Auto de Prisão em Flagrante 0009644-86.2016.4.03.6110 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0009644-86.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALIPIO ALVES BATISTA JUNIOR Advogado do(a) REU: MURILO RASZL CORTEZ - SP343836 IPL nº 0560/2016 – DPF Sorocaba Autos Desmembrados nº 5005065-34.2021.4.03.6110 – Edson Miranda DECISÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009644-86.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação penal instaurada em face de ALIPIO ALVES BATISTA JUNIOR e EDSON MIRANDA pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º, inciso I, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal. Segundo denúncia ofertada pelo MPF (ID 25792062 pag. 01/06), no dia 04 de novembro de 2016, por volta das 10h15m nas dependências da Agência dos Correios de Capela do Alto/SP, localizada na Rua Jacobe Alves, nº 38, centro, ALIPIO ALVES BATISTA JUNIOR e EDSON MIRANDA concorreram para a subtração por dois indivíduos não identificados, para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de um revólver calibre.38, marca Taurus, modelo RT085, número JU46694, de propriedade da empresa Reak Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda, e da quantia de R$ 122.767,28 (cento e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), pertencer ao Banco do Brasil. Os autos foram desmembrados quanto ao réu EDSON MIRANDA, conforme despacho ID 55435960, dando origem aos autos nº 5005065-34.2021.4.03.6110. Ao apresentar sua defesa preliminar (ID 274887340) o réu ALIPIO ALVES BATISTA JUNIOR alegou entre diversas preliminares a incompetência deste Juízo Federal para o julgamento do feito. O Parquet manifestou-se no ID 64882314 pelo declínio da competência para a Justiça Estadual de Tatuí/SP. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público Federal, já que o processamento deste feito não se insere na competência desta Justiça Federal, delineada no artigo 109 da Constituição Federal, na medida em que não se fazem presentes elementos que indiquem ofensa a direitos, bens ou interesses da União. Nota-se do Ofício nº 2522/2017-DSEMPGSEMPSPI (ID 25792903, fls. 5/6) que apenas o Banco do Brasil suportou prejuízo financeiro. Sendo assim, não compete a Justiça Federal o processamento e julgamento de ilícitos penais dessa natureza, fundamentado pelo artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. PREJUÍZO DA EMPRESA PÚBLICA ÍNFIMO PERANTE O DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO (BANCO POSTAL), DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. 2. No caso do autos, há informação de que o dano suportado pela empresa pública federal (Correios) foi ínfimo perante o prejuízo do Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), em razão da atividade (banco postal) operacionalizada naquela agência, circunstância que rechaça a competência da Justiça Federal. 3. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 164656 2019.00.83786-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:29/04/2019..DTPB:.)” Desta feita, acolho a manifestação ministerial e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual Comarca de Tatuí/SP, para onde os autos do Pje deverão ser encaminhados, juntamente com os Autos Desmembrados nº 5005065-34.2021.4.03.6110 (réu Edson Miranda). Ciência ao Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade policial e ao NUAR Sorocaba para encaminhamento de todos os bens apreendidos àquele Juízo Estadual, com urgência. Após, dê-se baixa na distribuição. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALIPIO ALVES BATISTA JUNIOR, EDSON MIRANDA Advogado do(a) REU: MURILO RASZL CORTEZ - SP343836 DESPACHO / EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ID 52245998: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009644-86.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Defiro a cota ministerial. Expeça-se edital para citação e intimação do réu EDSON MIRANDA para comparecer perante este Juízo da Terceira Vara Federal de Sorocaba, à Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, bairro Campolim, Sorocaba - SP, ou manifestação por meio do e-mail desta Vara Federal ([email protected]), no prazo de 15 dias, contados do dia da publicação do presente edital, a fim de tomar conhecimento dos termos da denúncia e acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos até sentença final e execução. Expeça-se Edital de Citação e Intimação com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, contado a partir do dia da publicação do edital, não comparecendo o acusado supra, façam-me conclusos os autos para deliberação. Ciência ao Ministério Público Federal. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A Juíza Federal Titular da Terceira Vara Federal de Sorocaba – 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, Doutora SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria tramita a Ação Penal nº 0009644-86.2016.403.6110 (IPL nº 0560/2016 da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba), que a Justiça Pública move em face de Alipio Alves Batista Junior e Edson Miranda, denunciados como incursos nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c.c artigo 29, todos do Código Penal, por denúncia oferecida em 02 de dezembro de 2019, e recebida em 19 de dezembro do mesmo ano. Tendo em vista que o denunciado EDSON MIRANDA não foi encontrado no endereço constante dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 363, do Código de Processo Penal, pelo qual fica o denunciado EDSON MIRANDA, brasileiro, solteiro, nascido aos 21/11/1965, natural de Londrina/PR, filho de Jose Luiz Miranda e Maroa do Socorro Costa, RG nº 18.460.158 SSP/SP, CPF nº 047.525.282-09, CITADO e INTIMADO a comparecer perante este Juízo da Terceira Vara Federal de Sorocaba, na Avenida Antonio Carlos Cômitre, nº 295, bairro Campolim, Sorocaba – SP, ou manifestação por meio do e-mail desta Vara Federal ([email protected]), no prazo de 15 dias, a fim de tomar conhecimento dos termos da denúncia e acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos até sentença final e execução. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital com prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial. Prazo: 15 (trinta) dias. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

25/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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