Procedimento Comum Cível 0000919-03.2010.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000919-03.2010.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 13:03

Trânsito em julgado

25/06/2024, 19:01

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS SUCESSOR: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) SUCESSOR: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000919-03.2010.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 07:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 20:52

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 10:34

Mero expediente

17/04/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:09

Mero expediente

23/02/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

06/01/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/01/2024, 18:33

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS SUCESSOR: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) SUCESSOR: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ O F Í C I O Diante do extrato de pagamento parcial do valor requisitado como precatório em anexo e considerando que os depósitos devem ser levantados à ordem deste juízo em razão da cessão de créditos homologada conforme decisão (ID 255064493), OFICIE-SE ao Sr. (a) Gerente do Banco do Brasil, agência responsável pelo pagamento dos requisitórios, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a transferência eletrônica do SALDO TOTAL contido na conta judicial n° 3300132668564 em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (CNPJ n° 23.076.742/0001-04), administrado por CM CAPITAL MARKETS DVTM LTDA. (CNPJ n° 02.671-743/0001-19), correspondente ao crédito parcial depositado por meio do PRECATÓRIO n° 20210170662 (em favor de EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS), sem dedução da alíquota de imposto de renda, de acordo com a declaração firmada pela parte (ID 257617735), de responsabilidade exclusiva da parte/advogado. Dados bancários para a realização da transferência eletrônica (TED): Banco do Brasil; Agência 3006-6; conta corrente 26.121-1; e titular FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (CNPJ n° 23.076.742/0001-04); b) comprove a transferência eletrônica do SALDO TOTAL contido na conta judicial n° 3300132668563 em favor de VALQUÍRIA FERNANDES SENRA, CPF n° 018.986.979-81, correspondente ao crédito parcial relativo aos honorários contratuais depositados por meio do PRECATÓRIO n° 20210170662, em seu próprio nome, com dedução da alíquota de imposto de renda correspondente ao valor pago. Dados bancários para a realização da transferência eletrônica (TED): Banco do Brasil; Agência 6570-6; conta corrente 759-5; e titular VALQUÍRIA FERNANDES SENRA (CPF n° 018.986.979-81); Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias necessárias para o fiel cumprimento, servirá de ofício à instituição bancária. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000919-03.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a patrona constituída pela parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se houve o levantamento da verba sucumbencial depositada (ID 58783521). Comprovados os levantamentos, sobrestejam-se os autos até que sobrevenha notícia de pagamento integral do precatório. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS SUCESSOR: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 Advogado do(a) SUCESSOR: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID nº 239532526 e anexos: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n° 03.774.088/0001-97, comunica a realização de CESSÃO DE CRÉDITO do Precatório nº 20210082678, protocolo da requisição nº 20210170662 (ID 56571283). Apresentou: a) cópia de procuração particular outorgada a sua procuradora Olga Fagundes Alves (ID 239532536); b) cópia da alteração e consolidação do Contrato Social (ID 239532536); c) cópia do instrumento particular de cessão dos créditos decorrentes desta ação firmado pelo autor/exequente EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, assinado pelo cedente e duas testemunhas, com o reconhecimento de autenticidade da assinatura do cedente pela Tabeliã do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Tarumã/SP (ID 239532536). A cessionária requereu: 1) sua admissão nestes autos como sucessora/exequente para exercer a titularidade sobre os créditos cedidos, nos termos do artigo 778, inciso III, do CPC, bem como de seu(s) patrono(s), para fins de acompanhamento processual; 2) a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. TRF 3ª Região, informando a cessão do crédito requisitado em favor do autor/exequente EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, CPF/MF 296.556.318-00, correspondente a 70% (setenta por cento) do crédito principal, no Precatório nº 20210082678, protocolo da requisição nº 20210170662 (ID 56571283), ressalvando os honorários contratuais já destacados no referido ofício requisitório, no percentual de 30% (trinta por cento), para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à empresa cessionária, mediante alvará de levantamento (art. 42 e seus parágrafos, Resolução CJF 313/2019) e; 3) a homologação da cessão do crédito e, após o pagamento, a determinação para a expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica em favor da cessionária. Na decisão do ID nº 243325975, este Juízo determinou a expedição de Ofício à Presidência do TRF 3ª Região, comunicando a cessão de crédito do valor principal e solicitando a conversão em depósito à ordem do Juízo, dos valores requisitados em favor do exequente, Precatório nº 20210082678, protocolo da