Procedimento Comum Cível 5006675-80.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006675-80.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 13:43

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando as apelações interpostas, intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo INSS: 30 dias. Prazo autor: 15 dias. São Paulo, 11 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 19:28

Mero expediente

12/04/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 09:10

Petição (Apelação)

10/04/2024, 16:43

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos por PEDRO FERREIRA NETO, diante da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, a fim de reconhecer a aposentadoria especial. Alega que a sentença incorreu em obscuridade e contradição, pois reconheceu a especialidade do período de 01/04/2009 a 21/07/2010 (F.A MACIEL ARANA), contudo, não constou o lapso no dispositivo. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração. É o relatório. Decido. Houve, de fato, omissão na sentença, porquanto, embora tenha sido reconhecido o período especial de 01/04/2009 a 21/07/2010 (F.A MACIEL ARANA), não houve menção no dispositivo da decisão. Logo, é caso de suprir o vício. Ressalte-se, por fim, que o período especial foi computado na tabela que apurou o direito à aposentadoria especial, não existindo prejuízo na contagem. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para suprir a omissão e integralizar a sentença embargada com a fundamentação supra, passando o dispositivo da decisão a ostentar a seguinte redação: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006, 02/05/2007 a 29/06/2008, 01/04/2009 a 21/07/2010 e 04/08/2010 a 31/01/2017, condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial desde a DER de 05/07/2017, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PEDRO FERREIRA NETO; Concessão de aposentadoria especial; NB 184.473.695-1; DIB em 05/07/2017; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006, 02/05/2007 a 29/06/2008, 01/04/2009 a 21/07/2010 e 04/08/2010 a 31/01/2017. P.R.I SãO PAULO, 18 de março de 2024.

