Procedimento Comum Cível 0000398-05.2003.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000398-05.2003.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2023, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 10:35

Trânsito em julgado

06/02/2023, 18:25

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO LUCIO DE ALCIZO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos,conforme petição do exequente do ID nº 265954652, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000398-05.2003.4.03.6116

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO LUCIO DE ALCIZO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ O F Í C I O Conforme o extrato bancário apresentado pelo Banco do Brasil (ID 258843766), após a transferência do valor devido à parte autora, em conformidade com os "itens 1 e 2" do despacho de ID 243349582, a conta judicial n° 1900133757546 possui um saldo remanescente que deverá ser estornado à União. Oficie-se à Divisão de Pagamento de Requisitórios do TRF-3ª Região solicitando a indicação dos dados necessários para a devolução dos valores remanescentes, considerando que a requisição superou o valor devido à parte exequente. Cópia do presente despacho, devidamente acompanhada do extrato bancário (ID 258843766) e do r. despacho de ID 243349582, servirá como ofício a ser remetido pelo meio eletrônico. Sobrevindo os dados para conversão em favor da União do valor constante na referida conta, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que converta o saldo remanescente na forma indicada pelo E. TRF-3ª Região e comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia do presente despacho, devidamente acompanhada extrato bancário (ID 258843766), do r. despacho de ID 243349582 e da petição contendo os dados bancários para a conversão do valor em favor da União, servirá de ofício à instituição bancária. Sem prejuízo e considerando o(s) extrato(s) informando o depósito dos valores atinentes à(s) requisição(ões) de pequeno valor expedida(s) nos autos (ID 264123348 e anexos) e a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000398-05.2003.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o(a) EXEQUENTE(S) a manifestar se houve o levantamento dos valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento e a conversão do saldo remanescente, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

