Monitória 0001021-59.2009.4.03.6116 - TRF3

Monitória 0001021-59.2009.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ANA PAULA RAMOS DA SILVA, ILDA RAMOS DA CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS - SP378558 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL COELHO BARROS - PR115716 DECISÃO Após a decisão do id 297388327, a CEF se manifestou de forma genérica, portanto não especificamente a uma das peticionantes, discordando acerca da liberação dos valores bloqueados e/ou penhorados, porque, a seu ver, após recente decisão do STJ, é possível se determinar a penhora de salário de qualquer valor para o pagamento de dívidas, ensejando a relativização do parágrafo 2º do art. 833 do CPC, sendo autorizável a penhora de verba salarial inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurado montante para garantia da dignidade do devedor e de sua família (id 297660424). Na sequência, ILDA RAMOS DA CONCEIÇÃO juntou documentos, reiterando pedido de determinação de invalidação do ato de constrição dos numerários de sua conta corrente do Banco Itaú (id 297783655). Juntou, a partir de então, histórico de empréstimos consignados (visualiza-se quatro vigentes de parcelas no montante de R$ 218,00, R$ 85,20, R$55,53 e R$65,27), extrato HISCREWEB demonstrando sua renda mensal atualizada de R$ 1.320,00, despesas de farmácia no montante de R$ 171,36. Passo a fundamentar e decidir. Quanto ao pedido de ILDA RAMOS DA CONCEIÇÃO, conforme se vê de fl. 01 do id 295428145, houve bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 3.760,56, referente a sua conta do Banco Itaú S.A. Adotando o parâmetro comumente utilizado por este juízo como critério limitador para a concessão de Justiça Gratuita (aplicação analógica do art. 730, §3º, da CLT), reputo o valor atualmente correspondente a R$ 3.003,00 como indicativo do mínimo existencial do devedor. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001021-59.2009.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO parcialmente o pedido do id 297783655, razão pela qual DETERMINO o desbloqueio desse montante da conta do ITAÚ de titularidade da fiadora ILDA RAMOS DA CONCEIÇÃO, mediante o SISBAJUD. Tendo em vista a demonstração do valor que aufere a título de aposentadoria, bem como seus empréstimos consignados vigentes, DEFIRO-LHE, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido. Outrossim, adstrito ao limite do pedido formulado no id 295755552 pela executada ANA PAULA RAMOS DA SILVA, DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.455,53 de sua conta bancária do SANTANDER, via SISBAJUD, até porque demonstrou que esse montante correspondia a adiantamento salarial. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Intimem-se e cumpra-se esta determinação e, no que couber, aquela do id 287601739. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 EXECUTADO: ANA PAULA RAMOS DA SILVA, ILDA RAMOS DA CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS - SP378558 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL COELHO BARROS - PR115716 D E C I S Ã O Id 295755552: A executada ANA PAULA RAMOS DA SILVA afirma que teve o valor de R$ 1.455,33, depositado perante o Banco SANTANDER, bloqueado e requer o desbloqueio do valor de R$ 1.007,37 que afirma corresponder a um adiantamento salarial. Junta documento no id 29575554 demonstrando, pela rubrica 137, que efetivamente recebeu tal montante a título de salário. Intimada a CEF, ainda não decorreu o prazo para sua manifestação. Id 295979115. A fiadora Ilda Ramos da Conceição, mãe da executada principal, afirma que foram bloqueados R$ 3.757,29 de sua conta no banco Itaú, requerendo o desbloqueio da totalidade desse montante, ao argumento de que resulta de proventos de aposentadoria mais saldo restante de verba indenizatória recebida. Aduz não ter outra fonte de renda e contar 74 anos de idade. Invoca o princípio da menor onerosidade do devedor, que o valor bloqueado não supera 40 salários mínimos e que o acionamento do fiador deve ser complementar e não se dar de forma direta e imediata. Juntou a partir do id 295979125 documentos médicos e demonstrativos de gastos em farmácia, documento pessoal, extrato bancário e documento demonstrativo de recebimento de indenização cível, além da procuração e declaração de pobreza. Não formulou expressamente o pedido de assistência judiciária gratuita. Requereu urgência na apreciação do pedido no id 297104346. É o relatório. Com relação à executada ANA PAULA RAMOS DA SILVA, aguarde-se o prazo de manifestação da CEF. Quanto à fiadora, esta deixou de produzir prova da percepção de proventos de aposentadoria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001021-59.2009.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a executada na pessoa de seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos dos documentos que corroborem a alegação de natureza alimentar do bloqueio, comprovando a impenhorabilidade. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se também acerca do pedido de desbloqueio do id 295979115. Oportunamente, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise de cada um dos pedidos de desbloqueio dos valores. Int. e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

11/08/2023, 00:00

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