Expedida/certificada

18/03/2024, 14:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2024, 14:36

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 12:25

Expedida/certificada

21/02/2024, 11:41

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PEDRO FERREIRA NETO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do período laborado como trabalhador rural e em condições nocivas à saúde, a fim de obter a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 23666495). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 27788355), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Deferida a realização de oitiva de testemunhas e prova pericial. Depoimentos das testemunhas acostados nos autos (id 42089643 e anexos). Laudo pericial juntado nos autos (id 130637748), com o qual o INSS e o autor se manifestaram. Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos, prestados no id 181151446. Proferida a sentença de parcial procedência da demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006 e 02/05/2007 a 29/06/2008, condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 13/11/2019 (id 239499980). O autor e o INSS opuseram embargos de declaração. Sobreveio a sentença, negando provimento aos embargos do autor e dando parcial provimento aos embargos do INSS, mantendo inalterada a conclusão contida na sentença embargada (id 243669118). Tanto o autor como o INSS apelaram. Sobreveio a decisão do Tribunal, dando parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova pericial requerida pelo autor (id 269794272). Com o retorno dos autos a este juízo, foi realizada a perícia na empresa LUVI-TEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sendo o laudo juntado nos autos (id 303940680), com o qual as partes se manifestaram. Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos, prestados no id 307120167, com o qual as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 05/07/2017, sendo a demanda proposta em 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao mérito. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL O autor objetiva o reconhecimento do labor rural no período de 01/07/1977 a 12/02/1989. Para demonstrar a atividade campesina, destacam-se os seguintes documentos: 1-Declaração do Sindicato Rural, de que o autor exerceu atividade no período de 01.01.1979 a 12.02.1989, não homologada pelo INSS ou MPF (ids 19783159, fls. 34-35). 2-Certidão da Justiça Eleitoral do autor. Não consta a profissão. (ids 19783159, fls. 38-39). 3-Declaração de professora, emitida em 2017, informando que o autor estudou em escola rural na cidade Cariús-CE (id 19783159, fl. 40), 4-Documentos em nome do genitor do autor (id 19783159, fls. 41-45). Destaque-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A seqüência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.", desde que corroborado o labor campesino pelos relatos das testemunhas. À evidência, não é profícuo, nesse contexto, insistir em posicionamento diverso, quando a própria autarquia previdenciária admite que documento em nome do segurado possa demonstrar, em princípio, período de atividade rural, ainda que restrito ao mesmo ano da emissão ou do assentamento. Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição. Cito jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo de tempo de serviço, sem prévio registro, e exige início de prova material. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art.131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - Não constam dos autos elementos efetivos que indiquem que o autor exercera atividade rural em regime de economia familiar anteriormente à data do documento mais antigo anexado aos autos, de 06.10.77. - Cabível estabelecer-se o termo a quo do cômputo do tempo de serviço anteriormente à data constante do documento mais antigo acostado aos autos, limitado ao primeiro dia do respectivo ano. Entendimento do art. 64, § 1º, da orientação interna do INSS - DIRBEN nº 155, de 18.12.06. - Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Parte autora não beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.". (TRF3. 8ª Turma. Apelação Cível n.º 977745. Processo n.º 2004.03.99.034419-0/SP. Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. DJF3 de 18/08/2009, p. 644) (destaquei). Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1°, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.° 155, de 18.12.2006. Deve ser afastada, por fim, a alegação de falta de prova material acerca de todo o período de exercício do trabalho rurícola. Há que se observar, em primeiro lugar, que "(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (...)" (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950). Ou seja, tal norma "(...) não constitui rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício da atividade rural" (Desembargador Aricê Amaral. In Apelação Cível n.º 03057858/96 - SP, 2ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 08/05/97, pág. 31364). Negar outros meios de prova, na falta dos documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, significaria negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, conforme decidido na Apelação Cível n.º 03006377/94 - SP, relatada pela Excelentíssima Desembargadora Ramza Tartuce (5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 27/08/96, pág. 61775). Feitas tais ponderações, passo a examinar a documentação trazida pela parte autora. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no sentido de que o autor exerceu atividade rural, não pode ser considerada como início de prova material, porquanto não foi homologada pelo INSS. Os documentos em nome do pai do autor também não constituem início de prova material, pois não demonstram o exercício de atividade rural por parte do autor. Igualmente, a certidão da justiça eleitoral e a declaração de que estudou em escola rural não indicam a profissão do autor. À mingua, portanto, de prova documental, não se afigura possível o reconhecimento da atividade rural com base, tão-somente, na oitiva de testemunha colhida em juízo. De rigor, portanto, o não reconhecimento da atividade rural. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/02/1989 a 30/04/1991 (CENTRAL DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE CARNES S. H. LTDA), 14/06/1991 a 31/01/1997 (MATEL MATADOURO INDÚSTRIA LTDA), 03/03/1997 a 30/08/1998 (ICEBERG COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), 01/09/1998 a 31/10/2000 (FRIGORÍFICO PONTUAL LTDA), 02/07/2001 a 06/09/2006 (NOT-BOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA), 02/05/2007 a 29/06/2008 (VIA LESTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA), 01/04/2009 a 21/07/2010 (F.A MACIEL ARANA) e 04/08/2010 a 31/01/2017 (LUVI-TEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPP). Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de nenhum período (id 19783159, fls. 102-103). Em relação aos períodos de 13/02/1989 a 30/04/1991 (CENTRAL DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE CARNES S. H. LTDA), 14/06/1991 a 31/01/1997 (MATEL MATADOURO INDÚSTRIA LTDA), 03/03/1997 a 30/08/1998 (ICEBERG COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), 01/09/1998 a 31/10/2000 (FRIGORÍFICO PONTUAL LTDA), 02/07/2001 a 06/09/2006 (NOT-BOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA) e 02/05/2007 a 29/06/2008 (VIA LESTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA), houve a realização de prova pericial (id 130637748), indicando que o autor prestou as seguintes funções: LOMBADOR: Abatem bovinos e aves controlando a temperatura e velocidade de máquinas. Preparam carcaças de animais (aves, bovinos, caprinos, ovinos e suínos) limpando, retirando vísceras, depilando, riscando pequenos cortes e separando cabeças e carcaças para análises laboratoriais. Tratam vísceras limpando e escaldando. Preparam carnes para comercialização desossando, identificando tipos, marcando, fatiando, pesando e cortando. Realizam tratamentos especiais em carnes, salgando, secando, prensando e adicionando conservantes. Acondicionam carnes em embalagens individuais, manualmente ou com o auxílio de máquinas de embalagem a vácuo. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Ao final, constatou-se a exposição habitual e permanente à temperatura de 11,9º C até 0,0º C, inferior ao limite tolerado de 12º C, conforme o código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64. Ademais, não houve menção de que o EPI fornecido teve o condão de neutralizar o agente nocivo. Logo, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006 e 02/05/2007 a 29/06/2008. No tocante ao período de 01/04/2009 a 21/07/2010 (F.A MACIEL ARANA), o PPP (id 19783159, fls. 28-29) indica que foi ajudante no setor de produção. Consta que ficou exposto ao ruído de 75,4 a 95,3 dB (A), resultando na média de 85,35 dB (A). Pela descrição das atividades, é possível depreender que o contato foi habitual e permanente. Ademais, houve anotação de responsável por registro ambiental. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/04/2009 a 21/07/2010. Quanto ao período de 04/08/2010 a 31/01/2017 (LUVI-TEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPP), por meio de decisão do Tribunal, foi realizada a perícia (id 303940680), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: OP. DE PRENSA: Opera a prensa descaracterização de produtos, fazendo a separação de plástico e concentrados. Após a descaracterização encaminha as embalagens para prensa fardadeira. O perito salientou que a empresa não possui mais as prensas utilizadas pelo autor e que o ambiente trabalhado ficava dentro de terceiro. Assim, o exame foi feito com base no PPRA fornecido pela empregadora. Ao final, concluiu-se que o autor ficou exposto ao ruído de 86,4 dB (A), de forma habitual e permanente, sendo a conclusão ratificada nos esclarecimentos de id 307120167. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 04/08/2010 a 31/01/2017. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que tem tempo suficiente para a aposentadoria especial: Anotações Data inicial Data Final Fator CENTRAL 13/02/1989 30/04/1991 1,00 MATEL 14/06/1991 31/01/1997 1,00 ICEBERG 03/03/1997 30/08/1998 1,00 PONTUAL 01/09/1998 31/10/2000 1,00 NOT BOI 02/07/2001 06/09/2006 1,00 VIA LESTE 02/05/2007 29/06/2008 1,00 MACIEL 01/04/2009 21/07/2010 1,00 LUVI-TEC 04/08/2010 31/01/2017 1,00 Até a DER (05/07/2017) 25 anos, 7 meses e 26 dias 310 meses PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006, 02/05/2007 a 29/06/2008 e 04/08/2010 a 31/01/2017, condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial desde a DER de 05/07/2017, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, ante a ausência de pedido expresso na exordial. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 8% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PEDRO FERREIRA NETO; Concessão de aposentadoria especial; NB 184.473.695-1; DIB em 05/07/2017; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006, 02/05/2007 a 29/06/2008 e 04/08/2010 a 31/01/2017. P.R.I. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 299193505: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na empresa LUVI-TEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. (Rua Chaves, nº 341, Jardim Califórnia, Barueri/SP, CEP 06409-000, endereço eletrônico: [email protected]; [email protected]), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo o dia 19/09/2023, às 11:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. Deverão ser observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020 e, na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via oficial de justiça. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos a esta 2ª Vara Federal Previdenciária. 2. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença proferida, "determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial acima requerida" - ID 269794272. 3. Para tais diligências, NOMEIO perito o Dr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063488379, e-mail: [email protected] e telefones (11)2311-3785 e (11)98253-1129. Deverá o Sr. Perito apresentar o(s) laudo(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 4. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (para autora - artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil) e 30 (trinta) dias (para INSS – artigo 183, do Código de Processo Civil). 5. QUESITOS do Juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 6. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte autora o endereço completo e atualizado da(s) empresa(s) (local da perícia e local para onde deverá ser encaminhado o ofício comunicando da perícia), bem como um e-mail institucional para fins de comunicação da empresa. 7. Poderão as partes, seus assistentes técnicos, eventualmente indicados, bem como o(s) patrono(s) devidamente constituído(s) nestes autos comparecerem na perícia. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 1 de dezembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: PEDRO FERREIRA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 5/6/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao reconhecimento de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural de 1º/7/77 a 12/2/89 e do labor especial de 1º/5/89 a 30/4/91, 14/6/91 a 31/1/97, 3/3/97 a 30/8/98, 1º/9/98 a 31/10/00, 2/7/01 a 6/9/06, 2/5/07 a 29/6/08, 1º/4/09 a 21/7/10 e 4/8/10 a 31/1/17. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo os períodos especiais de 13/2/89 a 30/4/91, 14/6/91 a 31/1/97, 3/3/97 a 30/8/98, 1º/9/98 a 31/10/00, 2/7/01 a 6/9/06 e 2/5/07 a 29/6/08 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 13/11/19, com incidência do fator previdenciário, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Indeferiu a tutela antecipada. O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração. Os embargos de declaração da parte autora foram improvidos e os embargos de declaração do INSS foram parcialmente providos para “suprir a omissão no capítulo que analisou a especialidade do período de 01/04/2009 a 21/07/2010, mantendo inalterada a conclusão contida na sentença embargada”. Inconformada, apelou a parte autora, alegando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa porquanto não foi realizada prova técnica pericial in loco na empresa “Luvi-Tec Comércio e Soluções Ambientais Ltda EPP”, a fim de aferir o labor especial no período de 4/8/10 a 31/1/17. No mérito, requer a reforma da R. sentença para colhimento integral do pedido formulado na exordial. Por sua vez, o INSS também recorreu, requerendo a reforma integral da R. sentença Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifei). Por sua vez, o art. 370 do CPC/15 dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No presente caso, a não realização da prova pericial causou efetivo prejuízo à parte autora, por impedir a comprovação do caráter especial das atividades exercidas no período pleiteado. É de se recordar que o princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Eduardo Couture, revelando profunda visão sobre o aspecto constitucional do direito processual, enunciou que "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). Sobre o direito à prova, esclarece Cândido Rangel Dinamarco: "Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. (...) A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (...) No plano infraconstitucional o direito à prova está indiretamente afirmado pelo art. 332 do Código de Processo Civil (...) Na Constituição, o direito à prova é inerência do conjunto de garantias do justo processo, que ela oferece ao enunciar os princípios do contraditório e ampla defesa, culminando por assegurar a própria observância destes quando garante a todos o due processo of law (art. 5º, incs. LIV e LV - supra, nn. 94 e 97). Pelo aspecto constitucional, direito à prova é a liberdade de acesso às fontes e meios segundo o disposto em lei e sem restrições que maculem ou descaracterizem o justo processo." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed., Malheiros: São Paulo, 2009, pp. 46/47, grifos meus) Com efeito, incabível impedir que o segurado possa comprovar por perícia que efetivamente houve a exposição a fatores de risco. A legislação previdenciária colocou a cargo da empresa empregadora a elaboração do laudo técnico comprobatório da especialidade. Se a empresa, porém, deixa de elaborar o laudo, e, ao mesmo tempo, é negado ao segurado o direito de fazer prova do fator de risco, a ação proposta por este estará fatalmente fadada ao insucesso. Não por não fazer o segurado jus ao direito material reclamado; mas simplesmente por ter sido privado dos meios capazes de comprovar que o labor se deu em condições nocivas. Devido registrar, outrossim, que C. STJ também admite que o caráter especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da atividade, caso a mesma não esteja mais em funcionamento. Neste sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido." (REsp nº 1.370.229, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. 'Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica'. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.422.399, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14, grifos meus) Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial nas respectivas empregadoras ou em empresas similares, caso as primeiras não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas no período requerido. Isto posto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial acima requerida e julgo prejudicada a apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

