Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001963-11.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001963-11.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS DIAS Advogados do(a) AUTOR: KARINA MAZARA - SP173221, LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001963-11.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos em sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora, intimada para esclarecer o valor da causa (id 171252943 e id 171716714), não cumpriu a determinação judicial, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo, já que o valor de R$ 10.000,00 não reflete o adequado proveito econômico, aqui considerando a norma do art. 292, §§ 1o e 2o, CPC, bem como o valor do salário mínimo em 2021 (R$ 1.100,00), além da DER pretendida (27/05/2021). Já decidiu o T.R.F. 4ª Região que: “Negligenciando a parte autora à determinação do Juízo a quo para que emendasse a inicial, correta a extinção do feito sem julgamento de mérito” (Apelação Cível nº 2004.71.00.018380 -3 - rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ- DJ - 30.11.05 - p. 763), ressalvado proponha-se nova ação, corrigido o vício. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. MAUá, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS DIAS Advogados do(a) AUTOR: KARINA MAZARA - SP173221, LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. MAUá, 10 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001963-11.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

13/12/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/12/2021, 09:16

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

09/12/2021, 09:16

Recebimento

07/12/2021, 15:26

Publicação

27/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Em 22.12.2014, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido somando-se as parcelas vencidas com as 12 por vencer (artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, a parte autora pretendeu a concessão de benefício previdenciário, correspondendo à causa montante que não supera o patamar de 60 salários mínimos definido em lei. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-11.2021.4.03.6140 Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/10/2021, 00:00

Incompetência

25/10/2021, 10:37

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 19:31

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 14:22

Retificação de Classe Processual

21/10/2021, 14:20

Recebimento

20/10/2021, 16:20

Distribuição (sorteio)

20/10/2021, 16:20

Documentos

•24/02/2022, 00:00