Procedimento Comum Cível 5001465-15.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001465-15.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O INSS apresentou cálculos atualizados do débito até junho de 2025, aos quais o exequente anuiu tacitamente, fixando-se o valor da execução em R$ 536.848,73 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos). Diante da concordância entre as partes quanto aos valores apurados, homologo os cálculos apresentados, fixando o valor da execução no montante acima indicado. Em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência aplicável à espécie. Determino a expedição dos ofícios requisitórios cabíveis, observando-se o destaque dos honorários advocatícios, na forma requerida. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:42

Sem descrição

10/03/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ID 347055394: "Com a juntada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". Não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela União, deve o exequente, no prazo mencionado no parágrafo anterior, em atendimento aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, do qual deverá ser intimado o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução." CAMPO GRANDE, 10 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:55

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 17:48

Evolução da Classe Processual

02/12/2024, 17:45

Mero expediente

28/11/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 15:35

Mero expediente

23/09/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 10:52

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CELSO GONCALVES - MS20050-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CELSO GONCALVES - MS20050-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CELSO GONCALVES - MS20050-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, o autor juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de casamento de Giuldecy Gomes de Oliveira e Elvira Hernandes Nonato, celebrado em 27/4/1979, com averbação de separação consensual lavrada em 22/2/2008 e restabelecimento da sociedade conjugal em 19/8/2016; - Requerimento de benefício em 19/1/2018, na condição de viúvo; - Carta de Concessão de pensão por morte com vigência em 1/1/2018. - Declaração emitida pela escola estadual Odete Ignez Resstel Villas Boas, atestando que a segurada lecionou matemática entre os anos de 2011 à 2015. A qualidade de segurada da instituidora do benefício não é objeto de questionamento, restringindo-se a controvérsia na duração do convívio marital por período superior a 2 (dois) anos da data do óbito. Cabe destacar a existência de prova oral. As testemunhas confirmaram a convivência entre o autor e a falecida por anos até o óbito. Na presente hipótese, o conjunto probatório evidencia que o convívio do casal foi público, contínuo e duradouro, por vários anos. A despeito da formalização de separação consensual em 2008, pelo acervo probatório, nota-se que a separação não durou muito tempo, tendo o casal voltado a conviver muito antes de ser restabelecida, de modo formal, a sociedade conjugal em 2016. Ambas as testemunhas confirmaram que o autor e a de cujus sempre aparentaram ser casados, tendo ficado separados por um breve período. Aliado à prova oral, a convivência marital entre a instituidora e o autor até a data do falecimento restou comprovada pela prova documental. O autor casou-se com a segurada falecida em 27/04/1979, separando-se em 2008. Em 2016, foi restabelecido o vínculo conjugal, nos termos averbados na certidão de casamento. Aliada à lavratura do restabelecimento da sociedade conjugal como prova de convívio marital, restou comprovada a existência de convivência familiar do autor com a instituidora no mesmo endereço, conforme documentação acostada aos autos por vários anos, inclusive, em período anterior a 2016. De acordo com a declaração da escola onde a falecida lecionou de 2011 a 2015, percebe-se que no prontuário da escola, a segurada era residente e domiciliada na rua Manoel Ozório da Cruz, 488, isto é, o mesmo endereço em que reside o autor, conforme consta da procuração, do requerimento administrativo e da documentação “licença prévia”, emitida em nome do autor, datada de 9/3/2016, e acompanhada de diversos documentos de 2013, incluindo comprovante de endereço consistente em conta de energia. Há também recibo datado de 28/5/2015, em nome da de cujus, referente a serviço de internet, com referência ao mesmo endereço em que hoje vive o autor (Id.287245876). Existe ainda documento emitido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul em nome da segurada falecida, datado de 2015, no qual também está cadastro o endereço comum com o autor. A parte autora acostou aos autos “proposta para adesão a grupo de consórcio de bem móvel durável”, subscrita pela instituidora do benefício em 15/12/2012, constatando identidade de endereço com o do autor. Dessa forma, vários são os documentos que indicam que a falecida e o autor coabitavam no mesmo endereço por período superior a dois anos antes do óbito. Da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: “Conforme certidão de casamento em Id 14770847, a sociedade conjugal do casal foi restabelecida em 2016. O casal tem filhos em comum, conforme certidões em Id 14771557, todos adultos. O casamento ocorreu em 1979 e, em 2008, houve a formalização da separação. Vê-se que a falecida, mesmo depois da separação em 