29/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006675-80.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. PEDRO FERREIRA NETO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do período laborado como trabalhador rural e em condições nocivas à saúde, a fim de obter a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 23666495). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 27788355), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Deferida a realização de oitiva de testemunhas e prova pericial. Depoimentos das testemunhas acostados nos autos (id 42089643 e anexos). Laudo pericial juntado nos autos (id 130637748), com o qual o INSS e o autor se manifestaram. Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos, prestados no id 181151446. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 05/07/2017, sendo a demanda proposta em 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao mérito. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL O autor objetiva o reconhecimento do labor rural no período de 01/07/1977 a 12/02/1989. Para demonstrar a atividade campesina, destacam-se os seguintes documentos: 1-Declaração do Sindicato Rural, de que o autor exerceu atividade no período de 01.01.1979 a 12.02.1989, não homologada pelo INSS ou MPF (ids 19783159, fls. 34-35). 2-Certidão da Justiça Eleitoral do autor. Não consta a profissão. (ids 19783159, fls. 38-39). 3-Declaração de professora, emitida em 2017, informando que o autor estudou em escola rural na cidade Cariús-CE (id 19783159, fl. 40), 4-Documentos em nome do genitor do autor (id 19783159, fls. 41-45). Destaque-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A seqüência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.", desde que corroborado o labor campesino pelos relatos das testemunhas. À evidência, não é profícuo, nesse contexto, insistir em posicionamento diverso, quando a própria autarquia previdenciária admite que documento em nome do segurado possa demonstrar, em princípio, período de atividade rural, ainda que restrito ao mesmo ano da emissão ou do assentamento. Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição. Cito jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo de tempo de serviço, sem prévio registro, e exige início de prova material. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art.131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - Não constam dos autos elementos efetivos que indiquem que o autor exercera atividade rural em regime de economia familiar anteriormente à data do documento mais antigo anexado aos autos, de 06.10.77. - Cabível estabelecer-se o termo a quo do cômputo do tempo de serviço anteriormente à data constante do documento mais antigo acostado aos autos, limitado ao primeiro dia do respectivo ano. Entendimento do art. 64, § 1º, da orientação interna do INSS - DIRBEN nº 155, de 18.12.06. - Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Parte autora não beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.". (TRF3. 8ª Turma. Apelação Cível n.º 977745. Processo n.º 2004.03.99.034419-0/SP. Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. DJF3 de 18/08/2009, p. 644) (destaquei). Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1°, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.° 155, de 18.12.2006. Deve ser afastada, por fim, a alegação de falta de prova material acerca de todo o período de exercício do trabalho rurícola. Há que se observar, em primeiro lugar, que "(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (...)" (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950). Ou seja, tal norma "(...) não constitui rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício da atividade rural" (Desembargador Aricê Amaral. In Apelação Cível n.º 03057858/96 - SP, 2ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 08/05/97, pág. 31364). Negar outros meios de prova, na falta dos documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, significaria negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, conforme decidido na Apelação Cível n.