requisição nº 20210170662 (ID 56571283), incluído na proposta orçamentária de 2022 e a inclusão da cessionária no polo ativo e a intimação das partes para manifestarem-se sobre a cessão realizada. Na petição do ID nº 243839126 o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (CNPJ nº 23.076.742/0001-04), comunica a cessão integral do crédito anteriormente cedido à OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., ora cedente. Requereu a sua inclusão no polo ativo; a expedição de ofício ao TRF 3ª Região comunicando a cessão de crédito e a colocação do depósito à disposição do Juízo e, ao final, com o pagamento, a expedição de alvará ou transferência bancária em nome da patrona da cessionária. No ID nº 24384316, págs. 82-83 foi juntada procuração da cedente à cessionária, na qual consta a confirmação da cessão originária de Ealdecir Moreira dos Anjos e as declarações contidas no instrumento particular de cessão originário, referente ao Precatórios expedido nestes autos. A patrona do exequente manifestou ciência da cessão de crédito na petição do ID nº 244020539, ocasião em que requereu a manutenção do seu crédito dos honorários contratuais, nos termos da cláusula 1 do contrato. O despacho do ID nº 246585688 determinou a inclusão da nova cessionária no polo ativo da execução. Na petição do ID nº 246659217 as cessionárias requerem: i) o imediato bloqueio do Precatório 20210170662, nos termos do artigo 20, §1º da Resolução 458/17 do CJF; ii) caso já tenha iniciado o procedimento de pagamento, que o banco depositário seja oficiado para que os valores sejam colocados à ordem do Juízo; iii) quando do pagamento, a expedição de ofício de transferência dos valores depositados, para conta de titularidade do cessionário na agência do Banco do Brasil ou, se depositado na CEF, a transferência para a conta do cessionário: agência 1181, conta corrente 003.00000219/7, CNPJ nº 23.076.742/0001-04 e; a dispensa de retenção do Imposto de Renda no momento da transferência bancária ou expedição do alvará, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº 10.833/2003. O despacho do ID nº 254601515 determinou a intimação da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. que trouxesse aos autos o comprovante de quitação do preço da cessão de crédito em favor do cedente originário Ealdecir Moreira dos Anjos, documento este que foi apresentado no ID nº 254796216 e o recibo de pagamento no ID nº 254796214. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. O pagamento dos valores requisitados na modalidade de Precatório com destaque de honorários contratuais é realizado por meio de depósito bancário em contas diferentes, ou seja, em uma conta são depositados os valores devidos à parte exequente e em outra os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. Dessa forma, embora a patrona do exequente tenha informado que os honorários contratuais não foram objeto da cessão e requerido a manutenção de tais valores (petição do ID nº 244020539), não há risco de que tal verba seja depositada em nome do cedente e levantada pelo cessionário, haja vista que serão depositados em conta diversa do valor principal, em nome da própria causídica. O instrumento particular de Informação e Cessão de Crédito encartado aos autos (ID nº 239532536, págs. 15-16), prevê a cessão de crédito do valor principal devido ao exequente no percentual de 70% (setenta por cento) do valor total apurado na fase de execução deste processo que correspondia ao valor originário de R$354.480,60 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavo), atualizado até 31/03/2021 (data da conta) (ID nº 56571283), perfazendo o montante de R$248.136,42 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), excluídos os honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 30% (vinte por cento). O valor dos honorários sucumbenciais foram depositados em favor da patrona do exequente, conforme extrato encartado no ID nº 58783521. Diante do teor do artigo 19, caput, da Resolução nº CJF-RES 458 de 04 de outubro de 2017, o qual dispõe que: “Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (...)”, reputo desnecessária a notificação do INSS a respeito da referida cessão. Nestes termos, HOMOLOGO a cessão de créditos referente aos valores requisitados nestes autos em favor de EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, CPF/MF 296.556.318-00, correspondente a 70% (setenta por cento) do total do crédito originário principal, do Precatório nº 20210082678, protocolo da requisição nº 20210170662 (ID 56571283), no valor de R$ 248.136,42 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 31/03/2021 (data da conta) (conforme Instrumento Particular de Cessão do ID nº ID 239532536), à sociedade empresária cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n° 03.774.088/0001-97, que por vez, cedeu o crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (CNPJ nº 23.076.742/0001-04), administrado por CM CAPITAL MARKETS DTVM LTDA., CNPJ/ME nº 02.671.743/0001-19 (conforme Instrumento do ID nº 243843126). Diante da nova cessão dos créditos, OFICIE-SE à Excelentíssima Senhora Presidente do Egr. TRF 3ª Região, comunicando a cessão de crédito realizada pela então cessionária, ora cedente, OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (CNPJ nº 23.076.742/0001-04), administrado por CM CAPITAL MARKETS DTVM LTDA., CNPJ/ME nº 02.671.743/0001-19 dos valores requisitados em nome do autor/exequente EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS - CPF: 296.556.318-00, Precatório nº 20210170662, ofício requisitório nº 20210082678 (ID 54800043), incluído na proposta orçamentária de 2022, bem como solicitando que o depósito a ser realizado quando do pagamento seja colocado à ordem e disposição deste Juízo. Após, considerando que o valor dos honorários sucumbenciais, pagos por meio de RPV, já foram depositados em favor da patrona do exequente (conforme extrato do ID nº 37821772), e que o Precatório em apreço está incluído na proposta orçamentária de 2022, sobreste-se o feito até a comunicação do pagamento do referido Ofício Precatório. Comunicado o pagamento do Precatório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000919-03.