Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ALZIRA BENTO DE ANDRADE, APARECIDO DONIZETI FERREIRA DE SOUZA, NILZETE MONICHE FERREIRA DE SOUZA, IZAURA RODRIGUES BUENO, JOSE CARLOS FRAGAS, LEONILDA GIROTTO RUELA, MARIA ODETE DE SOUZA DA SILVA, JOSE CARLOS FERRAZ, NILTON JOSE DE SOUZA, GUIOMAR PORTO DE SANTANA SOUZA, ROSALINA BARBOSA DE ALMEIDA ROMEU, WOLNEY BORGES DE OLIVEIRA SUCEDIDO: OSCAR ROMEU SUCESSOR: ADEMIR BARBOSA ROMEU, CARLOS OBEDES BARBOSA ROMEU, IZANETTI BARBOSA ROMEU DA SILVA Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
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AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) SUCEDIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177
REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a)
REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E C I S Ã O Diante da notícia de falecimento da autora Rosalina Barbosa de Almeida Romeu, confirmada pela cópia da certidão de óbito encartada no ID nº 168806681,
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000493-15.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 defiro a habilitação dos seus sucessores civis: 1) ADEMIR BARBOSA ROMEU, CPF/MF 116.550.228-70, filho casado sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 21576595 - ff. 1269/1273); 2) CARLOS OBEDES BARBOSA ROMEU, CPF/MF 140.668.218-71, filho casado sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 21576595 - ff. 1274/1278) e 3) IZANETTI BARBOSA ROMEU DA SILVA, CPF/MF 164.502.188-27, filha casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 21576595 - ff. 1279/1283), nos mesmos termos em que havia sido analisada e deferida, pela decisão do ID nº 48624765, a habilitação em relação ao seu falecido esposo Oscar Romeu. Anote-se na autuação. Considerando que os referidos sucessores, instados, por duas vezes, a juntar aos autos documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência (IDs 48624765 e 150563415), apresentaram documentação insuficiente, incapaz permitir a avaliação da aludida condição, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, considerando que o caso em apreço envolve, entre outras questões, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, acolho os pedidos formulados pelas requeridas (CEF – ID nº 159979031, Companhia Excelsior de Seguros – ID nº 164773295 e 164773300) e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva a respeito do referido tema (1.039/STJ). Sobrestem-se os autos até o julgamento do Tema 1.039 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto