Petição Cível 5037159-65.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5037159-65.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 18:08

Trânsito em julgado

31/05/2023, 17:58

Publicação

24/04/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUCIA VANINI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HONORIO AMADEU NETO - SP324587 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037159-65.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por GLAUCIA VANINI COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando fornecimento de medicamento POMALIDOMIDA. Por petição de 18/04/2023, foi noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 15/03/2023. Decido. O falecimento da parte autora acarreta a perda de objeto e, consequentemente, a extinção da lide. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2023. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/04/2023, 17:11

Ação intransmissível

19/04/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 08:12

Publicação

26/01/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLAUCIA VANINI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HONORIO AMADEU NETO - SP324587 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is)/relatório de esclarecimentos FAVORÁVEL (EIS) (médico e/ou socioeconômico ou engenharia ou grafotécnico ou gemologia) anexados aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo, ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível.. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Nos termos das Resolução GACO 2 de 2022, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, pelo Sistema de Atermação Online (SAO). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037159-65.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/01/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:38

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLAUCIA VANINI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Dada a particularidade da perícia que exige exame presencial para avaliar a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento Pomalidomida à autora, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037159-65.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo designo perícia médica para o dia 21/11/2022 às 09h45min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, ser realizada na Sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). Em se tratando de pessoa que afirma ser acometida da patologia Mieloma Múltiplo há alguns anos, é de se presumir que existam exames de controle realizados com razoável periodicidade. Os registros em questão - que incluem documentos antigos e recentes - permitirão verificar o tempo de tratamento, os exames realizados ao longo da evolução da patologia e as substituições de medicamentos já administrados e os seus resultados, a eficácia e a ineficácia do tratamento com os fármacos utilizados e/ou disponibilizados pelo sistema público de saúde. Para subsidiar a perícia médica, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia do prontuário médico do tratamento realizados, bem como, relatórios fundamentados e circunstanciados expedidos pelo médico assistencial da autora, detalhando a escolha da medicação, a imprescindibilidade e necessidade desse medicamento, os protocolos e medicamentos já adotados e o motivo do insucesso deles. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) e o previsto no Art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço DFORSP nº. 34, de 04/08/2022: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários. A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 18 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA VANINI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037159-65.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. GLAUCIA VANINI COSTA propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento gratuito do medicamento POMALIDOMINA. Narra, em síntese, que foi diagnosticada, em novembro de 2015, com mieloma múltiplo IgG Kappa ISS e Durie Salmon IIIA (CID 10: C 90.0), apresentando, ainda, fratura patológica em L2. Após a realização de quatro ciclos de quimioterapia com protocolo VCD (velcade, ciclofosfamida e decadron), foi submetida à cirurgia de transplante autólogo de células tronco hematopoiética e, posteriormente, a mais dois ciclos de consolidação com os mesmos medicamentos (esquema VCD). Finalizado o tratamento em julho de 2016, ante o risco da recidiva precoce da doença, passou a ser tratada, em manutenção, com o medicamento velcade receitado para uso quinzenal, além de se submeter a acompanhamento hematológico ambulatorial. Não obstante, em 22 de novembro de 2017, com queixa de piora importante da dor na região lombar direita, procurou atendimento médico, oportunidade em que realizou diversos exames que confirmaram a recaída da doença (evidenciaram-se múltiplas lesões focais esparsas pelo arcabouço ósseo da região lombo sacral, além de 95% de células plasmocitárias). Por tal razão, passou a ser tratada com radioterapia local associada ao uso do medicamento lenalidomida, com dose diária de 25mg, via oral, de uso contínuo (um comprimido por dia), conforme prescrito pelo Dr.Nelson Hamerschlak. Informa que muito embora tenha custeado parte do tratamento com o medicamento lenalidomida, a continuidade do tratamento a suas expensas restou inviabilizada ante o elevado custo do fármaco, estimado em R$ 21.000,00 por caixa, razão pela qual na data de 30/05/2018, ajuizou ação de obrigação de fazer contra a União Federal, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, de forma que, em sede de tutela antecipada, obteve o fornecimento gratuito do medicamento. Em fevereiro de 2021 apresentou nova progressão óssea, sendo tratada com os medicamentos daratumumab, ciclofosfamida e dexametasona, contudo, novamente apresentou progressão em sua enfermidade. Diante do insucesso de todos os tratamentos ministrados, em 20/09/2021 foi prescrito pelo Dr. Nelson Hamerschlak o medicamento denominado Pomalidomida. Sustenta que considerando o alto custo do medicamento pomalidomida, estimado em R$ 1.000,00 por caixa - conteúdo: vinte e um comprimidos -, o tratamento não poderá ser custeado pela autora, tendo em vista que as reservas financeiras da autora e de seus familiares estão se esvaindo. Frisa que, diante do insucesso das demais soluções médicas disponíveis para inibir a progressão do mieloma, inexiste outro tratamento fornecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) para a doença que acomete a autora, sendo exclusiva a necessidade de uso da pomalidomida. Afirma que o medicamento pleiteado é essencial para que possa tratar, a contento e de forma contínua, a doença que lhe aflige, sendo certo que todos os demais tratamentos a que se submeteu não resultaram em melhora em seu quadro. Ademais, ressalta que embora o fármaco pomalidomida ainda não possua registro na Anvisa, trata-se de medicamento de última geração reconhecido por reduzir significativamente a progressão do mieloma múltiplo, além disso, o medicamento já foi aprovado por órgãos como a FDA (“Food and Drug Administration”), agência reguladora ligada ao departamento de saúde do governo dos Estados Unidos da América, bem como pela Agência Europeia de Medicamentos. Pede antecipação da tutela para que os entes forneçam, de forma gratuita, o medicamento pomalidomida na dose (2mg) e quantidade (um comprimido por dia) estabelecidas em indicação médica e enquanto durar tal prescrição (tempo indeterminado). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). Em relação ao tema submetido à apreciação, verifico que a fase é prematura para analisar a argumentação da parte autora apenas com as provas unilateralmente juntadas aos autos. Ademais, para ter direito ao fornecimento gratuito da medicação pleiteada, a autora deverá comprovar a: (i) gravidade da doença; (ii) a imprescindibilidade da utilização dos remédios; (iii) a impossibilidade da substituição destes; e (iv) o custo elevado dos medicamentos e a hipossuficiência econômica, além da manifesta recusa ou ausência do fornecimento gratuito dos medicamentos pela rede pública. Logo, para além do preenchimento dos requisitos acima mencionados, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, não sendo possível verificar, prima facie, o preenchimento de todos os requisitos acima referidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Citem-se. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Divisão de Perícias Médicas para o agendamento da perícia médica. Intimem-se. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal São Paulo, data da respectiva assinatura.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA VANINI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037159-65.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GLAUCIA VANINI COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando à condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Pomalidomida (2mg), conforme prescrição médica. Ainda que a ação em questão tenha por escopo a proteção do direito fundamental à saúde, fato é que também possui por prestação imediata o fornecimento de medicamento ou de tratamento médico, razão pela qual o respectivo valor deve ser levado em consideração para fixação da competência da Justiça Federal comum ou dos Juizados Especiais Federais. No presente caso, o valor da causa, correspondente ao custo aproximado do tratamento com o medicamento pleiteado pelo prazo de um ano, segundo informações da parte em sua exordial, não ultrapassa o limite de alçada previsto na Lei nº 10.259/2001 e tanto as partes quanto a matéria ajustam-se perfeitamente ao procedimento (arts. 3º e 6º). Ainda, a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento de ação em que se postula fornecimento de medicamento, tratamento ou cirurgia, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, é absoluta, não havendo restrição quanto à complexidade da demanda ou a necessidade de produção de prova pericial, salvo as exceções previstas no § 1°, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001. Por fim, não há vedação legal ao litisconsórcio passivo com entes públicos não mencionados no art. 6º, II, da Lei n. 10.259/2001, aplicando-se à situação o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum), conforme precedentes do STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1214479 2010.01.55833-2, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/11/2013..DTPB:.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. UNIÃO, ESTADO MEMBRO E MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001. INTERPRETAÇÃO AMPLA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" (CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01). 3. A presença, como litisconsorte passivo da União, de entidade não sujeita a juizado especial federal (no caso, o Estado de Santa Catarina e o Município de São José), não altera a competência do Juizado. Aplica-se à situação o princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum). Precedentes. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitado. (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 97273 2008.01.47003-9, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/10/2008..DTPB:.) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, com as homenagens de estilo, competindo ao i. magistrado que receber o feito, caso não concorde com a presente decisão, suscitar conflito de competência. Intime-se e cumpra-se, com urgência. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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