Procedimento Comum Cível 0001066-31.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001066-31.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 17:28

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:04

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERVAZIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, expediram-se os correspondentes requisitórios (Id 261103370 e seguinte). Anexou-se à demanda o extrato de pagamento do requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 264696927) e deu-se ciência à parte (Id 264745834). Homologou-se a cessão de crédito do requisitório principal à empresa de fundos de investimentos, subtraído o valor concernente aos honorários advocatícios contratuais (Id 267588094). Anexado ao feito o extrato de depósito do valor principal (Id 313356155), expediu-se alvará de levantamento em favor da empresa cessionária (Id 319188235) e deu-se ciência às partes (Id 321446113). Expedido alvará de levantamento em favor do patrono do exequente (honorários contratuais) – (Id 337243648), também, deu-se ciência ao beneficiário (Id 338013027). O patrono da parte exequente noticiou o levantamento do seu montante (Id 346547812 e anexo). Concedido prazo para que as partes e o terceiro interessado (empresa cessionária) informassem sobre o levantamento dos valores (Id 353912525), nada mais foi requerido, retornando o feito concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Realizados os depósitos judiciais dos valores correspondentes aos requisitórios, expedidos alvarás de levantamento/transferência eletrônica do valor principal e honorários contratuais, depositados à disposição do juízo e, nada mais requerido, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação dos créditos reclamados, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001066-31.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

Expedida/certificada

14/03/2025, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 16:13

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERVAZIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo às partes - exequente e 3º interessado - o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informem o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001066-31.2011.4.03.6104

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:18

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERVAZIO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O " D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001066-31.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de requerimento referente à cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 19, da Resolução nº 458/2017, do CJF, no capítulo IV – Da Cessão de Créditos, assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos (id. 265810061 - fls. 01/10), "instrumento particular de cessão de crédito", bem como "escritura declaratória de cessão" (id. 265810064 e id. 265810067), em que a parte exequente, Gervázio Pereira (CPF-MF n. 728.465.858-49), cede(m) à "PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS" (CNPJ-MF n. 45.207.034/0001-90), a integralidade disponível de seu crédito, com a exclusão da quantia devida a título de honorários contratuais, na porcentagem de 30% (trinta por cento), restando para a cessionária, a porcentagem de 70% (setenta por cento) do crédito, com os acréscimos que vierem a incidir até a data do efetivo levantamento, provenientes do precatório judicial nº 20220063836 (protocolo n. 20220162949). Sendo assim, em face das documentações carreadas aos autos, homologo a cessão de crédito, no qual GERVÁZIO PEREIRA, cede(m) à "PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS", o valor correspondente a 70% (setenta por cento), constante do ofício requisitório anexado aos autos (id. 261103371). À vista do exposto, providencie a Central de Processamento Eletrônico (CPE), as seguintes anotações: a-) a cessão de crédito do ofício precatório (id. 261103371), em nome da cessionária indicada em epígrafe, no importe de 70% (setenta por cento); b-) o resguardo da porcentagem de 30% (trinta por cento), referente aos honorários contratuais, a que faz juz o patrono original; e, c-) a inclusão da empresa cessionária na presente demanda, como terceira interessada, bem como o cadastramento do(s) nome(s) do(s) seus respectivos patronos (id. 265810081 - fl. 07), para recebimento das futuras publicações de seu interesse. Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este juízo comunicou o fato ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("Divisão de Precatórios") para que, quando do depósito, colocasse os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente (id. 267031631). Com a juntada do extrato de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. ID. 267288311: Sem prejuízo, providencie o advogado do exequente, Dr. Antonio Cassemiro de Araújo Filho (OAB-SP nº 121.428), no prazo de 15 (quinze) dias, cópia digitalizada do "contrato de honorários advocatícios", com a correspondente indicação da porcentagem a que faria jus. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." SANTOS, 5 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERVAZIO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a expressa concordância da parte executada (id. 150740918), homologo os cálculos de liquidação apresentados pela exequente (id. 98164423), no importe de R$ 213.353,21 (duzentos e treze mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), sendo R$ 185.524,51 (principal corrigido) e R$ 27.828,70 (honorários), ambos atualizados para 09/2021, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial. Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documento anexados (id. 58510190 e id. 187195392), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001066-31.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 458/17, alterada pela de nº 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao autor, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 30% (trinta por cento) e, que dos mesmos, conste o nome do patrono, Dr. ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB SP121428 - CPF: 799.999.058-20). Intimem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios, em atendimento ao art. 11 das referidas resoluções. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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