Embargos à Execução 0000125-39.2016.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 0000125-39.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIVINO FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 307218284: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000125-39.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido de devolução do prazo formulado pelo exequente, uma vez que os prazos processuais não foram suspensos nos dias 06 e 07 de novembro de 2023 na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, tampouco no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, deixo de receber o recurso de apelação apresentado, em razão do trânsito em julgado certificado no arquivo ID 306945155, bem como determino o retorno dos autos ao arquivo findo. Intime-se. Santo André, data do sistema.

12/12/2023, 00:00

Mero expediente

11/12/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 07:27

Desarquivamento

17/11/2023, 07:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2023, 07:27

Petição (Apelação)

16/11/2023, 22:16

Baixa Definitiva

14/11/2023, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 12:18

Trânsito em julgado

14/11/2023, 12:18

Publicação

18/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIVINO FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentença tipo M CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000125-39.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DIVINO FLORENCIO DA SILVA, alegando a existência de vícios na sentença ID 291083753, que julgou extinto o cumprimento de sentença, ao argumento que o executado não comprovou a restituição administrativa do débito. Dada vista à parte embargada, pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, analisadas as razões esposadas pelo ora embargante neste momento, entendo não demonstrada a existência contradição, omissão, obscuridade apta a amparar a pretensão de concessão de segurança pela impetrante. Verifico que o embargante procura, em verdade, a modificação do julgado, o que restou suficientemente fundamentado na sentença, que determinou a restituição administrativa do débito, que poderá ser requerida pelo interessado dentro do prazo prescricional. Não houve determinação de restituição nestes autos, senão na esfera administrativa. Desse modo, as razões, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente (correção de eventual error in judicando), o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios intrínsecos. Em suma, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto, devendo a reforma da sentença ser buscada através do recurso adequado. Assim, não há que se falar no acolhimento dos embargos de declaração. Desse modo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIVINO FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentença tipo M CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000125-39.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DIVINO FLORENCIO DA SILVA, alegando a existência de vícios na sentença ID 291083753, que julgou extinto o cumprimento de sentença, ao argumento que o executado não comprovou a restituição administrativa do débito. Dada vista à parte embargada, pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, analisadas as razões esposadas pelo ora embargante neste momento, entendo não demonstrada a existência contradição, omissão, obscuridade apta a amparar a pretensão de concessão de segurança pela impetrante. Verifico que o embargante procura, em verdade, a modificação do julgado, o que restou suficientemente fundamentado na sentença, que determinou a restituição administrativa do débito, que poderá ser requerida pelo interessado dentro do prazo prescricional. Não houve determinação de restituição nestes autos, senão na esfera administrativa. Desse modo, as razões, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente (correção de eventual error in judicando), o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios intrínsecos. Em suma, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto, devendo a reforma da sentença ser buscada através do recurso adequado. Assim, não há que se falar no acolhimento dos embargos de declaração. Desse modo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIVINO FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000125-39.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação, em sede de embargos à execução Fiscal, interposta por DIVINO FLORÊNCIO DA SILVA e MÁRCIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO (parte interessada), pleiteando a reforma da sentença a quo. A sentença, julgou procedente o pedido do embargante para desconstituir a CDA 80.1.15.040929-94 e declarar a não incidência do imposto sobre juros de mora, bem como reconhecer o direito do embargante repetir os valores indevidamente recolhidos em âmbito administrativo, consoante fundamentação, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo embargante, ora fixados em 10% (dez cento) do valor atribuído à causa, a teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Não determinado o reexame necessário. Apelou o embargante, pugnando pela parcial reforma da sentença, tão somente para que seja estabelecida a condenação da embargada em honorários advocatícios de sucumbência, com valor a ser fixado conforme o art. 85, § 3º inciso I c/c § 7º, do CPC/2015. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia cinge-se na atribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias. Passo a analise. A Jurisprudência Pátria assentou entendimento que, em casos análogos aos da presente demanda, para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias, deve-se ter como parâmetro o Princípio da Causalidade. Nesses termos, deve-se responsabilizar aquele que “dá causa à instauração do processo.” In casu, observo que a interposição do presente feito fora motivada por sistemática de cobrança indevida por parte da embargante, inclusive, sendo objeto de confissão: “Informa a União que não impugnará os argumentos relativos à apuração do imposto de renda pessoa física pelo regime de competência em caso de proventos recebidos de forma acumulada, haja vista tratar-se de matéria decidida, definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, em se de julgamentos realizados na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC.” Ademais, a embargada restou vencedora quanto ao pleito de desconstituição da CDA 80.1.15.040929-94 (procedência do pleito), o que, nos termos do princípio retro mencionado, da mesma forma, obriga a parte adversa ao pagamento das verbas honorárias. Destarte, concluo que assiste razão à apelante, devendo ser condenada a embargada em verbas honorárias, nos termos retro mencionados. A fim de ratificar os aludidos argumentos, seguem julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda. 2. Hipótese em que, não obstante a perda do objeto da demanda, o Tribunal de origem declarou que o questionamento era eminentemente de direito e que, na sua quase totalidade, não vinha deferindo as liminares pleiteadas. 3. "É da jurisprudência do STJ que, "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 748414 / PR - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - 08/09/2015 - DJe 16/09/2015) - Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. - Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, cumulada com pedido de danos morais, intentada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. - A r. sentença acolheu a preliminar arguida pelo DNIT, julgando a autora carecedora de ação por falta de interesse de agir superveniente em relação ao pleito de cancelamento da Infração de Trânsito n.º S000565699, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a este pedido e, no mais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Há prova nos autos de que a multa foi cancelada administrativamente porém, os documentos juntados pelo apelante não demonstram que o cancelamento foi anterior ao ajuizamento da ação. - Assim, ainda que extinta a ação sem análise do mérito, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por aquele que lhe deu causa, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. - Todavia, a r. sentença deve ser alterada quanto ao valor da fixação dos honorários, para que sejam fixados, em desfavor do DNIT, no valor mínimo legal, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00 – ID 124842803), em conformidade com o entendimento desta Turma. - Apelação parcialmente provida. (AC 5000397-03.2019.4.03.6106, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. In casu, a parte autora logrou êxito em demonstrar a resistência do Fisco em processar e efetivar a restituição do imposto de renda devida. Ainda, infere-se dos autos que a ré procedeu à restituição do imposto de renda pleiteado em 15/07/2019, ou seja, somente no curso da presente demanda. 4. O valor fixado pela sentença recorrida a título de honorários advocatícios mostrou-se razoável, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido nos autos e estabelecido em termos justos, considerando-se a complexidade da causa, a importância e a presteza do trabalho profissional. 5. Apelação desprovida. (AC 5031386-44.2018.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/07/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 4. Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812193/MG, desta relatoria, DJ de 28.08.2006; RESP 654909/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 27.03.2006; RESP 424220/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 18.08.2006 e RESP 614254/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004 5. Apelação improvida. (AC 0003086-94.1999.4.03.6110, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2008)" Ademais, inaplicável a disposição do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 (com a redação da Lei 12.844/2013), vez que, para que fosse possível a não condenação da Fazenda Nacional em verbas honorárias, seria necessário o reconhecimento da procedência do pedido (em sua totalidade), quando citada para apresentar resposta ((REsp 1.759.051/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2018), o que, a propósito, não ocorreu (reconhecimento fora parcial). No que tange ao valor das verbas honorárias, considerando que a execução (condenação/proveito econômico) fora inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, deve ser observado o art. 20 do CPC/1973 que determina a apreciação equitativa do Magistrado para sua fixação, nos termos do seu § 4º, bem como o art. 85, §§3º e 5º, do atual CPC, que assim dispõe: " art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa, o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelo causídico e a onerosidade excessiva à parte sucumbente, estabeleço as verbas honorárias em 10% (dez por cento) do valor da causa, quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC, dou provimento à apelação, para determinar a condenação da embargada (Fazenda Pública) em verbas honorárias, na forma acima explicitada. No mais, mantida a sentença a quo. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 23 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIVINO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000125-39.