais do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n° 0002126-37.2010.4.03.6116. ID 48108397: Ciência às partes do trânsito em julgado do venerando acórdão (ID 48108390), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte em face da r. decisão (ID 48108378) que, por sua vez, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do v. acórdão (pp. 145/150- ID 48108376) que negou provimento à apelação do INSS para manter a r. sentença (pp. 89/93- ID 48108376) e majorou os honorários advocatícios em 100% (cem por cento) do valor estipulado. Da análise dos presentes autos, verificam-se que os Anexo 1- Partes A e B (Ids 48108373 e 48108374) e Anexo 2 (ID 48108375) não fazem parte destes autos, mas referem-se à digitalização dos autos físicos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n°0002126-37.2010.4.03.6116 (autos principais) devendo naqueles autos constar. Portanto, determino à Secretaria as seguintes providências: a) promova a migração dos metadados dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n° 0002126-37.2010.4.03.6116; b) trasladem-se os documentos digitalizados Anexo 1- Partes A e B (IDs 48108373 e 48108374) e Anexo 2 (ID 48108375) para os autos principais, promovendo sua exclusão do presente processo; c) uma vez que já trasladadas as cópias da r. sentença e dos cálculos para os autos principais em que houve a expedição de ofícios requisitórios relativos aos valores tidos como incontroversos, trasladem-se cópias do presente despacho, dos cálculos do INSS que servirão como parâmetro para expedição dos incontroversos (pp. 07/11- ID 48108376), dos v. acórdãos (pp. 145/150- ID 48108376 e ID 48108390), da r. decisão (ID 48108378) e da certidão de trânsito em julgado (ID 48108397), para os autos da ação principal, a qual deverá prosseguir com a execução dos valores suplementares aos já requisitados, nos termos do r. julgado; d) a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e a inversão dos polos, de modo que a embargada SUELI RAMOS, representada por sua curadora RENATA DE OLIVEIRA RAMOS, conste como exequente e o INSS como executado. Sem prejuízo, promova a Secretaria a intimação da PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado relativo aos honorários sucumbenciais, apresentando requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com planilha atualizada do débito. Promovida a execução do julgado, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, concordando o executado com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiado(s) o(s) pagamento(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Caso haja o decurso do prazo assinalado à exequente, sem que requeira o cumprimento de sentença dos honorários arbitrados nestes autos, remetam-se os presentes ao arquivo, resguardando-se eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI RAMOS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI RAMOS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI RAMOS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. A litigância de má-fé apenas se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que entendo não ter havido no processo ora analisado. Conforme constou do v. acórdão embargado, não restou evidenciado o intuito procrastinatório do recurso interposto, sendo que o objeto de sua impugnação apresentava relevância e suscitava alguma controvérsia. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos Sueli Ramos, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação do embargante e rejeitou o pedido feito em contrarrazões de condenação do INSS nas penas por litigância de má-fé. Em razões recursais, sustenta a embargante, a existência de contradição na decisão recorrida, no tocante ao não reconhecimento da litigância de má-fé da autarquia. Sem apresentação de contrarrazões pela parte contrária. O INSS interpôs recurso extraordinário (id Num. 117320493 - Pág. 156/176), sendo determinado o sobrestamento do feito até a decisão em definitiva do RE 870.947/SE (ID Num. 117320493 - Pág. 183). Foi proferida decisão pela Vice-Presidência, negando seguimento ao recurso extraordinário (id Num. 131984031 - Pág. 3). Por determinação da Vice-Presidência, os autos retornaram a esta Turma julgadora, para a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, documento ID 117320493, fls. 153/154. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A litigância de má-fé apenas se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que não se verifica ter havido no processo ora analisado. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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