Procedimento Comum Cível 0000413-22.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000413-22.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000413-22.2013.4.03.6116. EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: CARLOS SALLES SUCESSOR: DARLI APARECIDA SANCHES SALLES, PRISCILA CRISTINA SALLES NOGUEIRA DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO SALLES, THIAGO ADRIANO SALLES Advogados do(a) SUCEDIDO: BRUNA DA SILVA BELLE - SP510746, DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da dívida: RR$ 16.737,13 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000413-22.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 6a59f494-dd09-48b3-a24d-3dc592b20e1c DESPACHO Visto em Inspeção 1. ID. 578015870: intimem-se os advogados Mauro Bergamini Levi, OAB/SP 249.744, e BRUNA DA SILVA BELLÉ, OAB/SP 510.746, subscritores da petição de ID. 558372859, a, no prazo de 15 dias, regularizar a habilitação da herdeira ANDREIA CRISTIENE SALLES MONTEIRO, que consta com CPF cancelado. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 SUCEDIDO: CARLOS SALLES SUCESSOR: DARLI APARECIDA SANCHES SALLES, PRISCILA CRISTINA SALLES NOGUEIRA DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO SALLES, THIAGO ADRIANO SALLES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BRUNA DA SILVA BELLE - SP510746

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 21:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:28

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:39

Mero expediente

10/04/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SALLES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA SILVA BELLE - SP510746 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da notícia de óbito, contida no extrato de consulta aos dados da Receita Federal juntado no ID nº 557192107, manifeste-se o patrono do exequente, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, sobresteja-se o feito, em arquivo, até ulterior provocação. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:54