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por DIVINO FLORÊNCIO DA SILVA, nos autos qualificado, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da CDA nº 80.1.15.040929-94 que instrui a execução fiscal nº 004234-33.2015.403.6126 em trâmite neste Juízo. Aduz, em breve síntese, que foi surpreendido com o ajuizamento da execução fiscal para a satisfação do IRPF 2008/2009, cuja CDA foi constituída no PAF 10805.600101/2015/68. Aduz que teve concedida aposentadoria pela via judicial, em ação que ajuizou contra o INSS e tramitou na 3ª Vara Federal nesta Subseção, processo 2001.61.883.004786-9, gerando pagamento de prestações em atraso com expedição de ofício precatório no valor de R$ 163.666,52 (em 30/03/2006). Se o ora embargante tivesse recebido as rendas mensais da aposentadoria a tempo, estaria com rendimentos na faixa de isenção do Imposto de Renda. Todavia o INSS efetuou o pagamento de uma só vez e a embargada “notificou o embargante a fim de apresentar sua defesa e documentos tais como Sentença e Cálculo de Liquidação do processo de concessão de aposentadoria. Em seguida, a embargada apurou o imposto devido, fazendo com que sobre a referida importância incidisse a alíquota de 27,5% que acarretou ao embargante um imposto devido da ordem de R$ 23.712,63, conforme comprova documentos que instruíram o processo administrativo fiscal.”. Prossegue aduzindo que a Lei nº 12.350/2010 positivou o entendimento jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda no caso de rendimentos recebidos acumuladamente. Ainda, que não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora na vigência do Código Civil de 2002, em razão da natureza jurídica indenizatória. Ainda, que a IN 1.127/2011 estabeleceu a taxação exclusiva na fonte, para rendimento acumulados recebidos em 2010 relativos aos anos anteriores, no mês do crédito ou pagamento. Juntou documentos. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução (id 18101684 – pág.28). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação parcial, já que concordou com os argumentos “relativos à apuração do imposto de renda pessoa física pelo regime de competência em caso de proventos recebidos de forma acumulada, haja vista tratar-se de matéria decidida, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamentos realizados na forma dos arts.543-B e 543-C do CPC”. Quanto a esse aspecto aduz a dispensa de contestação e recurso, conforme o artigo 1º, V, da Portaria PGFN nº 294//2010. Prossegue a embargada aduzindo que, embora o cálculo do imposto tenha levado em conta o regime de caixa, não é o caso de declarar-se a nulidade da CDA, ante a sua presunção de certeza e liquidez do título, salientando que a omissão de rendimentos deu causa ao lançamento, fato não contestado pela embargante. Assevera a embargada que a prova do excesso compete ao contribuinte. Discorda do pedido de não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois incide sobre rendimentos de qualquer natureza, a teor do julgamento do ERESP 686.109/RJ e 695.499/RJ pelo E.STJ. Conclui a embargada no sentido de que “o recebimento de juros de mora importa em acréscimo patrimonial e, em não havendo hipótese legal expressa de isenção, mas sim norma legal expressa de incidência (exceto quando a verba principal não for tributável), está sujeito à tributação do Imposto de Renda, sob pena de violação aos arts.43, 97 e 111 do CTN, Art.16 da Lei 4.506/64, Art.43, § 3º do Decreto nº 3.000/999 e Art.97 da CR/88 e da Súmula Vinculante nº 10/STF.” Houve réplica e juntada de documentos. Deferida a realização de perícia contábil, nomeando-se para o encargo o perito Sr. Carlos Jader. Deferidos ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita (id 43155570). Laudo pericial acostado ao id 46152831. Manifestação do embargante, acerca do laudo, no id 48268726 e da embargada no id 55387521. Requisitados os honorários periciais por meio do AJG e nada mais requerido, vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Colho dos autos que o embargante comprovou o ajuizamento de ação contra o INSS na 3ª Vara Federal nesta Subseção (autos nº 2001.61.83.004786-9), tendo obtido provimento jurisdicional de concessão da aposentadoria, gerando o pagamento de prestações em atraso, via precatório, relativas às competências 07/1997 a 05/2003. O ofício precatório para pagamento da verba principal de R$ 163.666,52 (30/03/2006) foi expedido em 05/06/2007 e a sentença de extinção, por pagamento do precatório, em 10/07/2008. Verifico do id 18101682 (pág.48) o pagamento do precatório em 11/12/2015, no valor de R$ 170.418,36. A notificação do lançamento do IRPF foi acostada ao id 18101682 (pág.50) relativamente à declaração entregue em 15/04/2009 constatada a omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal. Consta da descrição dos fatos que “intimado, o contribuinte compareceu e apresentou a sentença, o cálculo e o recebido de pagamento dos honorários advocatícios. Rendimentos de R$ 175.522,73 – Recibo do advogado – R$ 51.077,11 = rendimento líquido lançado R$ 124.445,2/ Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 5.265,68.” A Secretaria da Receita Federal lançou (id 18101682 – pág.54) Imposto de Renda Suplementar de R$ 23.712,63, com fato gerador em 31/12/2008 e vencimento em 30/04/2009, multa de 75% (R$ 17.784,47) e juros de mora de 42,49% (R$ 10.075,49). A Declaração de Ajuste Anual Simplificada (original) foi acostada ao id 18101684 – pág.2, comprovando a entrega da declaração em 15/04/2009, quando o contribuinte apontou o total de rendimentos tributáveis de R$ 17.793,33 e imposto a restituir de R$ 197,88. Superados os esclarecimentos