Execução de Título Judicial 0007527-58.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0007527-58.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXCILENE VANESSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERNANI ALBERTO CARLOS MENEGHINI - SP38950, ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA - SP128583, ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI - SP167161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007527-58.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. MAXCILENE VANESSA SANTOS, já qualificada nos autos, move a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a condenação dos réus “a ressarcir o valor sacado, no importe de R$ 4.059,69 devidamente corrigido a partir da data do fato, acrescido de juros de 1% ao mês” e a “pagarem a título de indenização por danos morais o valor de R$ 24.358,14 equivalente a 06 (seis) o valor desviado da requerente”. Estatui a autora que “mantém conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) junto ao primeiro requerido Caixa Econômica Federal” e que, “ante à pandemia do COVID-19, implementou uma série de benefícios assistenciais a fim de amenizar os efeitos financeiros negativos à população”. Afirma que no dia 11 de janeiro de 2021, “ao se dirigir a agência da Caixa Econômica Federal onde mantém sua conta vinculada do FGTS para verificar o saldo para recebimento do benefício” teria sido “surpreendida com a informação que o dinheiro fora transferido para uma conta corrente de nº. 239308-5, junto a agência nº. 0301-8 do Banco do Brasil no valor de R$ 4.059,69 (quatro mil, cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) no dia 11.12.2020”. Alega nunca ter aberto conta naquele banco e naquela agência e que “só poderia ser uma fraude”. Em diligência junto ao corréu BANCO DO BRASIL e verificando o extrato da “conta fraudada”, notou que teriam sido efetuados “vários saques em caixas eletrônicos e transferências via TED para outras contas, do dia 11.12.2020 ao dia 22.12.2020, até ‘zerar’ a conta”. O funcionário de tal banco teria informado a autora que “somente poderia contestar os débitos em seu nome na conta corrente foi fraudada, o que fez (...) mas que a conta continuaria aberta”. Diz ter feito lavrar Boletim de Ocorrência em 11 de janeiro de 2021. O corréu BANCO DO BRASIL apresenta contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da demandante. Colaciona preliminares. Em sede de contestação, a CEF insurge-se, em suma, contra as alegações da autora. A parte autora apresentou manifestação às contestações. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares ventiladas pelo réu BANCO DO BRASIL confundem-se com o mérito e como tal serão tratadas. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Como é cediço, resta indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da decisão proferida na ADI n. 2591/DF e da Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 da referida lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade esta que somente será afastada mediante a demonstração das excludentes arroladas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1155770 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/03/2012) Portanto, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente em decorrência do defeito no serviço prestado, independentemente da existência de culpa do fornecedor. Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Neste diapasão, analiso, primeiramente, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com relação aos alegados danos materiais. No caso dos autos, afirma a autora que teria sido surpreendido com a subtração indevida do montante de R$ 4.059,69 (quatro mil, cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), quantia esta correspondente ao saque de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal subtração, de acordo com os documentos carreados aos autos pela demandante, ocorreu em 11/12/2020. Alega a CEF não ter havido fraude, asseverando que a transferência do numerário em questão somente poderia ter ocorrido mediante uso do cartão e senha. Diante do conflito de versões e considerando que no presente caso afigura-se excessivamente dificultoso à autora produzir prova negativa, ao passo que a ré CEF, em razão de sua estrutura administrativa, teria condições de fazer prova de que a requerente efetivamente efetuou subtrações na conta, entendo ser cabível a aplicação do artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual inverto o ônus de prova prevista nos incisos do referido artigo. Assim, tendo em vista a aptidão probatória da ré em trazer aos autos elementos que pudessem comprovar o efetivo saque do numerário pela parte autora, verifico não ter se desincumbido do ônus probatório. Dessa forma, resta incontroverso o fato de a autora não ter dado causa às subtrações em questão. Nesse contexto, não tendo a CEF afastado a sua responsabilidade na ocorrência dos fatos descritos na exordial, mostra-se legítima a pretensão da parte autora na condenação da ré em reparar o dano material experimentado consistente na devolução dos valores relativos ao FGTS. Além disso, não há de se olvidar que não houve a opção da autora pela modalidade “saque aniversário” do FGTS. Certamente, a opção em questão foi fraudada por terceiro para que o dinheiro fosse disponibilizado para saque e assim remetido a conta falsa. Desta forma, deve a CEF proceder à reversão da opção. Prosseguindo, analiso a responsabilidade do réu BANCO DO BRASIL. Conforme alhures relatado, restou aberta conta em nome da autora em tal instituição financeira com o objetivo de receber o numerário remetido do saque indevido do FGTS. Tendo consciência o fraudador que os valores somente poderiam ter sido remetidos a conta corrente em nome do titular dos depósitos fundiários, valeu-se de tal expediente. Cabia ao Banco do Brasil, banco destinatário dos depósitos, no ato da abertura da conta, checar os documentos apresentados. Porém, não o fez, não tendo carreado aos autos qualquer prova em sentido contrário. Assim, é de rigor que o banco encerre a conta fraudulenta, qual seja, conta corrente de nº. 239308-5, junto a agência nº. 0301-8. Por fim, entendo ter havido transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima da autora com o pagamento de valores à terceira pessoa, de forma fraudulenta e sob as vistas das instituições bancárias, privando-a dos recursos a que fazia jus. Ainda, o Banco do Brasil permitiu que terceiro abrisse conta com os dados da autora, de forma fraudulenta. Quanto ao valor da indenização reparatória, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do ilícito. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO <#Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a: a) indenizar a autora por danos materiais no valor de R$ 4.059,69 (quatro mil, cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), quantia esta correspondente ao saque de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ocorrido de forma fraudulenta, e corrigido desde a data do saque, qual seja, 11/12/2020; e b) cancelar a opção pelo “saque aniversário” do FGTS, posto que indevidamente obtida. Condeno o corréu BANCO DO BRASIL a proceder ao cancelamento da conta corrente de nº. 239308-5, junto a agência nº. 0301-8. Condeno ambos os corréus ao pagamento do valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, de maneira solidária entre ambos. Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/13 do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá continuar a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Concedo à autora a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao corréu BANCO DO BRASIL que proceda ao imediato bloqueio da conta corrente de nº. 239308-5, da agência nº. 0301-8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MAXCILENE VANESSA SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAXCILENE VANESSA SANTOS em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)