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:08

Expedida/certificada

03/02/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000413-22.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: CARLOS SALLES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA SILVA BELLE - SP510746 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CARLOS SALLES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA SILVA BELLE - SP510746, DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da dívida: RR$ 16.737,13 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000413-22.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 581e4c81-88e8-46d8-bed6-2403d2c9b8d4 DESPACHO 1. ID. 457219014: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 , DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 Defiro o pedido. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para manifestação, conforme requerido. 2. Após, cumpra-se nos termos do despacho (id. 327482263). Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SALLES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 305672012: ante o pedido formulado pelo exequente para que a União seja intimada a apresentar os cálculos de liquidação atualizados, tendo em vista que detém todas as informações relativas às DAAs dos períodos relacionados na reclamatório trabalhista, determino antes a intimação da PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão, cálculos das verbas e respectivas guias de recolhimento relativas à Reclamatória Trabalhista n° 96.03.028209-0, sob pena de restar prejudicada a execução. 2. Indicados ou apresentados os documentos necessários ao cumprimento do julgado, fica, desde já, determinada a intimação da União, na pessoa do(a) Sr.(a) Procurador da Fazenda Nacional, para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da sentença (ID 266268349). 3. Sobrevindo os cálculos de liquidação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela ré-executada, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, ainda, que eventual discordância deverá ser instruída com cálculos próprios; b) se estiver representada por mais de um advogado e existindo verbas de sucumbência a executar, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo; 4. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). 5. Por outro lado, promovendo a parte autora/exequente o cumprimento do julgado ou discordando expressamente dos cálculos ofertados pela executada, mediante apresentação de cálculos próprios, INTIME-SE a União Federal, na pessoa do(a) Sr(a). Procurador da Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Se ofertada impugnação pela União Federal (Fazenda Nacional), intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. e cumpra-se. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS SALLES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Operou-se o trânsito em julgado (ID 273480660) da sentença (ID 266268349) que reconheceu em favor do autor a não incidência do imposto de renda sobre as verbas em atraso decorrentes de ação previdenciária que tramitou na Comarca de Palmital/SP e condenou a União à restituição do valor indevidamente retido, devidamente atualizado, observados os critérios de juros estipulados no julgado, bem como ao pagamento de verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o EXEQUENTE a iniciar o cumprimento de sentença, mediante a juntada do demonstrativo atualizado do débito representativo da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, fica a Fazenda Nacional intimada a, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Ofertada impugnação pela executada, intime-se a parte adversa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Caso contrário, se transcorrido “in albis” o prazo para a executada apresentar impugnação ou haja concordância com o quantum pretendido, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) com base no valor apresentado pelo(a/s) exequente, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão do ofício (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se até notícia de depósito do requisitório. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte interessada a comprovar o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS SALLES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000413-22.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS SALLES em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a anulação de débito fiscal e a repetição de alegado indébito tributário referente a imposto de renda da pessoa física retido nos autos da demanda previdenciária que tramitou perante o Juízo de Direito do Foro da Comarca de Palmital/SP (autos nº 96.03.028209-0). Argumenta que, no ano de 2008, sagrou-se vencedor em duas demandas judiciais nas quais houve a retenção do imposto de renda dos valores recebidos acumuladamente, em regime de caixa, quando o correto seria pelo regime de competência. Esclarece que a irregularidade teria ocorrido tanto sobre as verbas decorrentes da ação trabalhista 00796-1996-100-1500-3, que teve curso perante o Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Assis/SP, quanto sobre os valores oriundos de benefício previdenciário decorrentes da demanda aforada na Justiça Estadual, nos autos nº96.03.028209-0. A primeira retenção que reputa ilegítima é objeto de discussão nos autos da ação nº 0001176-62.2009.403.6116, em trâmite por este Juízo. Assim, delimita o objeto desta ação à pretensão de anulação e repetição do indébito tributário unicamente ao valor de R$ 1.063,65, que teria sido retido sobre os valores de benefício previdenciário pagos em atraso nos autos nº 96.03.028209-0, que tiveram como base de cálculo o importe de R$35.454,86. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.737,13. Nos termos da sentença de págs. 5-9 do ID nº 19235219, este Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição e indeferiu a petição inicial. Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos (págs. 18-22 do ID nº 19235219). O Egr. TRF 3ª Região, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor, anulou a sentença então proferida e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento (págs. 42-48 do ID nº 19235219). Devolvidos os autos e inseridos no ambiente do Pje, foi determinada a citação da União (ID nº23585923). Citada, a União apresentou resposta no ID nº 26087725. Requereu a intimação do autor para a juntada dos documentos comprobatórios dos rendimentos recebidos acumuladamente apenas em decorrência da ação previdenciária. Informou que, se os documentos demonstrassem a adoção do regime de caixa para a apuração do tributo, deixaria de apresentar contestação com base na dispensa prevista na Nota PGFN CRJ 981/15. Pelo despacho do ID nº 30447208, este Juízo concedeu prazo para o autor apresentar a documentação citada pela União. Após sucessivas concessões de prazo para o cumprimento da determinação, o autor peticionou no ID nº 245017592 informando que os documentos relativos à ação previdência se encontravam encartados nas págs. 15-51 do ID nº 19235218. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Cinge-se a controvérsia única e exclusivamente à pretensão de anulação e repetição do indébito tributário relativo ao valor do imposto de renda, no importe de R$ 1.063,65, relativo à retenção incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário pagos em atraso, nos autos da ação nº 96.03.028209-0. Conforme se infere da petição inicial, o objeto da presente demanda está limitado à restituição do indébito tributário oriundo de tributação irregular dos valores percebidos nos autos da ação previdenciária que teve curso perante o Juízo de Direito do Foro da Comarca de Palmital/SP (processo nº 96.03.028209-0), e que a pretensão de anulação de débito fiscal decorrente dos valores do IR retidos dos valores recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista estavam sendo discutidos nos autos nº 0001176-62.2009.403.6116, em trâmite por este Juízo (o qual inclusive já foi extinto, conforme consulta realizada nesta data). Os documentos encartados aos autos, especialmente os de págs. 47 e 49 do ID nº 19235218, revelam que houve a retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 1.063,65, em fevereiro de 2008, sobre os valores em atraso recebidos acumuladamente nos autos da ação previdenciária nº 96.03.028209-0, que tiveram como base de cálculo o montante de R$ 35.454,86, referente às prestações pretéritas do benefício reconhecidas judicialmente, relativamente ao período de 04/1993 a 12/1994, conforme planilha de cálculos de liquidação de pág. 28 do ID nº 19235218, somada à manifestação concordante da ré (União), impõe-se o reconhecimento de que a retenção foi indevida. Sendo assim, o exame do mérito da presente demanda não demanda maiores digressões, haja vista que a União informou que não apresentaria contestação, circunstância que implica o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor. 3.DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em favor do autor CARLOS SALLES, e encerro a fase de conhecimento deste feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de verbas em atraso decorrentes de benefício previdenciário, apuradas no processo judicial nº nº 96.03.028209-0, que teve trâmite perante a Justiça Estadual da Comarca de Palmital/SP e, como decorrência lógica da retenção já realizada, condeno a União a restituir o valor então retido em 18/02/2008, no montante de R$ 1.063,65, o qual deverá ser atualizado desde o recolhimento indevido, observados os critérios estabelecidos pelo Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado. Ficam prejudicados os demais pedidos formulados na petição inicial, por serem decorrência lógica da procedência do pedido principal ora reconhecida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$1.063,65, devidamente atualizado), com fundamento nos artigos 90º e 85º, §§2º e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação da requerida ao pagamento das custas processuais finais em reembolso, haja vista que não houve o seu recolhimento, em razão do pleito de justiça gratuita formulado na petição inicial e deferido na sentença de págs. 5-9 do ID nº 19235219. Espécie não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Embora haja necessidade de liquidação, o montante ora considerado inexigível é inferior ao limite tratado no §3.º, inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária, mediante ato ordinatório, para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS SALLES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte] 0000413-22.2013.4.03.6116 Indefiro o pedido de concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias formulado pela parte autora. O curso processual encontra-se estagnado por quase 02 (dois) anos em decorrência dos sucessivos pedidos de dilatação de prazo formulados pela parte autora a fim de obter junto às repartições públicas os documentos necessários à instrução processual. Durante a crise sanitária, as repartições públicas se adequaram às necessidades de atendimento ao público viabilizando o atendimento presencial mediante agendamento e adoção de outras medidas preventivas de combate à COVID-19. Ademais, a requerente não demonstrou empecilho quanto ao acesso aos referidos órgãos para obter a documentação necessária. Sendo assim, concedo o prazo final de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova o integral cumprimento da determinação contida no ID 30447208, juntando aos autos os “documentos referente à ação civil previdenciária 96.03.0282090-0, bem como documentos comprobatórios de que a Receita Federal do Brasil adotou, para os cálculos do IRPF do período em que pleiteia a anulação do débito fiscal e a consequente repetição do indébito tributário, o regime de caixa e não o de competência”. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à União pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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