Procedimento Comum Cível 5004836-88.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004836-88.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 10:25

Trânsito em julgado

27/08/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 09:11

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISABETE MAZZERO, MAXIMO INVESTIMENTOS E COBRANCA EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004836-88.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de julho de 2024.

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 21:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 20:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 20:44

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 12:36

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 12:35

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISABETE MAZZERO, MAXIMO INVESTIMENTOS E COBRANCA EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004836-88.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELISABETE MAZZERO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 122.705,10 – atualizados até 08/2017. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 64.574,72. Expedido requisitório do valor incontroverso (id 15180967). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 98.934,97 (id 44136074). O exequente impugnou os juros, alegando serem devidos à ordem de 1% ao mês. O INSS discordou dos índices de atualização monetária. É o relatório. Decido. O título executivo, produzido em ação civil pública, determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento ao mês). Extrai-se do título executivo, constituído definitivamente em 21/10/2013, a determinação contida no acórdão proferido em 10/02/2009: “Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data da elaboração da conta de liquidação.” Considerando que a decisão que os estipulou foi proferida em 10.02.2009 (antes, portanto, da edição da Lei n° 11.960/09), tem prevalecido o entendimento no sentido de que a aplicação do índice de 1% (um por cento) ao mês deve limitar-se ao período anterior à vigência da lei e, após, deve-se aplicar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como a variação da taxa SELIC a partir da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, como aliás consta do Manual de Orientação e Procedimento para Cálculos da Justiça Federal vigente. Quanto à correção monetária, o parecer do setor de cálculos esclareceu que: Observamos que as partes divergem acerca dos juros de mora e sobre a correção monetária, pois o INSS aplicou a Lei n.º 11.960/2009 (TR), enquanto o exequente requer a aplicação Resolução n.º 658/2020 (INPC). Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada pelas partes (08/2017), observada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos pela via administrativa, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020 (INPC). Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Estão corretos, portanto, os cálculos judicias de id 44136074, em que se apurou o valor de R$ 98.934,97. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 98.934,97 (em 08/2017), julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Desse modo: a) A executada pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 3.436,02; b) O exequente pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 2.377,01. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório suplementar para o pagamento da importância de R$ 34.360,25, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

12/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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