28/09/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 13:03

Publicação

16/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO LUCIO DE ALCIZO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 245294903: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000398-05.2003.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis indefiro o pedido formulado pelo patrono do exequente para que haja o destacamento dos honorários contratuais sobre o valor remanescente que se encontra depositado na conta judicial n° 1900133757546, uma vez que embora demonstrada a existência do dever da parte em arcar com os honorários contratados, por meio da juntada do respetivo contrato de honorários (ID 245295303), em conformidade com o artigo 19 da Resolução n° 405/2016 do CJF/STJ que regulamentou a expedição de ofícios requisitórios, é necessário: "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais (...) deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório" (grifo nosso). Portanto, indevido o destaque da referida verba contratual na fase de liberação de valor que já se encontra requisitado e depositado em favor do interessado. Cientifique-se a causídica acerca do teor deste despacho e cumpra-se com as demais determinações elencadas a partir do item “2” e seguintes do despacho de ID 243349582, expedindo ofício ao Banco do Brasil para que providencie a imediata transferência eletrônica do valor indicado naquele despacho para a conta bancária de titularidade do exequente, conforme dados bancários elencados na petição de ID 243349582, comprovando-o nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO LUCIO DE ALCIZO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000398-05.2003.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública derivado dos autos físicos de idêntica numeração, no qual OSVALDO LUCIO DE ALCIZO executa os valores atrasados decorrentes da condenação contra o INSS após o trânsito em julgado dos autos do Agravo de Instrumento n° 5016579-83.2018.403.0000, cuja r. decisão (pp. 04/07- ID 39177346) deu parcial provimento ao recurso tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte agravante/exequente. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, iniciado o cumprimento de sentença, após a apresentação dos cálculos pelo INSS (pp. 08/11- ID 39174844 e pp. 01- ID 39174849), houve a expedição e transmissão dos requisitórios baseados naqueles valores ofertados pela parte executada (pp. 02/03- ID 39176640), correspondentes à quantia de R$ 76.582,30, relativa à condenação devida à parte autora, e de R$ 7.658,23, referente à verba sucumbencial. Sobreveio a notícia de depósito da verba sucumbencial (p. 04- ID 39176640) e, logo após, houve manifestação da parte exequente discordando dos cálculos ofertados pelo INSS, da qual decorreu impugnação e apresentação de novos valores pela parte executada (ID 39176822). Ante a mudança na situação processual, houve decisão, proferida por este Juízo, acolhendo a impugnação do INSS (pp. 03/07- ID 39176988), determinando a remessa dos autos à Contadoria para apuração do quantum devido e a expedição de ofício à Divisão de Precatórios-TRF 3ª Região solicitando o bloqueio dos valores requisitados como precatório, a fim de evitar o levantamento, pelo exequente, de quantia superior ao valor realmente devido. Dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (pp. 10/11- ID 39177157 e pp. 01/06- ID 39177163), aferiu-se como devidos os seguintes valores: a) R$ 38.455,59 devidos à parte exequente, das quais deveria ser subtraído o valor de R$ 2.061,73 relativos à condenação da impugnada ao pagamento de sucumbência ao INSS, conforme r. decisão de pp. 02/04- ID 39177153, resultando no total de R$36.393,86, quantia esta inferior ao valor requisitado e depositado, conforme extrato de p. 10- ID 39177153; b)R$10.431,22 devidos a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, soma superior ao valor requisitado e pago no ofício requisitório de p. 04- ID 39176640; c) R$1.873,19 devidos a título de honorários sucumbenciais da fase de impugnação em favor do patrono do exequente, decorrentes das r. decisões de pp. 02/04- ID 39177153 e pp. 01/04- ID 39177184. Intimadas as partes acerca dos cálculos elaborados e das r. decisões proferidas, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento n° 5016579-83.2018.403.0000 no qual pleiteou pela reconsideração tão somente da exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, sem discordar dos cálculos efetuados, razão pela qual o r. despacho de pp. 01/03 -ID 39177344 fixou como incontroverso o valor de R$36.393,86, atualizado em 08/2015 e correspondente à fração de 47,52% do valor total requisitado (p. 02- ID 391766640), determinando, naquela ocasião, seu imediato levantamento, mediante a expedição do alvará n° 4521191 (p. 10/11- ID 39177344). Comprovado o levantamento do valor incontroverso pelo exequente, os autos permaneceram sobrestados até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento interposto e, uma vez que noticiado o trânsito migraram para esta plataforma eletrônica com pedido do exequente pelo levantamento dos valores remanescentes e pela expedição dos requisitórios relativos às verbas sucumbenciais. Pois bem, ante o teor da r. decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento, determino em prosseguimento: 1. Em face ao valor remanescente que se encontra depositado na conta judicial n° 1900133757546, iniciada em 31/05/2017 (ID 242112545), INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade para a qual deva ser transferido o valor de R$ 2.061,73- verba honorária subtraída do valor originalmente calculado pela Contadoria Judicial que seria convertida para a União (p. 10- ID 39177157), mas que, por força da r. decisão da Superior Instância deixou de ser exigida do exequente, devendo ser, portanto, reestabelecida ao valor devido como crédito originário, com as devidas atualizações monetárias. 2. Sobrevindo os dados bancários, oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a transferência eletrônica do valor de R$ 2.061,73, calculado em 01/08/2015, promovendo a devida atualização monetária desde a data do depósito (31/05/2017) até a data do levantamento e, após, informe o saldo remanescente da conta judicial n° 1900133757546. Cópia do presente despacho, devidamente acompanhada do extrato de pagamento do precatório (p. 10- ID 39177153) e da petição contendo os dados bancários da parte servirá de ofício à instituição bancária. 3. Sem prejuízo, determino a expedição dos ofícios requisitórios relativos às verbas sucumbenciais devidas ao patrono da parte exequente na seguinte forma: a) um ofício requisitório de pequeno valor correspondente à quantia total de R$ 2.772,99, derivada da soma do valor principal (R$ 1.637.36- resultante da subtração do valor principal requisitado e pago (R$ 4.503,18) do montante principal apurado pela Contadoria (R$ 6.140,54) ) com o valor dos juros (R$ 1.135,63- resultante da subtração dos juros requisitados e pagos (R$ 3.155,05) do montante de juros calculados pela Contadoria (R$ 4.290,68)), com a devida observação de que se trata de verba complementar ao valor já requisitado como pagamento de sucumbência; b) um ofício requisitório de pequeno valor correspondente ao valor de R$ 1.873,19, relativo ao pagamento da verba sucumbencial derivada da impugnação, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial (p. 10- ID 39177157), com a devida observação de que se trata de verba sucumbencial da impugnação. 4. Expedidos os requisitórios pertinentes, abram-se vistas dos autos às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, após, se não houver apontamentos de correções a serem efetuadas, promova-se a devida transmissão dos requisitórios, aguardando-se, após, a notícia do pagamento. 5. Sobrevindo o comprovante bancário da transferência e o saldo remanescente da conta bancária, oficie-se à Divisão de Pagamento de Requisitórios do TRF-3ª Região solicitando a indicação dos dados necessários para a devolução dos valores remanescentes para os cofres da União, considerando que a requisição superou o valor devido à parte exequente. Cópia do presente despacho, devidamente acompanhada do extrato de pagamento do precatório, do comprovante de saldo remanescente da conta e de demais documentos necessários, servirá como ofício a ser remetido pelo meio eletrônico. Cumpridas as determinações, tornem os autos novamente conclusos para deliberações acerca do saldo remanescente. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(167)