º 03006377/94 - SP, relatada pela Excelentíssima Desembargadora Ramza Tartuce (5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 27/08/96, pág. 61775). Feitas tais ponderações, passo a examinar a documentação trazida pela parte autora. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no sentido de que o autor exerceu atividade rural, não pode ser considerada como início de prova material, porquanto não foi homologada pelo INSS. Os documentos em nome do pai do autor também não constituem início de prova material, pois não demonstram o exercício de atividade rural por parte do autor. Igualmente, a certidão da justiça eleitoral e a declaração de que estudou em escola rural não indicam a profissão do autor. À mingua, portanto, de prova documental, não se afigura possível o reconhecimento da atividade rural com base, tão-somente, na oitiva de testemunha colhida em juízo. De rigor, portanto, o não reconhecimento da atividade rural. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/02/1989 a 30/04/1991 (CENTRAL DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE CARNES S. H. LTDA), 14/06/1991 a 31/01/1997 (MATEL MATADOURO INDÚSTRIA LTDA), 03/03/1997 a 30/08/1998 (ICEBERG COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), 01/09/1998 a 31/10/2000 (FRIGORÍFICO PONTUAL LTDA), 02/07/2001 a 06/09/2006 (NOT-BOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA), 02/05/2007 a 29/06/2008 (VIA LESTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA), 01/04/2009 a 21/07/2010 (F.A MACIEL ARANA) e 04/08/2010 a 31/01/2017 (LUVI-TEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPP). Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de nenhum período (id 19783159, fls. 102-103). Em relação aos períodos de 13/02/1989 a 30/04/1991 (CENTRAL DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE CARNES S. H. LTDA), 14/06/1991 a 31/01/1997 (MATEL MATADOURO INDÚSTRIA LTDA), 03/03/1997 a 30/08/1998 (ICEBERG COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), 01/09/1998 a 31/10/2000 (FRIGORÍFICO PONTUAL LTDA), 02/07/2001 a 06/09/2006 (NOT-BOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA) e 02/05/2007 a 29/06/2008 (VIA LESTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA), houve a realização de prova pericial (id 130637748), indicando que o autor prestou as seguintes funções: LOMBADOR: Abatem bovinos e aves controlando a temperatura e velocidade de máquinas. Preparam carcaças de animais (aves, bovinos, caprinos, ovinos e suínos) limpando, retirando vísceras, depilando, riscando pequenos cortes e separando cabeças e carcaças para análises laboratoriais. Tratam vísceras limpando e escaldando. Preparam carnes para comercialização desossando, identificando tipos, marcando, fatiando, pesando e cortando. Realizam tratamentos especiais em carnes, salgando, secando, prensando e adicionando conservantes. Acondicionam carnes em embalagens individuais, manualmente ou com o auxílio de máquinas de embalagem a vácuo. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Ao final, constatou-se a exposição habitual e permanente à temperatura de 11,9º C até 0,0º C, inferior ao limite tolerado de 12º C, conforme o código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64. Ademais, não houve menção de que o EPI fornecido teve o condão de neutralizar o agente nocivo. Logo, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006 e 02/05/2007 a 29/06/2008. No tocante ao período de 01/04/2009 a 21/07/2010 (F.A MACIEL ARANA), o PPP (id 19783159, fls. 28-29) indica que foi ajudante no setor de produção. Consta que ficou exposto ao ruído de 75,4 a 95,3 dB (A), resultando na média de 85,35 dB (A). Pela descrição das atividades, é possível depreender que o contato foi habitual e permanente. Ademais, houve anotação de responsável por registro ambiental. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/04/2009 a 21/07/2010. Quanto ao período de 04/08/2010 a 31/01/2017 (LUVI-TEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPP), o PPP (id 19783159, fls. 30-31) indica que ficou exposto a agentes biológico, porém, não há anotação de responsável pelo registro ambiental ou biológico, razão pela qual não deve ser aferido o agente nocivo. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que não há tempo suficiente para a aposentadoria especial: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 05/07/2017 (DER) CENTRAL 13/02/1989 30/04/1991 1,00 Sim 2 anos, 2 meses e 18 dias MATEL 14/06/1991 31/01/1997 1,00 Sim 5 anos, 7 meses e 18 dias ICEBERG 03/03/1997 30/08/1998 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 28 dias PONTUAL 01/09/1998 31/10/2000 1,00 Sim 2 anos, 2 meses e 0 dia NOT BOI 02/07/2001 06/09/2006 1,00 Sim 5 anos, 2 meses e 5 dias VIA LESTE 02/05/2007 29/06/2008 1,00 Sim 1 ano, 1 mês e 28 dias MACIEL 01/04/2009 21/07/2010 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 21 dias Até a DER (05/07/2017) 19 anos, 1 mês e 28 dias Analisando-se o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição até a DER, conclui-se que não possui direito: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 05/07/2017 (DER) CENTRAL 13/02/1989 30/04/1991 1,40 Sim 3 anos, 1 mês e 7 dias MATEL 14/06/1991 31/01/1997 1,40 Sim 7 anos, 10 meses e 19 dias ICEBERG 03/03/1997 30/08/1998 1,40 Sim 2 anos, 1 mês e 3 dias PONTUAL 01/09/1998 31/10/2000 1,40 Sim 3 anos, 0 mês e 12 dias NOT BOI 02/07/2001 06/09/2006 1,40 Sim 7 anos, 3 meses e 1 dia VIA LESTE 02/05/2007 29/06/2008 1,40 Sim 1 ano, 7 meses e 15 dias MACIEL 01/04/2009 21/07/2010 1,40 Sim 1 ano, 9 meses e 29 dias LUVI-TEC 04/08/2010 31/01/2017 1,00 Sim 6 anos, 5 meses e 28 dias Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 13 anos, 5 meses e 27 dias 117 meses 35 anos e 5 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 14 anos, 9 meses e 26 dias 128 meses 36 anos e 4 meses - Até a DER (05/07/2017) 33 anos, 3 meses e 24 dias 310 meses 54 anos e 0 mês 87,25 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 6 anos, 7 meses e 7 dias Tempo mínimo para aposentação: 35 anos, 0 meses e 0 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Por fim, em 05/07/2017 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Analisando-se o direito com base na reafirmação da DER até 13/11/2019, antes da EC 103/2019, chega-se à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 13/11/2019 (DER) CENTRAL 13/02/1989 30/04/1991 1,40 Sim 3 anos, 1 mês e 7 dias MATEL 14/06/1991 31/01/1997 1,40 Sim 7 anos, 10 meses e 19 dias ICEBERG 03/03/1997 30/08/1998 1,40 Sim 2 anos, 1 mês e 3 dias PONTUAL 01/09/1998 31/10/2000 1,40 Sim 3 anos, 0 mês e 12 dias NOT BOI 02/07/2001 06/09/2006 1,40 Sim 7 anos, 3 meses e 1 dia VIA LESTE 02/05/2007 29/06/2008 1,40 Sim 1 ano, 7 meses e 15 dias MACIEL 01/04/2009 21/07/2010 1,40 Sim 1 ano, 9 meses e 29 dias LUVI-TEC 04/08/2010 31/01/2017 1,00 Sim 6 anos, 5 meses e 28 dias KIM 18/09/2017 13/11/2019 1,00 Sim 2 anos, 1 mês e 26 dias Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 13 anos, 5 meses e 27 dias 117 meses 35 anos e 5 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 14 anos, 9 meses e 26 dias 128 meses 36 anos e 4 meses - Até a DER (13/11/2019) 35 anos, 5 meses e 20 dias 337 meses 56 anos e 4 meses 91,75 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 6 anos, 7 meses e 7 dias Tempo mínimo para aposentação: 35 anos, 0 meses e 0 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Por fim, em 13/11/2019 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006 e 02/05/2007 a 29/06/2008, condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 13/11/2019, devendo o cálculo do benefício ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, ante a ausência de pedido expresso na exordial. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 5% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 5% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PEDRO FERREIRA NETO; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB 184.473.695-1; DIB em 13/11/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 13/02/1989 a 30/04/1991, 14/06/1991 a 31/01/1997, 03/03/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 31/10/2000, 02/07/2001 a 06/09/2006 e 02/05/2007 a 29/06/2008. P.R.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)