fáticos postos nos autos, não há qualquer controvérsia acerca da pretensão da parte embargante, vez que houve reconhecimento do pedido por parte da União quanto à aplicação do regime de competência. Constou da impugnação, expressamente que “ Informa a União que não impugnará os argumentos relativos à apuração do imposto de renda pessoa física pelo regime de competência em caso de proventos recebidos de forma acumulada, haja vista tratar-se de matéria decidida, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamentos realizados na forma dos arts.543-B e 543-C do CPC.” Tendo havido reconhecimento do pedido principal por parte da embargada, procede a pretensão de aplicação do regime de competência aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial aqui mencionada. Discorda a embargada, entretanto, da desconstituição da CDA ante a presunção relativa de certeza e liquidez do título. Entretanto, a prova pericial comprova a necessidade de desconstituição do título, pois após a análise da documentação trazidas aos autos, concluiu o perito judicial que, aplicando-se o regime de competência e considerando-se o valor já retido na fonte (R$ 5.265,68), há valores a serem restituídos ao contribuinte. Quanto a isso, o Contador Judicial apontou dois valores a serem restituídos, segundo o critério legal a ser utilizado. Primeiro apontou restituição de R$ 3.169,69, se utilizados os preceitos do Ato Declaratório 1/2009, apurando-se o valor do IRPF devido em função dos valores efetivamente recebidos a cada exercício fiscal, bem como a tabela progressiva então vigente. Apontou um outro valor de restituição, de R$ 3.570,14, encontrado mediante a aplicação do artigo 12-A da Lei 7713/88. No caso, o pagamento foi realizado em 11/12/2015, quando vigia o artigo 12-A e, tratando-se de rendimento retido na fonte, a RRA será apurada no mês do recebimento do crédito, a teor do disposto nos artigos 36 e 37 da IN RFB 1500/2014. Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - rendimentos do trabalho. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa. Portanto, segundo o laudo pericial, há imposto a restituir ao embargante no valor de R$ 3.570,14, salientando que a retenção de R$ 197,88 declarado na DIRF (id 18101684) já foi utilizado quando apuração do tributo e constituição da CDA. Portanto, o valor a ser restituído é de R$ 3.570,14, em março de 2006. Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora, a questão já restou apreciada pelo E.STJ no julgamento do REsp 1.470.443, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878 – STJ), julgado em 25/08/2021 e publicado em 15/10/2021, cuja tese foi assim fixada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Portanto, razão assiste ao embargante, não devendo haver incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos na ação previdenciária que tramitou perante a 3ª Vara Federal (processo 2001.61.83.004786-9), em razão do acima exposto, cujos valores serão oportunamente apurados em sede de restituição administrativa. Procedem, portanto, os pedidos de desconstituição da CDA 80.1.15.040929-94 e não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos na ação previdenciária. Os valores a serem repetidos (restituição de IR e não incidência do IRPF sobre os juros de mora) serão objeto de restituição administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença. Muito embora os pedidos do embargante sejam procedentes, entendo não ser o caso de condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, vez que concordou com o pedido principal. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA LEI-10.522/2002, ART. 19, § 1.º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI-12.844/2013. DESCABIMENTO. I. Com efeito, não merece ser provido o recurso de apelação da parte autora, considerando que o E. STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1120851/RS, acolheu a divergência para que nas hipóteses em que houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios. II. No caso dos autos, a União Federal se manifestou à fls. 131/8, comunicando que a Fazenda Nacional não mais contesta os pedidos fundados na "inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, no montante de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei-8.212/91, incluído pela Lei-9.876/1999)", conforme Portaria PGFN n.º 294/2010, art. 1.º, V, e art. 19, § 1.º, I, da Lei-10.522/2002. III. Apelação cível desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2217824 - 0000566-98.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017 ) n.n. Ainda, em relação aos honorários, verifico que o embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, vez que omitiu os rendimentos na declaração anual de ajuste, como consta do 18101684 – pág.2, o que gerou o lançamento em regime de caixa. Por fim, o quantum a ser repetido será objeto de restituição administrativa, vez que extrapola o objeto desta demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para desconstituir a CDA 80.1.15.040929-94 e declarar a não incidência do imposto sobre juros de mora, bem como reconhecer o direito do embargante repetir os valores indevidamente recolhidos em âmbito administrativo, consoante fundamentação, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo embargante, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, I do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0004234-33.2015.403.6126. P. e Int. Santo André, data do sistema.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Apelação)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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