2008, manteve-se residindo em Nioaque, MS. No documento em Id 14771936, proposta de admissão de associados remido, datado de 2013, a falecida titular informou o nome do autor como seu esposo. Todos os depoentes confirmaram que o casal ficou por curto período separado, mas que logo restabeleceram o convívio. A testemunha Rosângela, colega de trabalho do casal, disse que eles eram casados “desde sempre”. Que sabe que a falecido foi durante um período curto para Sidrolândia, mas que o autor sempre a visitava. O colega Sérgio disse que não sabe o motivo de o casal ter se separado, mas que foi por pouco tempo. O autor afirmou que a separação perdurou por aproximadamente 45 dias, mas logo o casal se entendeu e voltou a viver junto. Disse que não formalizaram a situação antes por distração e só se lembraram de reverter a separação quando precisaram vender um lote de terreno”. De acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária cônjuge a dependência é presumida. E, nos termos do art. 77, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclusivamente para o caso de pensão destinada a cônjuge ou companheiro, exige-se uma carência mínima de 18 contribuições mensais e a comprovação do casamento ou da convivência por, pelo menos, dois anos, estabelecendo, ainda, prazos para a cessação do benefício, conforme a idade do dependente na época do óbito (inciso V, alínea “c”, itens 1 a 6). Destarte, ante a presunção de dependência econômica do autor e da qualidade de segurada da instituidora do benefício vindicado, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, por prazo vitalício, tendo em vista que, por ocasião do óbito, o autor contava com 63 anos (nasceu em 3/8/1954), conforme disposto no art. 77, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro o valor fixado a título de honorários advocatícios em 2%. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. CÔNJUGE. COMPROVADO CONVÍVIO MARITAL POR MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA VITALÍCIA. - Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. - Na hipótese vertente, não há controvérsia acerca da qualidade de segurada. - O cerne da controvérsia consiste na comprovação da união estável entre o autor e a segurada antes do óbito da instituidora do benefício vindicado por período superior a dois anos e, consequentemente, da dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte para além dos quatro meses já concedidos pela autarquia. - Conjunto probatório suficiente, revelando razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, de que o autor conviveu com a falecida como marido e mulher por muitos anos até o seu óbito. - Demonstrada a vida em comum entre o autor e a falecida segurada por mais de dois anos e até o óbito, caracterizando a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91. - Ante a presunção de dependência econômica do autor e da qualidade de segurada da instituidora do benefício vindicado, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, por prazo vitalício, tendo em vista que, por ocasião do óbito, o autor contava com 63 anos, conforme disposto no art. 77, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte de cônjuge, falecida em 01/01/2018, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, com pagamento vitalício. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado. O INSS apela, requerendo a reforma da sentença, sustentando, em síntese, não estar comprovada a união estável por período superior a 2 (dois) anos antes do óbito. Por fim, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, requerendo a majoração da verba honorária, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, na condição de viúvo de Elvira Hernandes Nonato, falecida em 01/01/2018. Pleiteia o pagamento das prestações em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Aduz que foi casado com a falecida por mais de 38 (trinta e oito) anos, desde 27/04/1979, mas que, por motivos pessoais, o casal se separou em 2008. Alega que a separação não perdurou por muito tempo e logo a segurada falecida voltou para sua residência em Nioaque e a dar aulas na escola onde trabalhava como de costume. Assim, afirma que o casal passou a viver junto e levar uma vida como se casados fossem, mas só foram regularizar a situação em 2016, com o registro do restabelecimento da sociedade conjugal. Sucede que, com o falecimento da segurada, que estava em gozo de auxílio-doença desde 24/03/2016, requereu pensão por morte, que lhe foi deferida. Todavia, afirma que, por sua união ter iniciado em 19/08/2016, a pensão não é vitalícia, motivo pelo qual recebeu a parcela por apenas 4 (quatro) meses. Discorda da providência administrativa, afirmando que que casal já estava vivendo junto antes do restabelecimento formal do casamento em 2016, pois a separação de fato não perdurou por muito tempo. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, Id 21572581. Alegou, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício na forma vindicada. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica, Id 45606127. Feito saneado, com designação de audiência para colher o depoimento pessoal do autor e de testemunhas, que foram arroladas em Id 245014774, 266999513. Audiência de instrução realizada, conforme termos e mídias em Id 279506046. É o relatório. Decido. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da causa. Pretende o autor obter benefício de pensão por morte, na condição de viúvo, em decorrência do falecimento de Elvira Hernandes Nonato, ocorrido em 01/01/2018. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão pressupõe o preenchimento dos seguintes benefícios: (a) prova do óbito; (b) comprovação da qualidade de segurado da pessoa falecida, (c) demonstração da dependência econômica da parte autora, exceto nas hipóteses de presunção legal. É dispensada a carência na forma do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Importa salientar que as normas de regência do benefício são aquelas vigentes à data do óbito, momento em que devem estar presentes todas as condições acima listadas. Portanto, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar a legislação do ano de 2018, já que o óbito ocorreu em 2018. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, à época do óbito, assim dispunha a respeito da dependência do filho: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) Vê-se, pois, que há presunção juris tantum da dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, e o menor de 21 anos ou inválido. O óbito está comprovado, conforme anotado em Id 14770847. A qualidade de segurada está presente, uma vez que, na data do óbito, conforme Id 21572584, a falecida estava em gozo de auxílio-doença. Deveras, a controvérsia reside na situação de beneficiário de pensão vitalícia do cônjuge. Conforme certidão de casamento em Id 14770847, a sociedade conjugal do casal foi restabelecida em 2016. O casal tem filhos em comum, conforme certidões em Id 14771557, todos adultos. O casamento ocorreu em 1979 e, em 2008, houve a formalização da separação. Vê-se que a falecida, mesmo depois da separação em 2008, manteve-se residindo em Nioaque, MS. No documento em Id 14771936, proposta de admissão de associados remido, datado de 2013, a falecida titular informou o nome do autor como seu esposo. Todos os depoentes confirmaram que o casal ficou por curto período separado, mas que logo restabeleceram o convívio. A testemunha Rosângela, colega de trabalho do casal, disse que eles eram casados “desde sempre”. Que sabe que a falecido foi durante um período curto para Sidrolândia, mas que o autor sempre a visitava. O colega Sérgio disse que não sabe o motivo de o casal ter se separado, mas que foi por pouco tempo. O autor afirmou que a separação perdurou por aproximadamente 45 dias, mas logo o casal se entendeu e voltou a viver junto. Disse que não formalizaram a situação antes por distração e só se lembraram de reverter a separação quando precisaram vender um lote de terreno. Do que colhido na instrução processual, entendo que deve ser reconhecida a união estável do casal no período anterior a 2016, quando, só então, houve o restabelecimento formal da sociedade conjugal, sendo devida, portanto, a pensão vitalícia ao autor e viúvo, à época com 64 anos de idade, como dependente da falecida Elvira Hernandes Nonato. Fixo, contudo, o pagamento da prestação a partir da data de cessação do benefício de pensão temporária, no caso, DCB 01/05/2018, Id 14771295. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto julgo procedente o pedido para: (a) condenar o réu a conceder ao autor GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA, CPF/MF 080.695.061-72, o benefício pensão por morte vitalícia em razão do falecimento de sua esposa, Elvira Hernandes Nonato, a partir de 01/05/2018 (Id 14771295). RMI a calcular. Condeno a parte ré a pagar ao autor as parcelas em atraso com juros e correção monetária, de acordo com os índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal e alterações legislativas posteriores. Sobre o valor da condenação incidirão honorários fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 8, § 3º, I a V, do CPC, que deverão ser pagos pela parte ré aos advogados da autora. O réu é isento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Oficie-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIULDECY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONÇALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DAS PRELIMINARES Não foram alegadas preliminares pelo requerido. Assim, estão presentes os pressupostos processuais e as condições de ação. II – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS O ponto controvertido no caso em tela é a convivência marital do autor com a falecida segurada referida na inicial no período subsequente à separação judicial ou antes do restabelecimento da sociedade conjugal. E de uma análise dos autos verifico ser necessária a realização de prova oral, a fim de se dirimir o ponto controvertido acima estabelecido, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001465-15.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro a produção de prova testemunhal e a colheita do depoimento pessoal do autor. Considerando, por fim, os termos da Resolução CNJ 313/2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário e determina a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal, destaco que a data da audiência em questão será definida em ato ordinatório da Secretaria, de acordo com a pauta do Juízo, tão logo o expediente normal desta Justiça Federal seja integralmente retomado. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para arrolarem testemunhas, no prazo legal, devendo as partes observar a distribuição da prova acima descrita. Intimem-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

24/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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