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se: a) o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (CNPJ nº 23.076.742/0001-04), na pessoa dos advogados constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários em nome da empresa para a transferência de valores. Informados os dados bancários necessários para a transferência, providencie a Secretaria a expedição de ofício, via correio eletrônico ou outro meio expedito, ao Gerente da instituição bancária depositária para que realize a transferência eletrônica do saldo total depositado em nome do exequente/cedente EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS, CPF/MF 296.556.318-00, para a conta indicada pelo referido cessionário (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 23.076.742/0001-04), adquirente dos créditos e em seu favor, instruindo o ofício com cópia da petição que indica os dados bancários; b) a patrona do exequente, VALQUÍRIA FERNANDES SENRA, OAB/SP 266.422, para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para a transferência do valor dos honorários contratuais depositados em seu favor. Informados os dados bancários necessários para a transferência, providencie a Secretaria a expedição de ofício, via correio eletrônico ou outro meio expedito, ao Gerente da instituição bancária depositária para que realize a transferência eletrônica do saldo total depositado em nome da patrona do exequente VALQUÍRIA FERNANDES SENRA, OAB/SP 266.422, correspondentes aos honorários contratuais devidos em seu favor, instruindo o ofício com cópia da petição que indica os dados bancários. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, devidamente instruída da forma acima determinada, servirá de ofício a ser encaminhado à Gerência da instituição bancária depositária do Precatório em questão, para que realize as referidas transações e comunique os respectivos cumprimentos nos autos. Em relação ao valor devido a título de Imposto de Renda, caberá à Instituição Financeira depositária, no momento do pagamento/transferência, proceder à retenção ou não da alíquota correspondente, nos termos da legislação tributária aplicável. Após, comprovados os levantamentos dos valores e satisfeita a pretensão executória, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O / O F Í C I O Destinatário(a) do Ofício: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Diante da cessão de crédito noticiada nos autos (ID 239532526 e anexos) OFICIE-SE, com urgência, ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do E. TRF 3ª Região, comunicando a cessão de crédito, bem como solicitando a conversão em depósito judicial, à ordem deste Juízo, dos valores requisitados em favor do autor/exequente EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS - CPF: 296.556.318-00, Precatório nº 20210170662, ofício requisitório nº 20210082678 (ID 54800043), incluído na proposta orçamentária de 2022, conforme consulta que ora faço anexar ao presente. Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias do ofício requisitório acima mencionado, da petição e documentos de cessão de crédito, bem como da consulta de requisição de pagamento anexa, servirá de ofício a ser remetido por correio eletrônico. Sem prejuízo, determino a inclusão da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF n° 03.774.088/0001-97, no polo ativo do feito, na condição de sucessora. Se necessário, remetam-se os autos ao SEDI. Após, abram-se vistas dos autos ao exequente, na pessoa de seu patrono e ao executado, para, querendo, manifestarem-se acerca da cessão realizada, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Juntada manifestação ou decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão acerca do pedido de homologação da cessão de crédito e demais deliberações. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 0000919-03.2010.4.03.6116

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EALDECIR MOREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA FERNANDES SENRA - SP266422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000919-03.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de pleito de cumprimento de sentença proferida nestes autos. Apresentados os cálculos pela autarquia executada (ID 47497946 e anexo), o autor manifestou sua concordância (ID 47973612) e, na mesma oportunidade, requereu a expedição de Ofício Requisitório com destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 30% (trinta por cento), mediante a juntada de cópia do Contrato de Prestação de Serviços e de procuração atualizada (ID 47973640). Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de PRECATÓRIO com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de VALQUIRIA FERNANDES SENRA, CPF/MF 018.986.979-81; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de VALQUIRIA FERNANDES SENRA, CPF/MF 018.986.979-81, em conformidade com os valores apresentados pelo INSS. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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