Procedimento Comum Cível 5000302-40.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000302-40.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000302-40.2019.4.03.6116. AUTOR: ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA, NORAIR APARECIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 341 - lado ímpar, Gonzaga, SANTOS - SP - CEP: 11060-001 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000302-40.2019.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 9be410b9-5295-44a7-a798-960856fb81db DESPACHO ID. 366504608 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-40.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000302-40.2019.4.03.6116. AUTOR: ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA, NORAIR APARECIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 341 - lado ímpar, Gonzaga, SANTOS - SP - CEP: 11060-001 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000302-40.2019.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 9be410b9-5295-44a7-a798-960856fb81db DESPACHO ID. 366504608 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-40.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 18:41

Mero expediente

10/06/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 08:57

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA, NORAIR APARECIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ao contrário do que alega a parte autora na petição do ID nº 244530233, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóveis adquiridos no ano de 1986 (ID nº 16622790, págs. 73, 83, 93 e 103). Portanto, acolho os pedidos das requeridas Caixa Econômica Federal e Traditio Companhia de Seguros (IDs. 243993726 e 244408380) e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-40.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2022, 08:25

Recurso Especial repetitivo

25/04/2022, 17:23

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 12:09

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000302-40.2019.4.03.6116. AUTOR: ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA, NORAIR APARECIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 341 - lado ímpar, Gonzaga, SANTOS - SP - CEP: 11060-001 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000302-40.2019.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 9be410b9-5295-44a7-a798-960856fb81db DESPACHO ID. 366504608 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-40.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA, NORAIR APARECIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ao contrário do que alega a parte autora na petição do ID nº 244530233, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóveis adquiridos no ano de 1986 (ID nº 16622790, págs. 73, 83, 93 e 103). Portanto, acolho os pedidos das requeridas Caixa Econômica Federal e Traditio Companhia de Seguros (IDs. 243993726 e 244408380) e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-40.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA, NORAIR APARECIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DESPACHO Reconsidero a Decisão ID 31850037, no tocante à apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de Assistência Judiciária Gratuita, visto que o benefício já foi concedido na esfera estadual (ID 16622955 - fl 198) e ratificado por este Juízo (ID 19692737). Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, para, juntar aos autos versão integral das certidões de matrícula dos imóveis objetos da lide referentes aos autores ALBERTINO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JESAIAS CAMPOS, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA e NORAIR APARECIDO DE CARVALHO, não servindo os documentos juntados nos IDs. 37640650, 37640903, 37640907, 37640910 e 37640917. No mesmo prazo e sob a mesma pena, os autores ANTONIO MIGUEL ALCEMIRO, DIRCE MARIA SILVA, JOSE ALVES MACEDO, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, MAURICIO ARANHA DA COSTA, MILTON SANTOS SILVEIRA e NORAIR APARECIDO DE CARVALHO deverão promover a inclusão dos respectivos cônjuges no polo ativo do feito, visto que, conforme os documentos juntados, a união matrimonial já existia no momento da aquisição do imóvel. Se falecido o cônjuge, deverá o autor promover a inclusão dos respectivos sucessores civis e apresentar a(s) respectiva(s) procuração(ões) “ad judicia”. A inclusão do(s) cônjuge(s) e ou do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) no polo ativo se faz necessária, na qualidade de litisconsorte(s) necessário(s), haja vista que a sentença que resolver a lide somente será eficaz se proferida em face de todos que integram a relação jurídica de direito material (os contratantes ou sucessores). Após, voltem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-40.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

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